Proc. Administrativo nº 30/2020 – SEMEC- SEMUSA- SEMOSP-SEMAS-SEGATI-SEMEIA-

SEMAGRI.

ASSUNTO: Cancelamento da Ata de Registro de Preço nº 021/2020, e Revogação da Licitação na Modalidade Pregão Presencial de n° 014/2020 onde tem como objeto, “Registro de preço para futura e eventual aquisição de câmaras de segurança e materiais com sistema de monitoramento e serviço de instalação para montagem de estrutura de segurança.”.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da LOM.

Considerando a recomendação da Controladoria Geral do Município constante do memorando 003/CGM/2020 de fls. 325-327 do qual orienta o cancelamento da Ata de Registro de preço n° 21/02020 em razão de várias divergências relacionadas as características técnicas que ocasionaram diferenças de valores entre equipamentos, de igual similaridade, solicitados pelas secretarias, bem como ausência de indicação dos locais de instalação dos equipamentos;

Considerando que tanto o edital do PP nº 14/2020 quanto a ARP nº 021/2020 prevê que é direito da Administração promover o cancelamento da ARP bem como a revogação da licitação fundada no interesse público constatado causa superveniente que o enseje;

Considerando o exercício de competência discricionária e a oportunidade;

Considerando o disposto no art.49 da Lei Federal 8666/93;

DECIDO:

1 – CANCELAR a Ata de Registro de Preço nº 021/2020, com fundamento na cláusula Décima segunda, item 12.1, letra F, c/c o item 12.3, 12.7 e item 27.3 do Edital da Licitação PP nº 014/2020 bem como Revogar a Licitação PP nº 014/2020 em consonância com recomendação técnica constante do memorando 003/CGM/2020 de fls 325-327, Revogando a Licitação com fundamento no Art. 49 da Lei Federal 8666/93.

2 - RECOMENDAÇÕES:

Encaminhe o Processo ao Departamento de Compras para que solicite das Secretarias o reenvio dos seus novos pedidos com as adequações constantes na recomendação da controladoria;

Rondolândia-MT, 14 de julho de 2020.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal