DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JURUENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Juruena-MT, no uso das atribuições que lhe são Conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante Políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de Outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO a diminuição dos números de casos ativos confirmados decorrentes do novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Juruena;

CONSIDERANDO a mudança de nível de contaminação em Juruena de MUITO ALTO para MODERADO conforme o boletim informativo 127 da Secretaria de Estado da Saúde do dia 13/07/2020;

CONSIDERANDO que o princípio da Dignidade da Pessoa Humana bem como os valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa constituem fundamentos da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual 522/2020, e 532/2020, que fixou critérios para adoção de medidas de contenção do COVID – 19;

CONSIDERANDO a Notificação Recomendatória do Ministério Público da Comarca de Cotriguaçu, SIMP 000348-055/2020.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS APLICADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JURUENA À POPULAÇÃO EM GERAL

Art. 1º - Ficam determinadas as seguintes medidas a serem observadas no âmbito do Município de Juruena, por tempo indeterminado:

I - evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II - isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

III - quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

IV - disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

V - ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

VI - evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

VII - controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

VIII - vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

IX - manter os ambientes arejados por ventilação natural;

X - adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério;

XI - observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;

XII - quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias;

XIII - suspensão de aulas em escolas e universidades no âmbito municipal;

XIV – os estabelecimentos destinados aos serviços de alimentação tais como, restaurantes, lanchonetes, sorveterias, padarias e congêneres só poderão funcionar com 50% da capacidade das mesas.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 4º - Fica determinado aos servidores públicos municipais encarregados de realizar a fiscalização das presentes medidas, a remessa das informações necessárias aos órgãos competentes, para fins de tomada das providências necessárias quanto a formalização de procedimentos visando a responsabilização civil, administrativa e penal, daqueles que descumprirem as determinações contidas no presente Decreto.

Art. 5º - Ficam convalidadas todas as medidas de biossegurança em vigor, outrora determinada pelo Município de Juruena que não conflitem com as determinações constantes no presente instrumento.

Art. 6º - Fica proibido à venda e o uso de bebidas alcoólicas em locais públicos, e o consumo de bebidas alcoólicas dentro de estabelecimentos comerciais.

Art. 7º - Fica determinado toque de recolher, das 21h00 até as 04h00 horas do dia seguinte, para confinamento domiciliar obrigatório em todo o território do Município de Juruena, ficando terminantemente proibido a circulação de pessoas exceto quando necessário para acesso aos serviços essenciais ou sua prestação, comprovando-se a necessidade ou urgência, durante este horário a polícia poderá fazer abordagem em veículos e pedestres aplicando-lhes as penalidades cabíveis.

Art. 8º - Fica proibido a utilização da praça do lago, prainha do Rio Juruena por banhistas ou qualquer outra forma de lazer.

Art. 9º - Fica proibido o uso compartilhado de tereré, chimarrão e narguilé.

Art. 10º- O descumprimento de quaisquer dispositivos deste decreto será aplicada as penalidades previstas no código sanitário municipal Lei 1087/15 e Código penal brasileiro em seus artigos 267, 268 e 330.

Art. 11º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial os Decretos 2950/2020, 2953/2020, 2954/2020 e 2957/2020.

Prefeitura Municipal de Juruena, 14 de julho de 2020.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeitura Municipal

EDILSON CARDOSO DA SILVA Coordenador de Vigilância em Saúde