REGIMENTO ESCOLAR - "Escola Municipal Antônio Avelino Corrêa da Costa"
3 de Setembro de 2015
TÍTULO I
Disposições Preliminares
Capítulo I
Identificação e Caracterização do Estabelecimento de Ensino
A Escola Municipal “Antonio Avelino Correa da Costa”, situada à Rua Tiradentes, s/n, Bairro Cruz Preta no município de Poconé, Mato Grosso.
Art. 1º - A Escola Municipal “Antonio Avelino Correa da Costa” é um estabelecimento de ensino criado e mantido pela Prefeitura Municipal de Poconé – MT através da Secretaria Municipal de Educação.
Capítulo II
Filosofia
Art. 2º - Promover a reflexão sobre nosso papel na sociedade , levar o grupo a ampliar a sua compreensão de muno e sua participação na mesma, por isso, acredita-se que aprendemos à medida que nos dispomos a enfrentar os desafios, e a aprendizagem se dá de forma mais significativa quando não está dissociada do mundo, da vida, dos interesses e necessidades dos sujeitos ao mesmo tempo socializados e singularizados.Capítulo III
Objetivos
Art. 3º - Promover a educação como processo contínuo de transmissão, construção e desenvolvimento de conhecimento, cultura e valores, na perspectiva pedagógico-filosófico da escola e concepção de educação, de desenvolvimento humano, de aprendizagem e ensino, de conhecimento e de inclusão, a fim de garantir um percurso formativo que assegure a continuidade dos processos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças.
Título II
Organização e Funcionamento
Capítulo I
Objetivos da Educação Escolar Municipal
Art. 4º - A Educação Infantil (Pré I e Pré II) e o Ensino Fundamental (1º ao 5º ano ) séries iniciais, com objetivos baseados nos princípios da LDB no seu Artigo 29º à 31, ( Educação Infantil), no qual tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança atém seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. E no Artigo 32 à 34, com Ensino Fundamental obrigatório, iniciando-se aos seis anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, desenvolvendo a capacidade de aprender e de compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das arte e dos valores em que se fundamenta a sociedade.
Capítulo II
Organização e Funcionamento da Escola
Art. 5º A Escola Municipal “Antonio Avelino Corrêa da Costa” é um estabelecimento de ensino urbano que atende as normas de gestão democrática do ensino público de acordo com suas peculiaridades, onde os profissionais da educação e comunidade escolar participam da elaboração do projeto pedagógico da escola junto com a comunidade escolar, conselhos e outros.
A escola funciona em dois turnos: matutino e vespertino oferecendo a Educação Infantil e as séries iniciais do Ensino Fundamental em regime seriado e anual.
Art. 6º - A escola tem um Conselho Deliberativo formado por profissionais da educação de vários segmentos e membros da comunidade escolar em geral, com atribuições consultivas, deliberativas e organizativas referentes a unidade escolar, acerca de assuntos referentes ao pedagógico, administrativo e financeiro da escola juntamente com a direção desta.
Art. 7º - As normas e gestão de convivência devem estar fundamentadas nos princípios da responsabilidade, solidariedade, confiança e respeito mútuo. Visando a disciplina e o bom relacionamento profissional e interpessoal do ambiente escolar, definidos seus direitos e deveres.
Título III
Organização Técnico Administrativo
Capitulo I
Direção
Art. 8º – A administração da unidade escolar é exercida pelo Diretor (a) que, pela exigência do cargo, deverá ser um profissional efetivo da educação e habilitado em pedagogia ou na falta deste, habilitado em outras áreas.
Art. 9º O Diretor é eleito pela comunidade escolar, respeitando o processo eletivo junto às determinações da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Deliberativo da Escola.
Art. 10º - O Diretor da unidade escolar é o representante legal que juntamente com o Conselho Deliberativo, é o responsável pelo funcionamento do estabelecimento, tanto no aspecto administrativo, quanto no pedagógico.
Art. 11º – Compete ao diretor:
I – Representar a escola responsabilizando-se pelo seu funcionamento.
II – Coordenar junto ao Conselho Deliberativo da Escola, a elaboração, execução e avaliação de eventos, projetos, aplicação de recursos financeiros e outros, no âmbito da escola.
III – Assegurar o cumprimento do currículo e do calendário escolar.
IV – Submeter ao Conselho Deliberativo da escola para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados `unidade escolar.
V – Divulgar a comunidade escolar a movimentação financeira da escola.
VI – Apresentar à Secretaria Municipal de Educação os problemas administrativos e pedagógicos, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas, o resultado do rendimento do ensino-aprendizagem anual, as propostas que visem à melhoria do ensino.
Art. 12º – A vacância da função do diretor ocorre por conclusão da gestão, renúncia, destituição, aposentadoria ou morte.
Parágrafo Único – o afastamento do diretor, por período superior a 01 (um) mês, salvo os casos de licença saúde, licença gestante e licença saúde familiar, implicará a vacância da função.
Art. 13º – Ocorrendo à vacância da função de diretor, inicia-se novo processo de eleição, sendo o mesmo responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.
Capítulo II
Secretario Escolar e Auxiliar.
Art. 14º – A Secretaria é responsável pelas questões burocráticas da escola e tem como objetivo executar as normas administrativas, bem como organizar serviços de escrituração da escola.
Art. 15º - Compete ao Secretário escola e técnicos administrativos:
I – Executar todos os serviços referentes ao setor administrativo da escola.
II – Organizar a documentação escolar permitindo a verificação da identidade de cada aluno e da regularidade da sua vida escolar.
III – Atender aos alunos em assuntos referentes à matrícula, transferência e outros.
IV – Receber, registrar e arquivar as correspondências recebidas e expedidas pela escola.
V – Participar das reuniões do Corpo Administrativo e Técnico Pedagógico para melhor desenvolvimento do trabalho.
VI – Tomar conhecimento da legislação de ensino em âmbito municipal, estadual e nacional procurando estar sempre atualizado.
VII – Organizar os arquivos afins de que toda documentação escolar seja mantida em ordem, preservando corretamente o arquivo passivo da escola.
VIII – Comparecer assiduamente, e cumprir o seu horário de trabalho.
IX – Gozar anualmente de férias, conforme escala definida pela escola ou pela Secretaria Municipal de Educação.
Título IV
Apoio Administrativo Educacional
Capítulo I
Serviços Gerais
Art. 16º – Os profissionais de serviços gerais são responsáveis pela manutenção da limpeza do estabelecimento escolar.
Art. 17º - Compete aos Serviços Gerais:
I – Acatar e executar as ordens recebidas pela direção.
II – Chegar à escola uma hora antes do inicio das aulas para cuidar da limpeza.
III – Manter as dependências, móveis e equipamentos da escola sempre limpos e em ordem.
IV – Colaborar com a nutricionista no possível em relação à distribuição da merenda.
V – Auxiliar na organização de qualquer evento escolar programado pela direção.
VI – Respeitar, ser agradável e solicito com todos da comunidade escolar.
VII – Solicitar material de limpeza quando houver necessidade.
VIII – Sugerir à direção medidas adequadas para um melhor desempenho da sua função.
Capítulo II
Nutrição Escolar - Profissional da Alimentação Escolar
Art. 18º – Responsável pelas atividades relativas à preparação, conservação, armazenamento e distribuição da alimentação escolar.
Art. 19º – Compete ao Profissional da Alimentação Escolar:
I – Elaborar o cardápio de acordo com o alimento em estoque.
II – Solicitar com antecedência os alimentos que necessita para o preparo da merenda.
III – Organizar e realizar a distribuição da merenda aos alunos.
IV – Zelar pela limpeza da cozinha e das vasilhas, mantendo perfeito asseio.
V – Colaborar com os funcionários de serviços gerais.
VI – Manter sempre limpo o espaço onde são armazenados os alimentos, verificando também a data de validade dos produtos alimentícios.
Capítulo III
Vigias
Art. 20º – Aos Profissionais denominados Vigias competem à função de vigilância da escola.
Art. 21º – São atribuições do Vigia:
I – Acatar as determinações da direção e do secretário escolar.
II – Abrir e fechar a escola no horário determinado pela direção.
III – Vigiar as dependências da escola no seu horário de trabalho.
IV – Não consentir a entrada e permanência de pessoas estranhas na escola fora do horário de expediente.
V – zela pela ordem, respeito e asseio da portaria da escola.
VI – Verificar o funcionamento do serviço de energia elétrica, água, esgoto, fechaduras das dependências da escola, comunicando a direção qualquer irregularidade.
VII – Esperar, quando se trata do vigia noturno, a chegada das pessoas responsável pela limpeza para poder entregar a escola.
VIII – Cumpri o horário estipulado pela direção, tanto na chegas, quanto na saída.
IX – Colaborar com a realização de qualquer evento escolar organizado pela direção.
Parágrafo Único - Os Vigias são responsáveis por todo e qualquer acontecimento que ocorra no estabelecimento escolar, no seu horário de expediente. Compreendendo o período noturno, Sábado, domingo e feriado.
Capitulo IV
Direitos dos profissionais da Educação.
Art. 22º – São direitos dos Profissionais da Educação.
I – São direitos do Diretor, Secretário e dos técnicos: ter um ambiente adequado ao desempenho satisfatório do seu trabalho em : estrutura física, recursos humanos e equipamentos.
II – Participar dos cursos de capacitação, oficinas pedagógicas, grupos de estudos e outros, buscando a formação necessária par um bom desempenho do seu trabalho.
