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Pref. Vila Rica

DE 07 DE JULHO DE 2020.

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS SALDOS DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO DE 2019.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA RICA, no Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e com base no artigo 36 da Lei Federal nº 4320/64, artigos 42 e 43 da Lei Complementar n º 101/2000 e dos artigos 67 a 70 do Decreto nº 93.872/86;

CONSIDERANDO que a União em seu Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispõem sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, estabelece no seu artigo 70, que: “Art. 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar Processados” e no “Art. 68, estabelece o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados até 31 de dezembro do exercício seguinte”:

CONSIDERANDO a necessidade do fiel cumprimento das normas estabelecidas na Lei Complementar 101/2000, especificamente no que diz respeito ao equilíbrio orçamentário entre receitas e despesas;

CONSIDERANDO que é fundamental que os demonstrativos contábeis informem saldos reais de dívidas flutuantes, extirpando aquelas registradas indevidamente;

CONSIDERANDO, a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de decreto o cancelamento de restos a pagar prescritos conforme exposto nos considerados anteriores;

DECRETA:

Art. 1º - Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal, constantes do Orçamento Fiscal deverão cancelar, integralmente, os Restos a Pagar Não Processados inscrito em 2019 referentes aos saldos não utilizados pelo município, constantes do anexo a este ato normativo, que não tiverem sido pagos até aquela data.

§ 1º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência das anulações estabelecidas, cujas despesas tenham sido liquidadas ou realizadas serão atendidos à conta de dotação orçamentária constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos no exercício em que se der a reclamação.

Art. 2º - Ficam cancelados os saldos dos Empenhos inscritos em Restos a Pagar Não Processados no exercício de 2019, no valor de R$ 347.387,16 (Trezentos e Quarenta e Sete Mil, Trezentos e Oitenta E Sete Reais e Dezesseis Centavos).

Art. 3º - Fica fazendo parte integrante deste Decreto, o anexo único no qual discriminam os saldos dos Restos a Pagar Não Processados no exercício de 2019.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 07 julho de 2020.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

EXERCÌCIO – 2019

Data

Empenho

Fonte de Recurso

Credor

Saldo R$

01/03/2019

1668

46

A.S Brizola Provedor e Eletrônica

256,00

19/06/2019

4968

46

Distribuidora Brasil Com de Prod. Med Hosp LTDA

612,60

03/07/2019

5444

46

Dimaster Com. De Prod Hospitalares

850,00

23/07/2019

6108

46

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

15.237,72

23/07/2019

6111

46

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

7.455,00

23/07/2019

6115

46

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

8.843,37

25/11/2019

9062

46

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

13.088,21

09/12/2019

9575

46

Posto Bege LTDA

4.636,25

09/12/2019

9577

46

Barbosa & Coelho LTDA

397,65

09/12/2019

9578

46

Posto Bege LTDA

3.001,32

10/12/2019

9628

46

Posto Bege LTDA

1.495,68

10/12/2019

9663

46

Barbosa & Coelho LTDA

1.424,50

SUBTOTAL REC. 46

57.298,30

29/04/2019

3362

2

A.S Brizola Provedor e Eletrônica

128,00

29/04/2019

3401

2

A.S Brizola Provedor e Eletrônica

128,00

03/07/2019

5471

2

Ret Farma Distr. De Med. E Prod. Hospitalares

5,90

SUBTOTAL REC.02

261,90

01/03/2019

1673

0

A.S Brizola Provedor e Eletrônica

128,00

16/05/2019

3954

0

Lindomar de Almeida

1.660,00

17/07/2019

5869

0

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

1.861,50

17/07/2019

5870

0

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

1.765,55

17/07/2019

5876

0

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

1.045,17

17/07/2019

5879

0

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

943,34

19/07/2019

5886

0

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

65,98

19/07/2019

5888

0

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

56,29

19/07/2019

5893

0

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

29.413,02

19/07/2019

5894

0

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

20.195,62

19/07/2019

5897

0

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

551,10

19/07/2019

5899

0

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

7.585,08

19/07/2019

5902

0

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

15.976,20

19/07/2019

5903

0

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

2.274,00

19/07/2019

5910

0

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

138,07

19/07/2019

5912

0

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

3.945,00

19/07/2019

5923

0

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

260,48

19/07/2019

5926

0

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

6.162,49

19/07/2019

5930

0

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

255,00

19/07/2019

5932

0

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

310,68

19/07/2019

5948

0

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

7.442,50

22/07/2019

5960

0

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

559,17

22/07/2019

5961

0

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

79,58

22/07/2019

5976

0

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

2.304,00

22/07/2019

5979

0

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

87,70

22/07/2019

5980

0

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

80,64

22/07/2019

5992

0

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

2.506,08

24/07/2019

6135

0

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

3.360,00

24/07/2019

6136

0

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

4.802,00

09/08/2019

6534

0

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

2.425,00

09/08/2019

6535

0

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

2.490,00

09/08/2019

6537

0

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

87,15

09/08/2019

6539

0

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

84,87

19/08/2019

6664

0

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

104,65

19/08/2019

6666

0

Saga Comercio e Serviço Tecnologia e Informação

71,82

20/08/2019

6684

0

Instituto Nacional de Seguridade Social

140,67

30/08/2019

7003

0

Wemerson Barbosa da Silva

650,00

30/08/2019

7109

0

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

3.470,59

01/10/2019

7941

0

Mudar Com. De Mat. De Constr. E Epis LTDA

326,00

09/10/2019

8068

0

L. Borghesan

80,00

14/10/2019

8164

0

L. Borghesan

160,00

17/10/2019

8266

0

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

2.052,14

17/10/2019

8269

0

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

2.990,00

28/10/2019

8591

0

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

21,00

28/10/2019

8597

0

Jose Luiz Santiago Sousa ME

50,00

12/11/2019

8893

0

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

143,36

12/11/2019

8919

0

Geovane Stival Lopes EIRELI

642,30

25/11/2019

9057

0

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

9.496,58

25/11/2019

9058

0

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

0,50

02/12/2019

9412

0

Babosa & Coelho LTDA

17,50

02/12/2019

9431

0

Babosa & Coelho LTDA

846,00

03/12/2019

9484

0

Babosa & Coelho LTDA

40,50

04/12/2019

9493

0

Posto Bege LTDA

375,02

05/12/2019

9520

0

Pró-Remédios dist. De Prod. Farmaceuticos

7,04

06/12/2019

9529

0

Barbosa & Coelho LTDA

935,55

06/12/2019

9530

0

Top Toner Com. De Insumos para Informática

395,00

09/12/2019

9579

0

Med Vitta Com de Prod hospitalares

7.501,50

10/12/2019

9621

0

Barbosa & Coelho LTDA

549,30

10/12/2019

9622

0

Barbosa & Coelho LTDA

738,74

10/12/2019

9654

0

Barbosa & Coelho LTDA

620,36

10/12/2019

9655

0

Posto Bege LTDA

25.855,42

10/12/2019

9659

0

Barbosa & Coelho LTDA

27,25

10/12/2019

9665

0

Posto Bege LTDA

1.498,27

10/12/2019

9668

0

Posto Bege LTDA

1.209,17

10/12/2019

9669

0

Posto Bege LTDA

13.119,40

12/12/2019

9727

0

Rosane Xavier de Lima Zemniczak

360,00

13/12/2019

9744

0

SP Teixeira Funerária ME

3.213,00

13/12/2019

9748

0

Disbranco comercio e distribuidora de alimentos

1.749,75

17/12/2019

9847

0

Saga comercio e Serviços Tecnologia e Informação

15.702,77

20/12/2019

9917

0

Saga comercio e Serviços Tecnologia e Informação

1.098,04

30/12/2019

10004

0

Nilton Celere

1.200,00

SUBTOTAL REC. 00

218.360,45

01/04/2019

2541

15

Albino Almeida de Souza

2.947,91

01/04/2019

2542

15

Terezinha de Fátima Rosa Machado

1,78

01/04/2019

2544

15

Gleverson Correia de Souza

7.969,98

10/04/2019

2741

15

Pelegrino & cia LTDA

146,54

22/07/2019

5986

15

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

9.158,00

22/07/2019

5987

15

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

381,22

11/10/2019

8120

15

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

530,12

14/10/2019

8187

15

Casa do Pintor Materiais para Construção

40,00

18/10/2019

8291

15

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

249,50

25/10/2019

8560

15

Duarte e Freitas LTDA

13.025,70

SUBTOTAL REC.15

34.450,75

17/07/2019

5873

30

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

3.662,97

23/08/2019

6739

30

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

48,90

24/09/2019

7601

30

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

639,96

13/12/2019

9738

30

Saga comercio e Serviços Tecnologia e Informação

118,20

SUBTOTAL REC.30

4.470,03

24/07/2019

6137

29

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

110,67

SUBTOTAL REC.29

110,67

26/08/2019

6821

1

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

6,60

11/10/2019

8118

1

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

1.375,10

29/10/2019

8606

1

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

42,00

29/10/2019

8608

1

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

127,77

10/12/2019

9620

1

Barbosa & Coelho LTDA

1.871,00

10/12/2019

9633

1

Saga comercio e Serviços Tecnologia e Informação

275,30

10/12/2019

9634

1

Saga comercio e Serviços Tecnologia e Informação

1.090,00

10/12/2019

9673

1

Posto Bege LTDA

9.261,85

10/12/2019

9675

1

Posto Bege LTDA

2.811,77

SUBTOTAL REC.01

16.861,39

18/10/2019

8292

22

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

1.639,10

18/12/2019

9887

22

Saga comercio e Serviços Tecnologia e Informação

980,00

SUBTOTAL REC.22

2.619,10

25/11/2019

9056

19

Saga comercio e Serviço Tecnologia e Informação

52,44

SUBTOTAL REC.19

52,44

05/12/2019

9505

42

Inovamed Comércio de Medicamentos LTDA

185,00

05/12/2019

9509

42

Dimaster Comércio de Produtos hospitalares

134,80

05/12/2019

9511

42

Científica Médica hospitalar LTDA

819,60

05/12/2019

9512

42

Centermedi- Comércio de produtos hospitalares

37,20

09/12/2019

9580

42

Ágil Distribuidora de Medicamentos LTDA

14,68

SUBTOTAL REC.42

1.191,28

10/12/2019

9636

16

Barbosa & Coelho LTDA

134,45

10/12/2019

9667

16

Posto Bege LTDA

11.576,40

SUBTOTAL REC. 16

11.710,85

TOTAL GERAL

347.387,16

Vila Rica - MT, 07 de julho de 2020.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020