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Pref. Poconé

TÍTULO I

Disposições Preliminares

Capítulo I

Identificação e Caracterização do Estabelecimento de Ensino

A Escola Municipal “Antonio Avelino Correa da Costa”, situada à Rua Tiradentes, s/n, Bairro Cruz Preta no município de Poconé, Mato Grosso.

Art. 1º - A Escola Municipal “Antonio Avelino Correa da Costa” é um estabelecimento de ensino criado e mantido pela Prefeitura Municipal de Poconé – MT através da Secretaria Municipal de Educação.

Capítulo II

Filosofia

Art. 2º - Promover a reflexão sobre nosso papel na sociedade , levar o grupo a ampliar a sua compreensão de muno e sua participação na mesma, por isso, acredita-se que aprendemos à medida que nos dispomos a enfrentar os desafios, e a aprendizagem se dá de forma mais significativa quando não está dissociada do mundo, da vida, dos interesses e necessidades dos sujeitos ao mesmo tempo socializados e singularizados.

Capítulo III

Objetivos

Art. 3º - Promover a educação como processo contínuo de transmissão, construção e desenvolvimento de conhecimento, cultura e valores, na perspectiva pedagógico-filosófico da escola e concepção de educação, de desenvolvimento humano, de aprendizagem e ensino, de conhecimento e de inclusão, a fim de garantir um percurso formativo que assegure a continuidade dos processos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças.

Título II

Organização e Funcionamento

Capítulo I

Objetivos da Educação Escolar Municipal

Art. 4º - A Educação Infantil (Pré I e Pré II) e o Ensino Fundamental (1º ao 5º ano ) séries iniciais, com objetivos baseados nos princípios da LDB no seu Artigo 29º à 31, ( Educação Infantil), no qual tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança atém seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. E no Artigo 32 à 34, com Ensino Fundamental obrigatório, iniciando-se aos seis anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, desenvolvendo a capacidade de aprender e de compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das arte e dos valores em que se fundamenta a sociedade.

Capítulo II

Organização e Funcionamento da Escola

Art. 5º A Escola Municipal “Antonio Avelino Corrêa da Costa” é um estabelecimento de ensino urbano que atende as normas de gestão democrática do ensino público de acordo com suas peculiaridades, onde os profissionais da educação e comunidade escolar participam da elaboração do projeto pedagógico da escola junto com a comunidade escolar, conselhos e outros.

A escola funciona em dois turnos: matutino e vespertino oferecendo a Educação Infantil e as séries iniciais do Ensino Fundamental em regime seriado e anual.

Art. 6º - A escola tem um Conselho Deliberativo formado por profissionais da educação de vários segmentos e membros da comunidade escolar em geral, com atribuições consultivas, deliberativas e organizativas referentes a unidade escolar, acerca de assuntos referentes ao pedagógico, administrativo e financeiro da escola juntamente com a direção desta.

Art. 7º - As normas e gestão de convivência devem estar fundamentadas nos princípios da responsabilidade, solidariedade, confiança e respeito mútuo. Visando a disciplina e o bom relacionamento profissional e interpessoal do ambiente escolar, definidos seus direitos e deveres.

Título III

Organização Técnico Administrativo

Capitulo I

Direção

Art. 8º – A administração da unidade escolar é exercida pelo Diretor (a) que, pela exigência do cargo, deverá ser um profissional efetivo da educação e habilitado em pedagogia ou na falta deste, habilitado em outras áreas.

Art. 9º O Diretor é eleito pela comunidade escolar, respeitando o processo eletivo junto às determinações da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Deliberativo da Escola.

Art. 10º - O Diretor da unidade escolar é o representante legal que juntamente com o Conselho Deliberativo, é o responsável pelo funcionamento do estabelecimento, tanto no aspecto administrativo, quanto no pedagógico.

Art. 11º – Compete ao diretor:

I – Representar a escola responsabilizando-se pelo seu funcionamento.

II – Coordenar junto ao Conselho Deliberativo da Escola, a elaboração, execução e avaliação de eventos, projetos, aplicação de recursos financeiros e outros, no âmbito da escola.

