LEI MUNICIPAL Nº 540/2020
15 de Julho de 2020
SÚMULA: “Declara como Perímetro Urbano a área de terras rurais que dispõe na sede do Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Artigo 1º - Por força da presente Lei fica declarada e transformada em perímetro urbano da sede do Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, a área de terras rurais existentes dentro da área de expansão urbana, conforme Mapa Topográfico e respectivo memorial descritivo, cujas cópias são partes integrantes desta Lei, constando localização, limites e confrontações que segue:
I – Uma área de terras medindo 67,7850 ha, destacada de uma área maior com 93,961 ha, referente ao Título de Domínio MT012700000533, expedido pelo INCRA/MT, Registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tapurah – MT, sob a matrícula nº 10.258, determinado pelo Lote Rural nº 533 do PA Tapurah/Itanhangá, localizado dentro da área de expansão urbana, na sede do Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, cujo perímetro está assim descrito: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-1183, de coordenadas Lat 12°13'58.572" S, Long 56°38'07.511" W, situado no limite da Parte do Loteamento Pioneiro, e na divisa com o Bairro Nova Conquista; deste, segue, confrontando com a Parte do Loteamento Pioneiro, de Nelson Percival Alces Machado, imóvel titulado sob o número MT012700000533 na data de 27/10/2005, com os seguintes azimutes e distâncias: 91°28'19" e 741,19 m até o vértice M-1182, de coordenadas Lat 12°13'59.159" S, Long 56°37'42.986" W, 178°53'12" e 576,08 m até o vértice GQN-V-1321, de coordenadas Lat 12°14'17.909" S, Long 56°37'42.589" W, 179°57'53" e 180,04 m até o vértice GQN-V-1322, de coordenadas Lat 12°14'23.771" S, Long 56°37'42.577" W, 268°18'40" e 519,35 m até o vértice GQN-V-1323, de coordenadas Lat 12°14'24.292" S, Long 56°37'59.759" W, 358°18'41" e 49,89 m até o vértice GQN-V-1324, de coordenadas Lat 12°14'22.669" S, Long 56°37'59.810" W, 268°18'40" e 518,16 m até o vértice GQN-V-1325, de coordenadas Lat 12°14'23.189" S, Long 56°38'16.952" W, deste, segue confrontando com o Bairro Nova Conquista, de Prefeitura Municipal de Itanhangá com os seguintes azimutes e distâncias: 20°12'12" e 62,39 m até o vértice GQN-V-1326, de coordenadas Lat 12°14'21.281" S, Long 56°38'16.242" W, 20°24'59" e 204,48 m até o vértice GQN-V-1327, de coordenadas Lat 12°14'15.040" S, Long 56°38'13.889" W, 20°06'41" e 199,97 m até o vértice GQN-V-1328, de coordenadas Lat 12°14'08.924" S, Long 56°38'11.622" W, 21°13'24" e 266,87 m até o vértice GQN-V-1329, de coordenadas Lat 12°14'00.821" S, Long 56°38'08.435" W, 22°05'54" e 74,51 m até o vértice GQN-V-1330 ponto inicial da descrição deste perímetro.
Artigo 2º - O imóvel existente dentro da área de terras acima descrita, passará a receber o tratamento tributário constante do Código Tributário Municipal e de outras Leis que o normatizam, a partir do exercício seguinte ao da sanção desta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 14 de julho de 2020
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal