LEI Nº 549/2020, DE 13 DE JULHO DE 2020.
14 de Julho de 2020
LEI Nº 549/2020, DE 13 DE JULHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO PPA, NA LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial no LOA-Lei Orçamentária na fórmula do ANEXO ÚNICO e por consequência ficam alterados a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020 e a Lei do Plano Plurianual-PPA/2018-2021, tudo de conformidade com que consta do ANEXO ÚNICO.
Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Adicionais Especiais, objetos do artigo anterior, serão utilizados os recursos indicados nos quadros das dotações, de acordo com as justificativas detalhadas de cada crédito, conforme previsto no ANEXO ÚNICO.
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Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 13º dia do mês de julho de 2020. 67º da Emancipação Político-Administrativa. 13.07.2020
JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
SOLICITAÇÃO DE CRIAÇÃO NOVA AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
| Órgão: | 06. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||||
| Unidade: | 001. GABINETE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||||
| Função: | 08. ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||||
| Subfunção: | 122. ADMINISTRAÇÃO GERAL | |||||
| Programa: | 0021. ASSISTÊCIA SOCIAL GERAL | |||||
| Ação: | CRIAR: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS - COVID-19 | |||||
| Categoria econômica: | 3.DESPESAS CORRENTES | |||||
| Grupo de Natureza: | 3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES | |||||
| Modalidade de aplicação: | 90. APLICAÇÕES DIRETAS | |||||
| COD. RED | Elemento de despesa: | Fonte de recurso/ Valor R$: | ||||
| CRIAR | 3O.MATERIAL DE CONSUMO | 0100. 074 RECURSOS ORDINÁRIOS- Excesso arrecadação FPM - Ações da Assistência Social para o enfrentamento do CoronaVirus | 30.000,00 | |||
| CRIAR | 3O.MATERIAL DE CONSUMO | 0129.074 - TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS) - Excesso Arrecadação com repasse do Governo Federal - Portarias 369 e 378/2020 - Ações da Assistência Social para o enfrentamento do CoronaVirus | 60.000,00 | |||
| CRIAR | 36. OUTROS SERV.TERC.P.FISICA | 0100. 074 - RECURSOS ORDINÁRIOS- Excesso arrecadação FPM - Ações da Assistência Social para o enfrentamento do CoronaVirus | 5.000,00 | |||
| CRIAR | 36. OUTROS SERV.TERC.P.FISICA | 0129. 074 - TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS) - Excesso Arrecadação com repasse do Governo Federal - Portarias 369 e 378/2020 - Ações da Assistência Social para o enfrentamento do CoronaVirus | 5.400,00 | |||
| CRIAR | 39. O. SERV.TERC.P.JURIDICA | 0100. RECURSOS ORDINÁRIOS- Excesso arrecadação FPM - Ações da Assistência Social para o enfrentamento do CoronaVirus | 15.000,00 | |||
| CRIAR | 39. O.SERV.TERC.P.JURIDICA | 0129. 074 - TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS) - Excesso Arrecadação com repasse do Governo Federal - Portarias 369 e 378/2020 - Ações da Assistência Social para o enfrentamento do CoronaVirus | 30.000,00 | |||
| TOTAL | ||||||
| CRÉDITO ( ) Suplementar ( x) Especial TOTAL R$ | 145.400,00 | |||||
| O crédito será coberto através de: | Com a seguinte Alteração Orçamentária: | |||||
| ( ) Superávit financeiro | ( ) Remanejamento: de um órgão para outro. | De: | ||||
| (X ) Excesso de arrecadação | Para: | |||||
| ( ) Anulação de dotações | ( ) Transposição: entre Programas de trabalho do mesmo órgão. | De: | ||||
| ( ) Operações de crédito | Para: | |||||
| ( ) Excesso de convênios | ( ) Transferência: entre Categorias econômicas, do mesmo órgão e programa. | De: | ||||
| ( ) Créditos reabertos | Para: | |||||
| ( ) Suplementação: já autorizado pela LOA. ( X) Nenhuma. | ||||||
| Nas seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos: | R$ | |||||
| TOTAL DA COBERTURA: | ||||||
| Justificativa para os créditos adicionais: | ||||||
| ( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos | ||||||
| ( ) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais | ||||||
| ( ) omissões orçamentárias | ||||||
| ( X ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor – CALAMIDADE PÚBLICA | ||||||
| A CRIAÇÃO ATRAVÉS DE CRÉDITO ESPECIAL SE DÁ PELO SURGIMENTO E DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), FAZ SE NECESSÁRIO A CRIAÇÃO DE UMA NOVA AÇÃO, PARA MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O ENFRENTAMENTO COVID 19 – COM RECURSOS JÁ RECEBIDOS DO GOVERNO FEDERAL NOS VALORES DE R$ 58.500,00 - PORTARIA 378/2020 E R$ 36.900,00 – PORTARIA 4369/2020 –COVID-19, E RECURSOS PRÓPRIOS E DA FONTE DE RECURSOS F.P.M, NO VALOR DE R$ 50.000,,00, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO GOVERNO FFEDRAL E PRÓPRIO, DISTRIBUIDOS NOS ELEMENTOS DE DESPESAS DISCRIMINADOS ACIMA, A FIM DE REALIZAR AS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A DISSEMINAÇÃO DO COVID-19, E NÃO HÁ NO ORÇAMENTO VIGENTE UMA AÇÃO CONTENDO OSS ELEMENTOS DE DESPESAS E AS FONTES DE RECURSOS PARA TAL FINALIDADE | ||||||