DECRETO MUNICIPAL N.º 055/2020.

Abre Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento vigente para o custeio de ações e serviços públicos de saúde para o enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

Considerando, os termos do Decreto Legislativo n°. 6, de 2020 do Congresso Nacional que reconhece, para os fins do Art. 65 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº. 93, de 18 de março de 2020;

Considerando, os termos da decisão proferida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Sr. Alexandre de Moraes, nos autos da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n°. 6.357 Distrito Federal, in verbis:

“(...). Diante do exposto, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR na presente ação direta de inconstitucionalidade, ad referendum doPlenário desta SUPREMA CORTE, com base no art. 21, V, doRISTF, para CONCEDER INTERPRETAÇÃO CONFORME ÀCONSTITUIÇÃO FEDERAL, aos artigos 14, 16, 17 e 24 da Lei deResponsabilidade Fiscal e 114, caput, in fine e § 14, da Lei deDiretrizes Orçamentárias/2020, para, durante a emergência emSaúde Pública de importância nacional e o estado de calamidadepública decorrente de COVID-19, afastar a exigência dedemonstração de adequação e compensação orçamentárias emrelação à criação/expansão de programas públicos destinados aoenfrentamento do contexto de calamidade gerado peladisseminação de COVID-19.

Ressalto que, a presente MEDIDA CAUTELAR se aplica a todos os entes federativos que, nos termos constitucionais e legais, tenham decretado estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19. (...)”.

Considerando, os termos da Nota Técnica SEI nº. 12774/2020/ME, verbi gratia:

“(...) 7. Considerando o cenário atual, o Congresso Nacional decretou estado de calamidade pública para a União, sendoadotada medida análoga pelas Assembleias Legislativas de Estadose Municípios. Assim, para os casos nos quais houve a decretação deestado de calamidade pública, entende-se que se a situação deemergência de saúde pública ora em análise se amolda às hipótesesautorizadas pela legislação para a abertura de crédito extraordinário. (...)”.

Considerando, os termos da Nota Técnica nº. 005 – COSEMS/2020, in verbis:

“Portanto, o crédito adicional extraordinário “não pode ser aberto, sem que antes o Executivo tenha decretado, com exposição justificativa, estado de calamidade ou outro de natureza idêntica”. Essa é uma das características de crédito extraordinário”.

Considerando a declaração de calamidade pública em saúde pública, declarada no município conforme Decreto nº. 032, de 30 de abril de 2020, em decorrência da necessidade de enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

Considerando o reconhecimento do estado de Calamidade Pública, em virtude da pandemia cauda pelo Coronavírus COVID-19, mediante Resolução 6.795/2020, pela Assembleia do Estado de Mato Grosso.

Considerando as orientações complementares contidas no Comunicado APLIC/TCE-MT nº. 016/2020 e seu anexo, sobre o controle dos recursos recebidos e aplicados no enfrentamento ao Coronavírus e efeitos financeiros decorrentes;

Considerando, que a emergência urge a necessidade de atender o custeio das ações de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação do Coronavírus (COVID-19), utilizando-se das prerrogativas legais consignadas na legislação em vigor, em especial nas Leis Federais nº. 4.320/64 e nº. 8.666/93, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º - Abre crédito adicional extraordinário no valor de R$ 1.609.049,00 (Um Milhão, Seiscentos e Nove Mil, e Quarenta e Nove Reais), na Lei Orçamentária Anual vigente, Lei Municipal nº. 1.821/2019, conforme quadro de dotação:

ÓRGÃO	10	Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade	001	Fundo Municipal de Saúde.
Função	10	Saúde.
Sub-Função	122	Administração Geral
Programa	0075	COVID19
Atividade	2.0245	Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).
Descrição	Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento.
Produto	Ação Realizada.
Especificação do Produto	Realização da ação coordenada de enfrentamento do corona vírus no âmbito do Município.
Beneficiário / Público Alvo	Sociedade Brasileira / População.

Elemento Despesa	Descrição	Fonte	R$ Valor
33.90.30.00.00.00	Material de Consumo	1.46.074000	509.049,00
33.90.39.00.00.00	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica	1.46.074000	1.100.000,00

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde por meio da Portaria n°. 1.666/2020 distribuídos pela União, via Ministério da Saúde, Recursos Fundo a Fundo no valor de R$ 1.609.049,00 (Um Milhão, Seiscentos e Nove Mil, e Quarenta e Nove Reais),

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.817/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.752/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Art. 4º - Dê ciência ao Poder Legislativo, nos termos do Art. 44 da Lei Federal nº. 4.320/64.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel Fonseca em Chapada dos Guimarães, 10 de junho de 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães