PORTARIA Nº. 290/2020
15 de Julho de 2020
DE: 14 DE JULHO DE 2020
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA EXONERAÇÃO DA SERVIDORA MARIA DE LOURDES BIFF ZANETTE.
MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO que a servidora abaixo referenciada, solicitou sua exoneração junto ao Departamento de Recursos Humanos, a partir da data de 01/01/2012;
CONSIDERANDO ainda que a mesma foi exonerada, porém a administração não baixou e nem publicou nenhum ato administrativo que comprovasse a veracidade do fato.
RESOLVE;
Art. 1º - Exonerar a pedido, a servidora Sra. Maria de Lourdes Biff Zanette, do cargo de auxiliar de serviços gerais, lotada na Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, na data de 01/01/2012, para fins de regularização.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de janeiro de 2.012, revogando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE
PUBLICA-SE
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 14 DE JULHO DE 2020
MIGUEL JOSE BRUNETTA PREFEITO MUNICIPALRegistrada na Secretaria de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme na legislação em vigor.
RONALDO MARTINS DE AMORIM
GERENTE DE CIDADE