CONTRATO N.º 048/2020

Contrato de locação de um caminhão pipa com capacidade de 15 mil litros de agua, que entre si celebram o Município de Cocalinho, e a empresa H.M.G. Mesquita-ME.

Contrato originário da licitação na modalidade de adesão a Ata de Registro de Preço nº 010/2019 do Pregão Presencial Nº 007/2019 da prefeitura de Araguaína, firmado com a H.M.G. Mesquita-ME CNPJ: 21.768.052/0001-82, Este contrato será regido pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, com suas alterações posteriores.

Cláusula Primeira - DAS PARTES

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nº 676, Centro – CEP.: 78.680-000, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o № 00.965.145/0001-27, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pela Prefeita Municipal Sr.ª. DALVA MARIA DE LIMA PERES, Brasileira, Casada, Professora, portadora da CI nº. 1.982.506 e inscrita no CPF sob o nº. 556.892.561-53, residente e domiciliada à Avenida Araguaia, nº. 676, Setor Central, nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE e do outro lado CONTRATADA: Razão Social: H.M.G. Mesquita-ME, Endereço completo: Av. Hermano Ribeiro da Silva, s/nº, Qd 07, Lt 06, Cocalinho-MT, CEP: 78680-000 CNPJ: 21.768.052/0001-82, Representante Legal: Hegel Marx Gabriel Mesquita portador da CIRG nº 5634450 SSP-MT e CPF nº 442.469.191-87.

Cláusula Segunda - DO OBJETO

Este contrato tem por objeto a Locação caminhão, ano de fabricação não inferior a 1995, em bom estado de conservação, com motorista e manutenção às expensas da contratada, de acordo com as especificações e detalhamentos da planilha a baixo, ref a ata de ad do Ata de Registro de Preço nº 010/2019 do Pregão Presencial Nº 007/2019 da prefeitura de Araguaína que, juntamente com a proposta da CONTRATADA, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.

Item	Unidade	Qtde.	Descrição
01	Caminhão/mês	01	Caminhão pipa trucado (três eixos/6X2), tanque de no mínimo 15.000,00 litros e bomba acoplada e equipamento para ejetar água por aspersão e barra traseira, com ano de fabricação não inferior a 1995, em bom estado de Conservação.

Cláusula Terceira - DO PREÇO

O prazo do contrato e de 06 (seis) meses e o preço hora ajustado e de R$ 13.250,00 (treze mil e duzentos e cinquenta reais) mensais, totalizando um valor global R$ 79.500,00 (setenta e nove mil e quinhentos reais) no qual já estão incluídas todas as despesas especificadas na proposta da CONTRATADA, lavrada na ata registro de preço da prefeitura de Araguaína.

Cláusula Quarta - DO LOCAL E DO RECEBIMENTO

A CONTRATADA obriga-se a executar o objeto descrito no Ata de Registro de Preço nº 010/2019 do Pregão Presencial Nº 007/2019 da prefeitura de Araguaína.

I - A execução do objeto dar-se-á nas condições estabelecidas no Ata de Registro de Preço nº 010/2019 do Pregão Presencial Nº 007/2019 da prefeitura de Araguaína mediante solicitação da Secretaria Municipal de Transporte respeitado o prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da O.S(Ordem de Serviço).

II – O recebimento do objeto, pelo CONTRATANTE, dar-se-á por meio dos seguintes procedimentos, observando o disposto no art. 74 da Lei Federal nº. 8.666/93:

a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto com as especificações contidas no Ata de Registro de Preço nº 010/2019 do Pregão Presencial Nº 007/2019 da prefeitura de Araguaína, e, encontrada alguma irregularidade, será fixado prazo para correção pela CONTRATADA;

b) definitivamente, após 15(quinze) dias, mediante a verificação do atendimento às especificações contidas no Ata de Registro de Preço nº 010/2019 do Pregão Presencial Nº 007/2019 da prefeitura de Araguaína e consequente aceitação.

III – Havendo necessidade de correção por parte da CONTRATADA, os prazos de pagamento serão suspensos e será considerado o fornecimento em atraso. Fica a CONTRATADA sujeita à aplicação de multa sobre o valor considerado em atraso e, conforme o caso, a outras sanções estabelecidas na Lei e neste instrumento.

IV – Em caso de irregularidade não sanada pela CONTRATADA, o CONTRATANTE reduzirá a termo os fatos ocorridos para aplicação de sanções.

Cláusula Quinta – DO PAGAMENTO

Os pagamentos serão efetuados mensalmente, através da Tesouraria, em crédito em conta bancária, até o 5°(quinto) dia útil do mês subsequente á prestação dos serviços, após a entrega da Nota Fiscal de prestação dos serviços, com antecedência mínima de 05(cinco) dias, sendo calculado a partir do valor final da proposta ofertada pelo licitante vencedor.

I - O pagamento da Nota Fiscal fica vinculado a prévia conferência e aprovação pela Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Urbanos.

II - As Notas Fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e o prazo para o pagamento passará a correr a partir da data da reapresentação do documento, considerado válido pelo CONTRATANTE.

III - A nota fiscal deverá conter todas as especificações dos serviços conforme descrito na Ata de Registro de Preço nº 010/2019 do Pregão Presencial Nº 007/2019 da prefeitura de Araguaína, e estar devidamente atestada pela Secretaria Municipal de Transporte por intermédio de do Fiscal de Contratos para recebimento de bens e serviços.

§ 1º. O setor responsável pelo recebimento dos bens/serviços encaminhará a Nota Fiscal a sessão financeira.

§ 2º. O pagamento se fará mediante a apresentação dos documentos de regularidade junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social/INSS e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço/FGTS, em cópias autenticadas, sem as quais o pagamento ficará retido. Na hipótese de irregularidade, o prazo para pagamento será interrompido, reiniciando a contagem a partir da data de sua regularização.

Cláusula Sexta- DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa decorrente desta contratação correrá por conta da(s) dotação(s) orçamentária(s):

Cod red. 472

Unidade Orc. 08.005

F. Programático. 26.782.0101

Prj/ Atividade 1.049

Elemento Despesa. 3.3.90.39.00.00.00

Cláusula Sétima- DAS OBRIGAÇÕES

Constituem obrigações das partes:

§ 1º - DO CONTRATANTE

I - Fiscalizar a execução do Contrato, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da CONTRATADA pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas;

II - Assegurar, respeitadas suas normas internas, o acesso do pessoal da CONTRATADA aos locais de trabalho, desde que devidamente identificados;

III - Comunicar à CONTRATADA qualquer irregularidade encontrada na prestação dos serviços, fixando-lhe, quando não pactuado, prazo para corrigi-la;

IV - Decidir acerca das questões que se apresentarem durante a vigência deste Contrato;

V - Arcar com as despesas de publicação do extrato deste Contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados.

VI - Notificar, por escrito, a CONTRATADA da aplicação de qualquer sanção;

VII - Credenciar servidores autorizados a emitiras requisições de fornecimento ou ordens de serviço, fiscalizando e atestando as notas fiscais apresentadas pela CONTRATADA para o pagamento dos serviços prestados;

VIII - Efetuar o pagamento à CONTRATADA no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal/fatura no setor competente;

§ 2º - DA CONTRATADA

I - Colocar o veículo em bom estado de conservação, à disposição exclusiva da Prefeitura, de segunda-feira à sábado no horário das 07h00m às 17h00m.

II - O veículo devera esta plenamente adequado(s) à prestação do serviço, pelo que será(ão) periodicamente vistoriado por equipe técnica da Prefeitura Municipal de Cocalinho.

III - Substituir o veículo no prazo máximo de 02 (duas) horas no caso de acidente ou defeitos mecânicos, que demandem um tempo maior para sua manutenção.

IV - O veículo substituídos deverão possuir as mesmas características, inclusive o ano de fabricação não deverá ser inferior a 1995.

V - Realizar manutenção mecânica corretiva e preventiva dos veículo, sem ônus para a CONTRATANTE.

VI - Responsabilizar por todas as despesas de combustível, motorista/operador, manutenção, lubrificantes, deslocamentos.

VII - Providenciar motoristas/operadores devidamente capacitados para conduzir o veículo locado.

VIII - Manter o veículo conforme determinação do Código Brasileiro de Trânsito, bem como toda a legislação pertinente.

IX - Manter o veículo conforme legislação vigente referente a utilização e obrigatoriedade do uso dos equipamentos de segurança e condições dos mesmos.

Cláusula Oitava- DAS SANÇÕES

O atraso e a inexecução parcial ou total do contrato caracterizam descumprimento das obrigações assumidas e permitem a aplicação das seguintes sanções pelo CONTRATANTE:

I - advertência por escrito;

II - multa, nos seguintes limites máximos:

a) 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor dos serviços não realizado; b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento não realizado, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o tornem impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas.

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Transporte de acordo com os prazos estabelecidos no art. 87, inciso III, da Lei nº. 8.666/93;

IV - declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, conforme dispõe o art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.

§ 1º São consideradas situações caracterizadoras de descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais:

I - não atendimento às especificações técnicas relativas a bens, serviços ou obra prevista em contrato ou instrumento equivalente;

II - retardamento imotivado de fornecimento de bens, da execução de obra, de serviço ou de suas parcelas;

III - paralisação do serviço ou de fornecimento de bens, sem justa causa e prévia comunicação à Administração Pública do Município de Cocalinho;

IV - entrega de mercadoria falsificada, furtada, deteriorada, danificada ou inadequada para o uso, como se verdadeira ou perfeita fosse;

V - alteração de substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;

VI - prestação de serviço de baixa qualidade;

§ 2º. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nesta cláusula.

§ 3º. A multa será descontada da garantia do contrato e/ou de pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATADA.

§ 4º As sanções relacionadas nos incisos III e IV serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública do Município de Cocalinho.

Cláusula Nona - DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução do contrato será exercida por agente do CONTRATANTE, devidamente designado para tanto, ao qual competirá velar pela perfeita execução do objeto, em conformidade com o previsto no Anexo I do Edital, na proposta da CONTRATADA e neste instrumento.

§ 1º. Em caso de eventual irregularidade, inexecução ou desconformidade na execução do contrato, o agente fiscalizador dará ciência a ONTRATADA, por escrito, para adoção das providências necessárias para sanar as falhas apontadas.

§ 2º. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades, inexecuções ou desconformidades havidas na execução do objeto, aí incluídas imperfeições de natureza técnica ou aquelas provenientes de vício redibitório, como tal definido pela lei civil.

§ 3º. O contratante reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, o objeto da contratação, caso o mesmo afaste-se das especificações do Edital, seus anexos e da proposta da CONTRATADA.

Cláusula Décima– DA VIGÊNCIA

Este contrato tem vigência por 06 (doze) meses, a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, da Lei 8.666/93.

Cláusula Décima Primeira - DAS ALTERAÇÕES

O presente contrato poderá ser alterado nos casos previstos pelo art. 65 de Lei n.º 8.666/93, desde que devidamente fundamentado e autorizado pela autoridade competente.

Cláusula Décima Segunda- DA RESCISÃO

De acordo com o art. 79 da Lei nº. 8.666/93, a rescisão do Contrato poderá ser:

I - por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da supracitada Lei;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo respectivo, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação.

§ 1º. Na hipótese de a rescisão ser procedida por culpa da CONTRATADA, fica a CONTRATANTE autorizada a reter a garantia do contrato e/ou pagamentos eventualmente devidos, até o limite do valor dos prejuízos comprovados.

§ 2º. Ficam reconhecidos os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 79, da Lei n. 8.666/93.

Cláusula Décima Terceira - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A tolerância com qualquer atraso ou inadimplência por parte da CONTRATADA não importará, de forma alguma, em alteração contratual.

Cláusula Décima Quarta - DA PUBLICAÇÃO

O CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do contrato na no jornal de publicações oficiais do Município de Cocalinho, em obediência ao disposto no parágrafo único do art. 61 da Lei Federal n.º 8.666/93.

Cláusula Décima Quinta - DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Água Boa para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste Contrato.

E por estarem ajustadas, firmam este instrumento em 02 (duas) vias, de igual teor, juntamente com as testemunhas que também o assinam.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos nove dias do mês de Julho do ano de dois mil e vinte.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal

CONTRATANTE

CONTRATADA

H. M.G. MESQUITA-ME

TESTEMUNHAS

1) ___________________________ CPF:

2) ___________________________ CPF: