PORTARIA N.º 021/2020 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de Contribuição em favor do Sr. Gildasio Mota dos Santos”

O Diretor Executivo do PREVI-PORTO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6º, incisos “I”, “II”, “III” e “IV”, da Emenda Constitucional nº. 41/03, de 19 de dezembro de 2003, Art. 144, Inciso “III”, alínea “a”, da Lei Complementar n.º 016/2003, de 15 de dezembro de 2003, Art. 87, incisos “I”, “II”, “III”, “IV”, da Lei Municipal Complementar de n.º 020/2005, de 14 de junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Sr. Gildasio Mota dos Santos, portador do RG n.º 705726 SSP/MT, inscrito no CPF/MF n.º 299.677.956-15 e Título Eleitoral de n.º 5518531899, zona “018”, seção “0163”, efetivo no cargo de Fiscal de Obras, Classe “XX”, Nível “E”, contando com um total de 13.043 dias, ou seja, 35 (trinta e cinco) anos 08 (oito) meses e 28 (vinte e oito) dias de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Obras, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVI-PORTO n.º 017/2020.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2020, revoga-se disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se. Porto Esperidião - MT, 14 de julho 2020.

Jose Renato Martins Diretor Executivo

HOMOLOGO:Martins Dias de Oliveira Prefeito Municipal