TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO

Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n° 038/2015, decorrente do Processo licitatório Tomada de preço nº 001/2015, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de implantação e modernização de infraestrutura esportiva no Campo Municipal Celso Luiz Flores, capo de futebol society, e em duas quadras anexa ao campo, firmado entre o Município de Santa Terezinha-MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica sob o número 15.031.669/0001-18, representado na época pelo então prefeito municipal, o senhor CRISTIANO GOMES E CUNHA, brasileiro, casado, residente e domiciliado na rua 43 s/n, centro, nesta cidade de Santa Terezinha-MT, portador da cédula de identidade nº 1034997-9, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, inscrito no cadastro nacional de pessoas naturais sob o numero 775.483.701-30, denominado CONTRATANTE. E a empresa BIRK & CIA LTDA, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídica sob o número 05.123.504/0001-12, com inscrição estadual nº 13210357-5, estabelecida a Rua Oito, número 180, setor norte, no município de Vila Rica-MT, representada por seu diretor MARCIO ADRIANO BIRK, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº 1327181-4, inscrito no cadastro nacional de pessoas naturais sob o número 848.875.161-34, residente e domiciliado à rua oito, numero 180, Setor Norte em Vila Rica, Estado de Mato Grosso, denominada CONTRATADA, conforme a seguir estipulado:

O Prefeito Municipal de Santa Terezinha-MT, o senhor EUCLÉSIO JOSÉ FERRETO, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no inciso 14.1.1 da Cláusula XIV e Cláusula XVI do Contrato número 038/2015 in verbis:

"CLÁUSULA XIV- DA RESCISÃO- I- 14.1- Constitui motivo para rescisão do contrato: 14.1.1- o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos: II – CLÁUSULA XVI- DISPOSIÇÕES GERAIS: 16.2- Este ajuste, suas alterações e rescisão obedecerão à Lei Federal nº 8.666/93, e demais normas pertinentes”

Considerando que a empresa contratada não cumpriu os prazos previamente firmados, estando a obra com apenas 88,10% concluída e que o último avanço da obra data de 22/11/2018, estando, portanto, paralisada à 598 dias;

Considerando que a Prefeitura Municipal de Santa Terezinha notificou a empresa contratada para retomar os serviços e concluir a obra, sendo uma em 09/01/2019, outra em 07/10/2019;

Considerando que a empresa, após as notificações, não manifestou interesse em dar continuidade aos serviços de conclusão da obra contratada;

RESOLVE:

01 - Fica rescindido, a partir da assinatura do presente termo, o Contrato nº 038/2015, firmado entre o Município de Santa Terezinha-MT e a empresa BIRK & CIA LTDA.

02- A presente rescisão se dá por ato unilateral do Município de Santa Terezinha-MT, com base no inciso I- 14.1 da Cláusula Décima quarta, bem como o inciso 16.2 da Cláusula Décima Sexta do contrato e ainda o inciso I do artigo 79, combinado com o inciso I do artigo 78, ambos da lei 8.666/93.

03 A presente rescisão não exime a CONTRATADA das penalidades previstas na Cláusula Décima terceira do contrato e no art. 87 da Lei nº 8.666/93;

04-- Fica assegurada à CONTRATADA o prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis à presente rescisão, previstos na alínea "e" do inciso I do art. 109 da Lei 8.666/93.

05- O presente Termo vai lavrado em duas vias de igual teor e forma.

Santa Terezinha-MT., em 13 de julho de 2.020.

EUCLÉSIO JOSÉ FERRETTO

Prefeito Municipal