III – Assegurar o cumprimento do currículo e do calendário escolar.

IV – Submeter ao Conselho Deliberativo da escola para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados `unidade escolar.

V – Divulgar a comunidade escolar a movimentação financeira da escola.

VI – Apresentar à Secretaria Municipal de Educação os problemas administrativos e pedagógicos, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas, o resultado do rendimento do ensino-aprendizagem anual, as propostas que visem à melhoria do ensino.

Art. 12º – A vacância da função do diretor ocorre por conclusão da gestão, renúncia, destituição, aposentadoria ou morte.

Parágrafo Único – o afastamento do diretor, por período superior a 01 (um) mês, salvo os casos de licença saúde, licença gestante e licença saúde familiar, implicará a vacância da função.

Art. 13º – Ocorrendo à vacância da função de diretor, inicia-se novo processo de eleição, sendo o mesmo responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.

Capítulo II

Secretario Escolar e Auxiliar.

Art. 14º – A Secretaria é responsável pelas questões burocráticas da escola e tem como objetivo executar as normas administrativas, bem como organizar serviços de escrituração da escola.

Art. 15º - Compete ao Secretário escola e técnicos administrativos:

I – Executar todos os serviços referentes ao setor administrativo da escola.

II – Organizar a documentação escolar permitindo a verificação da identidade de cada aluno e da regularidade da sua vida escolar.

III – Atender aos alunos em assuntos referentes à matrícula, transferência e outros.

IV – Receber, registrar e arquivar as correspondências recebidas e expedidas pela escola.

V – Participar das reuniões do Corpo Administrativo e Técnico Pedagógico para melhor desenvolvimento do trabalho.

VI – Tomar conhecimento da legislação de ensino em âmbito municipal, estadual e nacional procurando estar sempre atualizado.

VII – Organizar os arquivos afins de que toda documentação escolar seja mantida em ordem, preservando corretamente o arquivo passivo da escola.

VIII – Comparecer assiduamente, e cumprir o seu horário de trabalho.

IX – Gozar anualmente de férias, conforme escala definida pela escola ou pela Secretaria Municipal de Educação.

Título IV

Apoio Administrativo Educacional

Capítulo I

Serviços Gerais

Art. 16º – Os profissionais de serviços gerais são responsáveis pela manutenção da limpeza do estabelecimento escolar.

Art. 17º - Compete aos Serviços Gerais:

I – Acatar e executar as ordens recebidas pela direção.

II – Chegar à escola uma hora antes do inicio das aulas para cuidar da limpeza.

III – Manter as dependências, móveis e equipamentos da escola sempre limpos e em ordem.

IV – Colaborar com a nutricionista no possível em relação à distribuição da merenda.

V – Auxiliar na organização de qualquer evento escolar programado pela direção.

VI – Respeitar, ser agradável e solicito com todos da comunidade escolar.

VII – Solicitar material de limpeza quando houver necessidade.

VIII – Sugerir à direção medidas adequadas para um melhor desempenho da sua função.

Capítulo II

Nutrição Escolar - Profissional da Alimentação Escolar

Art. 18º – Responsável pelas atividades relativas à preparação, conservação, armazenamento e distribuição da alimentação escolar.

Art. 19º – Compete ao Profissional da Alimentação Escolar:

I – Elaborar o cardápio de acordo com o alimento em estoque.

II – Solicitar com antecedência os alimentos que necessita para o preparo da merenda.

III – Organizar e realizar a distribuição da merenda aos alunos.

IV – Zelar pela limpeza da cozinha e das vasilhas, mantendo perfeito asseio.

V – Colaborar com os funcionários de serviços gerais.

VI – Manter sempre limpo o espaço onde são armazenados os alimentos, verificando também a data de validade dos produtos alimentícios.

Capítulo III

Vigias

Art. 20º – Aos Profissionais denominados Vigias competem à função de vigilância da escola.

Art. 21º – São atribuições do Vigia:

I – Acatar as determinações da direção e do secretário escolar.

II – Abrir e fechar a escola no horário determinado pela direção.

III – Vigiar as dependências da escola no seu horário de trabalho.

IV – Não consentir a entrada e permanência de pessoas estranhas na escola fora do horário de expediente.

V – zela pela ordem, respeito e asseio da portaria da escola.

VI – Verificar o funcionamento do serviço de energia elétrica, água, esgoto, fechaduras das dependências da escola, comunicando a direção qualquer irregularidade.

VII – Esperar, quando se trata do vigia noturno, a chegada das pessoas responsável pela limpeza para poder entregar a escola.

VIII – Cumpri o horário estipulado pela direção, tanto na chegas, quanto na saída.

IX – Colaborar com a realização de qualquer evento escolar organizado pela direção.

Parágrafo Único - Os Vigias são responsáveis por todo e qualquer acontecimento que ocorra no estabelecimento escolar, no seu horário de expediente. Compreendendo o período noturno, Sábado, domingo e feriado.

Capitulo IV

Direitos dos profissionais da Educação.

Art. 22º – São direitos dos Profissionais da Educação.

I – São direitos do Diretor, Secretário e dos técnicos: ter um ambiente adequado ao desempenho satisfatório do seu trabalho em : estrutura física, recursos humanos e equipamentos.

II – Participar dos cursos de capacitação, oficinas pedagógicas, grupos de estudos e outros, buscando a formação necessária par um bom desempenho do seu trabalho.

III – Ser tratado por todos com dignidade e respeito, participando, opinando tendo voz e vez no cotidiano da instituição, dando sugestões, contribuindo para o crescimento da escola.

IV – Ser informado das atividades diárias, eventos e movimentos relacionados e em prol da escola, e vindos da Secretaria Municipal de Educação.

V – Deixar de comparecer ao trabalho por problemas de saúde, pessoal ou familiar desde que devidamente comunicado a Secretaria Municipal de Educação e a comunidade escolar, através de atestado anexado não livro ponto.

Título V

Capítulo I

Coordenador Pedagógico

Art. 23º – O Coordenador Pedagógico deverá pertencer ao quadro dos profissionais efetivos da educação municipal, habilitado em Pedagogia e possuir capacidade de liderança e de gerenciamento de trabalho em grupo.

Art. 24º – Coordenador Pedagógico será um profissional efetivo, habilitado em Pedagogia ou em outra área na falta deste, e eleito entre o corpo docente deste estabelecimento de ensino, para um período de 02 (dois) anos, salvo exceções de concurso e deverá apresentar um plano de trabalho anual que aponte alternativas para a superação dos problemas encontrados na escola. Tais como: a evasão e a repetência, e uma programação de atividades que contemplem a melhoria da qualidade do ensino-aprendizagem.

Capítulo II

Competência do Coordenador Pedagógico

Art. 25º – Compete ao Coordenado Pedagógico:

I – Coordenar o planejamento e as ações pedagógicas.

II – Articular a elaboração de projetos que contribuam com o processo educativo.

III – Articular a elaboração participativa Projeto Político Pedagógico.

IV – Acompanhar o processo de ensino, oferecendo subsídios, colaborando com o processo avaliando-o, orientando e intervindo junto aos professores quando solicitado ou necessário.

V – Desenvolver e coordenar sessões de estudos nos horários de hora-atividade.

VI – Coordenar a utilização dos recursos Tecnológicos e outros, da escola.

VII – Coletar, analisar e divulgar os resultados do desempenho dos alunos, fazendo as intervenções necessárias.

VIII – Propor e planejar ações dos acontecimentos atuais para os professores, buscando um melhor desempenho profissional.

IX – Promover e incentivar a realização de encontros e palestras com professor, pais e alunos, promovendo a interação entre os mesmos.

X – Propor a Direção, projetos e atividades que visem a melhoria do ensino e o sucesso escolar.

Título VI

Organização do Professor

Capítulo I

Competência do professor

Art. 26º – Compete ao Professor:

I – Conhecer a clientela com a qual trabalha através de levantamento da situação Sócio-econômica-cultural.

II – participar da formulação de políticas educacionais nos diversos âmbitos do sistema público de ensino.

III – Elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito da sua atuação profissional.

IV – Participar da elaboração de Projeto Político Pedagógico.

V – Desenvolver com competência e compromisso a regência da sala de aula.

VI – Orientar, acompanhar e avaliar o processo de aprendizagem do aluno.

VII – Elaborar e executar plano de recuperação, conforme a necessidade de cada aluno.

VIII – Participar de reuniões e de todo e qualquer evento promovido pela escola.

IX – Comparecer com assiduidade e responsabilidade no seu horário de trabalho.

X – Manter em ordem o diário de classe, relatórios, assinar diariamente o Livro Ponto, entregando o resultado das avaliações na datas estipuladas pela Secretária da Escola.

Art. 26º – Direitos do Professor:

I – Utilizar-se dos recursos disponíveis da escola para atingir os objetivos e mentas traçados.

II – Participar de reuniões, manifestando sua opinião e apresentando sugestões.

III – Apresentar justificativa e substituta (o) quando necessitar se ausentar.

IV – Participar de cursos que contribuam com o seu crescimento profissional.

V – Participar da Construção do Projeto Político Pedagógico da escola.

VI – Utilizar, livremente da metodologia que melhor atender a expectativa de aprendizagem dos seus alunos.

VII – Contar com o apoio do Coordenador Pedagógico no desenvolvimento do seu trabalho e de matérias didático-pedagógicos da escola.

VIII – Participar da definição da Filosofia da escola.

IX – Ser respeitado como ser humano e como profissional.

Título VII

Organização dos Alunos

Capítulo I

Art. 28º – Direitos do Aluno:

I – Ter assegurado as condições para o acesso e permanência na escola, bem como as condições necessárias ao desenvolvimento das suas potencialidades individuais e sociais.

II – Ter assegurado condições dignas de aprendizagem, sendo propiciada ampla assistência por parte do corpo docente, direção e funcionários.

III – Ter acesso a todos os recursos materiais didático-pedagógicos existentes na escola.

IV – Receber atenção especial e acompanhamento de recuperação quando apresentar baixo rendimento escolar.

V – Participar de todas as comemorações, festas, recreações, passeios, campanhas, seminários etc. Desde que aprovados e ou promovidos pela escola.

VI – Participar da construção das regras que definem o funcionamento do cotidiano escolar.

Capítulo II

Art. 29º – Deveres do Aluno:

I – Obedecer às normas contidas no Regimento Escolar.

II – Comparecer assídua e pontualmente às aulas, avaliações e todas as atividades programadas pelo professor ou pela escola.

II – Contribuir para o prestígio da escola, representando-a nas festas, comemorações cívicas ou não, competições, etc., quando solicitado.

IV – Tratar com educação e respeito os colegas, diretor, professores, funcionários, toda comunidade escolar.

V – Cooperar para a conservação dos móveis, equipamentos, materiais que a escola dispõe, zelando pela manutenção e asseio da mesma.

VI – participar ativamente de todas as aulas executando todas as atividades propostas como: estudos, pesquisas, tarefas... e demais atividades.

VII – Colaborar na preservação do meio ambiente e do meio escolar, contribuindo, cuidando, valorizando o patrimônio com um bem público e social.

Título VIII

Organização dos Pais

Capítulo I

Deveres dos Pais

Art. 30º – Direitos dos Pais:

I – Conhecer os profissionais e o espaço escolar do qual os filhos fazem parte.

II – Contar com professores capacitados e comprometidos como ensino-aprendizagem dos seus filhos.

III – Participar das tomadas de decisões da escola.

IV – Participar dos eventos organizados pela escola como reuniões, festas, recreações, homenagens em datas comemorativas e outros.

V – Fazer parte do Conselho Deliberativo da escola, participando das decisões e crescimento da mesma.

VI – Escolher através do voto livre e democrático o diretor da escola.

VII Participar, com opinião, da elaboração do Projeto Político Pedagógico, da escola.

VIII – Ser informado, através da prestação de contas, da origem e aplicação dos recursos financeiros recebidos pela escola, bem como sua real situação.

IX – Ser recebido com respeito e atenção quando procurar a Direção, Coordenação ou outro segmento da escola.

X – Frequentar assiduamente a escola se inteirando de todo o processo e desenvolvimento da vida escolar dos seus filhos.

Capítulo II

Art. 31 – Deveres dos Pais:

I – Zelar pelo comparecimento assíduo dos filhos na escola.

II – Comunicar a Direção em caso de faltas por problemas de saúde ou outros motivos que impossibilitem a presença dos filhos na escola.

III – Respeitar o espaço escolar, devendo, em caso de reclamações, procurarem primeiramente a direção e a secretaria da escola, e depois o professor.

IV – Efetuar a matricula dos filhos no período certo, respeitando o direito dos mesmos de receber educação escolar e obedecendo a Constituição Federal.

V – Atender os chamados da escola, quando solicitado, para ajudar na resolução de problemas referentes à aprendizagem dos filhos.

VI – Participar das reuniões de pais, reuniões para entrega das avaliações, reuniões pedagógicas, etc.

VII – Participar de todas as reuniões propostas pela escola para uma melhor integração escola-família e melhor desempenho dos mesmos em benefício dos educandos.

Título IX

Organização e Desenvolvimento do Ensino

Capítulo I

Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar

Art. 32º – Organização Administrativa do Conselho:

Art. 33º – A administração da unidade escolar será exercida pelo

I- Diretor. II- II – Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.

Art. 34º – O diretor deverá ser eleito pela comunidade escolar, mediante processo de inscrição na Secretaria Municipal de Educação.

A função do Diretor é considerada cargo de confiança, recai sempre em integrante da carreira dos Profissionais Efetivos da Educação Básica escolhido pela comunidade escolar.

Parágrafo Único – Entende-se por comunidade escolar, o conjunto de alunos, pais ou responsáveis pelos alunos, o profissionais da educação em efetivo exercício na unidade escolar.

Parágrafo Único – A eleição, as atribuições e os demais critérios para escolha de Diretor (a), de que se trata este Artigo, serão estabelecidos em lei.

Capítulo II

Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar

Art. 35º – O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar é uma equipe que congrega e representa, na escola, os segmentos da comunidade escolar.

I – É um organismos deliberativo e consultivo das diretrizes e linhas gerais desenvolvidas na unidade escolar e constitui-se de profissionais da educação básica, pais e alunos, em mandato de 02 (dois) anos, constituído em Assembléia Geral.

II – O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar Deverá ser constituído paritariamente pro profissionais da educação básica, pais e alunos, tendo no Mínimo 08 (oito) e no máximo 16 (dezesseis) membros, 50% ( cinqüenta por cento) devem ser constituído de representantes do segmento escolar e 50% (cinqüenta por cento) de representantes da comunidade, sendo o Diretor da escola membro nato do Conselho.

III – O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, órgão consultivo e deliberativo da unidade escolar, terá definido o processo de escolha dos seus membros pela Assembléia Geral e terá seu funcionamento regulamentado em Regimento próprio.

Parágrafo Único – A duração do mandato do Conselho Deliberativo será de 02 (dois anos, com direito à reeleição por apenas um período.

Capítulo III

Competência do Conselho Deliberativo Escolar

Art. 36º – Compete ao Conselho Deliberativo da comunidade Escolar:

I – Participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do projeto Político Pedagógico da escola.

II – Participar da verificação do cumprimento do calendário Escolar.

III – Deliberativo, quanto necessário e convocado, sobre problemas de rendimento escolar, indisciplina e infrações.

IV – Analisar o desempenho dos profissionais da unidade escolar, sugerindo medidas que favoreçam as deficiências e solucionem os problemas, quando for ocaso.

V – Analisar planilhas e orçamentos para realização de reparos, reformas e ampliações no prédio escolar, acompanhando sua execução.

VI – Deliberar dobre a contratação de serviços e aquisições de bens para a escola, observando aplicação da legislação vigente quando os recursos forem de natureza pública.

VIII – Analisar, aprovar, acompanhar e avaliar os projetos a serem desenvolvidos pela escola.

IX – Prestar contas dos recursos que forem repassados à unidade escolar.

X – participar de todo e qualquer evento promovido pela escola, colaborando com a Direção.

Capítulo III

Competência do Conselho Deliberativo Escolar

Art. 36º – Compete ao Conselho Deliberativo da comunidade Escolar:

I – Participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do projeto Político Pedagógico da escola.

II – Participar da verificação do cumprimento do calendário Escolar.

III – Deliberativo, quanto necessário e convocado, sobre problemas de rendimento escolar, indisciplina e infrações.

IV – Analisar o desempenho dos profissionais da unidade escolar, sugerindo medidas que favoreçam as deficiências e solucionem os problemas, quando for ocaso.

V – Analisar planilhas e orçamentos para realização de reparos, reformas e ampliações no prédio escolar, acompanhando sua execução.

VI – Deliberar dobre a contratação de serviços e aquisições de bens para a escola, observando aplicação da legislação vigente quando os recursos forem de natureza pública.

VIII – Analisar, aprovar, acompanhar e avaliar os projetos a serem desenvolvidos pela escola.

IX – Prestar contas dos recursos que forem repassados à unidade escolar.

X – participar de todo e qualquer evento promovido pela escola, colaborando com a Direção.

Capítulo IV

Nível, modalidade e Regime de Funcionamento

Art. 37º – O nível de ensino desta escola – Educação Básica e a Modalidade- Educação Infantil (04 e 05 anos) e Ensino Fundamental (séries iniciais do 1º ao 5º ano).

Art. 38º – Funciona em dois turnos, sendo o período matutino (7h:00 às 11h:00) e o período vespertino (13h:00 às 17h:00) e em regime de externato, com no máximo vinte e cinco alunos na sala de aula Educação Infantil e no máximo trinta e cinco alunos em cada sala de aula, Ensino Fundamental.

Art. 39º – O educando ao ter efetuada a sua matrícula no Pré – I, deverá ter 04 (quatro) anos de idade ou completá-lo ate o dia 30/04 (trinta de abril) dando sequência ao seu estudo progressivamente, podendo ser promovido ou não, conforme sua capacidade cognitiva, mediante avaliação.

Capítulo V

Currículo Escolar.

Art. 40º – O currículo escolar da Escola Municipal Antonio Avelino Correa da Costa para a Educação Infantil ( 04 e 05 anos ), tem como base nacional comum, a ser completada por uma parte diversificada exigida pelas características regionais e locais procura criar situações que permitam a criança:

I – Desenvolver a capacidade de comunicação e expressão;

II – Solucionar problemas por conta própria;

III – Adotando formas mais complexas de raciocínio;

IV - Agir com responsabilidade crescente em sua relação com o meio ambiente físico e social;

V – Desenvolver a capacidade de analisar criticamente sua própria atuação co a dos demais nas diversas situações.

VI – Propiciar à criança oportunidades de experimentar, descobrir, manipular objetos;

VII – Fazê-lo vivenciar situações em um ambiente seguro e acolhedor permitindo a criança ser independente, fazendo-a sentir amada e reconhecida em suas tentativas;

VIII – Valorizar a cooperação e o trabalho em conjunto para enriquecer o processo de interação social;

IX – As áreas do conhecimento desta modalidade, assume a função de ampliar e sistematizar de forma a facilitar o acesso aos elementos fundamentais da:

X – Língua Portuguesa, Matemática, Ciência, Estudos Sociais, Artes e da Psicomotricidade como formas de expressão.

XI – As atividades extracurriculares poderão ser realizadas nas instalações da Escola Municipal Antonio Avelino Correa da Costa ou em outro local.

Art. 41º – O Currículo do Ensino Fundamental (séries iniciais) terá uma base nacional comum, a ser completada pó uma parte diversificada exigida pelas características regionais locais (LDB0 Art. 26 e 27).

Art. 42º – As áreas de conhecimento que compõe a base curricular são:

I – Língua Portuguesa.

II – Matemática.

III – Ciências.

IV – Estudos Sociais.

V – Artes.

VI – Educação Física.

VII – Programa de Saúde.

VIII – Ensino Religioso.

Art. 43º – Os temas transversais (Ética, pluralidade Cultural, Meio Ambiente, Saúde, Orientação Sexual, Trabalho e Consumo), serão trabalhados de forma contínua, sistemática, integradora, em cada componente das áreas de conhecimento da base nacional.

Título X

Capítulo I

Avaliação do Rendimento Escolar

Seção I

Aspectos e critérios avaliativos.

Art. 44º – A avaliação é uma ação que ocorres durante todo o processo de ensino e aprendizagem e envolve não somente o professor, mas também alunos, pais e a comunidade escolar.

Art. 45º – A avaliação é um elemento integrador entre a aprendizagem e o ensino, sendo necessária uma permanente reflexão do professor sobre a sua prática educativa e consciente disso, uma tomada de decisões que contribuam para o avanço da educação.

Art. 46º – É fundamental que a avaliação ocorra no cotidiano, envolvendo todo esforço e potencial do educando e a mesma será realizada através de:

I – Observação sistemática – O professor deve acompanhar a aprendizagem do educando realizando registros no caderno de campo e no diário de classe.

II – Avaliação Coletiva – Abrangendo todas as áreas do conhecimento, em atividades cotidianas ou específicas para esse fim.

III – Atividades Específicas para Avaliação – sem fugir à rotina, dando aos alunos a clareza do que se pretende avaliar.

Seção II

Sistema de valiação

Art. 47º – A avaliação será constante e contínua, implicando numa avaliação para o planejamento às necessidades do educando, facilitando a compreensão e sanando as dificuldades.

Art. 48º – A avaliação investigativa levará o professor a repensar e adequar seu planejamento às necessidades do educando, facilitando a compreensão e sanando as dificuldades.

Art. 49º – Os registros serão de notas para o sistema seriado, com médias bimestrais devidamente registradas no diário de classe e na ficha individual do aluno.

Seção III

Comunicação dos Resultados.

Art. 50º – Compete à Secretária da Escola registrar o resultado da avaliação dos alunos nos seguintes documentos:

I – Boletim do aluno.

II – Ficha Individual do aluno.

III – Livro de Ata de resultados finais.

IV – Transferências.

Art. 52º – Conforme a Resolução nº/150/99 – CEE/MT compete obrigatoriamente à escola proporcionar estudos de recuperação, seguidos de avaliação, onde ocorram os seguintes casos:

I – Durante a conclusão do processo ensino-aprendizagem do período letivo, os alunos que permanecerem com dificuldades.

II – Problemas de aprendizado com alunos que mesmo tendo trabalhado os conteúdos na sala de aula, não apresentaram aproveitamento satisfatório.

III – Identificação dos conteúdos que não tiverem aprendizado suficiente e sanar as dúvidas.

IV – Revisão de registros e verificação de reavaliação, como estímulo ao aluno.

Art. 53º – A recuperação será obrigatória, paralela ao período letivo e/ou semestral, com o objetivo de buscar melhoria, investigar, reconstruir e articular as necessidades do educando.

Seção IV

Aprovação e Reprovação.

Art. 54º - Será considerado aprovado por média o aluno que no final dos 04 (quatro) bimestres obtiver média anual de 6,0 (seis) ou 24 (vinte e quatro) pontos em todas as disciplinas.

Art. 55º – Será considerado aprovado o aluno com aproveitamento mínimo de 60% e freqüência igual ou superior a 75%.

Art. 56º - Será submetido à reavaliação o aluno que obtiver a média inferior a 6,0 (seis) e nesse caso o professor anular a nota, prevalecendo a maior.

Art. 57º – Será considerado reprovado o aluno que no final dos 04 (quatro) bimestres, mesmo após o processo de recuperação, não obtiver média 6,0 (seis) ou 24 (vinte e quatro) em alguma disciplina.

Seção V

Classificação

Art. 58º – A Classificação será feita:

I – Por promoção, para alunos que na série anterior tiverem ótimo aproveitamento;

II -- Por transferência, para alunos vindo de outras escolas, mediante apreciação do Histórico Escolar, onde se consigne ótimo aproveitamento curricular;

III -- Quando for comprovado ser impossível a recuperação dos registros escolares. (A escola receptora realizará avaliações para situar o aluno na série adequada);

IV – Para a realização da mesma deverão ser verificados os conhecimentos de base nacional comum do currículo. Resolução 150/99 – Art. 27 e 28.

Seção VI

Reclassificação

Art. 59º – A Reclassificação será permitida, mediante processo de avaliação realizado pelo Conselho de Professores e no caso das quatro primeiras séries do Ensino Fundamental pelos professores, antes do início do 2º bimestre.

I – A Reclassificação tomará por base as normas curriculares gerais e os resultados, justificativas e procedimentos adotados constarão de Ata lavrada em livro próprio.

II – Somente poderão ser beneficiários da reclassificação alunos em situação de defasagem idade/série, que apresentem rendimento escolar superior exigido na série e os alunos de matrícula extraordinária no ano anterior.

Secção VII

Progressão Parcial

Art. 60º – Entende –se por progressão parcial aquela em que o aluno passa a cursar a série seguinte, mesmo não tendo sido aprovado em todas as disciplinas (dependência).

I – O aluno beneficiado com o regime de progressão parcial poderá acumular o mesmo período letivo, até quatro dependências em componentes curriculares anteriores.

II – Será facultado ao aluno cursar em qualquer ano letivo subseqüente, apenas as disciplinas em que não obteve aprovação. Res. 150/99 – CEE – Art. 42, 43,44 e 45.

Título XI

Organização da Vida Escolar.

Capítulo I

Calendário Escolar.

Art. 61º – O Calendário Escolar será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação Junto à escola. Será organizado de maneira que garanta ao educando uma carga horária mínima de 920 (oitocentas) horas, distribuídas por 200 (duzentos) dias letivos.

I – O Calendário Escolar poderá ser alterado pela Secretaria Municipal de Educação e a escola de acordo com as eventualidades.

Art. 62º – Serão considerados dias letivos aqueles destinados a atividades desenvolvidas com os educandos, estando dentro ou fora da escola.

Art. 63º – As aulas só serão encerradas após cumprida a carga horária anual.

Capítulo II

Matrícula

Art. 64º – A matrícula é o ato que vincula o educando a um estabelecimento de ensino, conferindo-lhe a condição de aluno.

Art. 65º – O período da matrícula será pré-estabelecido no calendário escolar com a divulgação necessária pela Secretaria Municipal de Educação e escolas.

Art. 66º – A matrícula poderá ser inicial, renovada, por transferência ou extraordinária, para os quais os pais ou responsáveis apresentarão no ato os documentos exigidos pela escola para comporem a pasta individual do aluno.

Capítulo III

Frequência.

Art. 67º – A frequência em todas as disciplinas a falta por documentos e terá direito as avaliações.

Art. 68º – A freqüência mínima exigida é de 75% (setenta e cinco) por cento do total de horas letivas para aprovação.

I – Os casos especiais serão julgados pela Direção e Conselho Deliberativo da Escola.

Art. 69º – O Registro e controle da Frequência será feita pelo professor na sala de aula, através do diário de Classe, o qual deverá permanecer na escola, à disposição da secretaria.

Capítulo IV

Transferência

Art. 70º – A transferência é a passagem do aluno de um estabelecimento de ensino para outro, inclusive de escola de pais estrangeiros.

Art. 71º – A transferência é solicitada pelos pais ou responsável pelo menor ao Diretor da Escola.

Art. 72º – Respeitados os limites razoáveis estabelecidos pelo regimento, nenhuma escola poderá negar a transferência a qualquer aluno. E para expedição da transferência o prazo é de 30 (trinta) dias.

Título XII

Disposições Gerais.

Art. 73º – Os casos omissos neste Regimento Serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação junto à direção da escola.

Art. 74º – Este Regimento Escolar poderá ser alterado sempre que as conveniências pedagógicas ou a ordem disciplinar exigirem.

I – Essas alterações serão de competência da escola junto a comunidade escolar e a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 75º – Serão sigilosos os atos administrativos da Escola Municipal “Antônio Avelino Corrêa da Costa” exigido pela ética profissional, omissos ou na, neste Regimento.