III – Ser tratado por todos com dignidade e respeito, participando, opinando tendo voz e vez no cotidiano da instituição, dando sugestões, contribuindo para o crescimento da escola.
IV – Ser informado das atividades diárias, eventos e movimentos relacionados e em prol da escola, e vindos da Secretaria Municipal de Educação.
V – Deixar de comparecer ao trabalho por problemas de saúde, pessoal ou familiar desde que devidamente comunicado a Secretaria Municipal de Educação e a comunidade escolar, através de atestado anexado não livro ponto.
Título V
Capítulo I
Coordenador Pedagógico
Art. 23º – O Coordenador Pedagógico deverá pertencer ao quadro dos profissionais efetivos da educação municipal, habilitado em Pedagogia e possuir capacidade de liderança e de gerenciamento de trabalho em grupo.
Art. 24º – Coordenador Pedagógico será um profissional efetivo, habilitado em Pedagogia ou em outra área na falta deste, e eleito entre o corpo docente deste estabelecimento de ensino, para um período de 02 (dois) anos, salvo exceções de concurso e deverá apresentar um plano de trabalho anual que aponte alternativas para a superação dos problemas encontrados na escola. Tais como: a evasão e a repetência, e uma programação de atividades que contemplem a melhoria da qualidade do ensino-aprendizagem.
Capítulo II
Competência do Coordenador Pedagógico
Art. 25º – Compete ao Coordenado Pedagógico:
I – Coordenar o planejamento e as ações pedagógicas.
II – Articular a elaboração de projetos que contribuam com o processo educativo.
III – Articular a elaboração participativa Projeto Político Pedagógico.
IV – Acompanhar o processo de ensino, oferecendo subsídios, colaborando com o processo avaliando-o, orientando e intervindo junto aos professores quando solicitado ou necessário.
V – Desenvolver e coordenar sessões de estudos nos horários de hora-atividade.
VI – Coordenar a utilização dos recursos Tecnológicos e outros, da escola.
VII – Coletar, analisar e divulgar os resultados do desempenho dos alunos, fazendo as intervenções necessárias.
VIII – Propor e planejar ações dos acontecimentos atuais para os professores, buscando um melhor desempenho profissional.
IX – Promover e incentivar a realização de encontros e palestras com professor, pais e alunos, promovendo a interação entre os mesmos.
X – Propor a Direção, projetos e atividades que visem a melhoria do ensino e o sucesso escolar.
Título VI
Organização do Professor
Capítulo I
Competência do professor
Art. 26º – Compete ao Professor:
I – Conhecer a clientela com a qual trabalha através de levantamento da situação Sócio-econômica-cultural.
II – participar da formulação de políticas educacionais nos diversos âmbitos do sistema público de ensino.
III – Elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito da sua atuação profissional.
IV – Participar da elaboração de Projeto Político Pedagógico.
V – Desenvolver com competência e compromisso a regência da sala de aula.
VI – Orientar, acompanhar e avaliar o processo de aprendizagem do aluno.
VII – Elaborar e executar plano de recuperação, conforme a necessidade de cada aluno.
VIII – Participar de reuniões e de todo e qualquer evento promovido pela escola.
IX – Comparecer com assiduidade e responsabilidade no seu horário de trabalho.
X – Manter em ordem o diário de classe, relatórios, assinar diariamente o Livro Ponto, entregando o resultado das avaliações na datas estipuladas pela Secretária da Escola.
Art. 26º – Direitos do Professor:
I – Utilizar-se dos recursos disponíveis da escola para atingir os objetivos e mentas traçados.
II – Participar de reuniões, manifestando sua opinião e apresentando sugestões.
III – Apresentar justificativa e substituta (o) quando necessitar se ausentar.
IV – Participar de cursos que contribuam com o seu crescimento profissional.
V – Participar da Construção do Projeto Político Pedagógico da escola.
VI – Utilizar, livremente da metodologia que melhor atender a expectativa de aprendizagem dos seus alunos.
VII – Contar com o apoio do Coordenador Pedagógico no desenvolvimento do seu trabalho e de matérias didático-pedagógicos da escola.
VIII – Participar da definição da Filosofia da escola.
IX – Ser respeitado como ser humano e como profissional.
Título VII
Organização dos Alunos
Capítulo I
Art. 28º – Direitos do Aluno:
I – Ter assegurado as condições para o acesso e permanência na escola, bem como as condições necessárias ao desenvolvimento das suas potencialidades individuais e sociais.
II – Ter assegurado condições dignas de aprendizagem, sendo propiciada ampla assistência por parte do corpo docente, direção e funcionários.
III – Ter acesso a todos os recursos materiais didático-pedagógicos existentes na escola.
IV – Receber atenção especial e acompanhamento de recuperação quando apresentar baixo rendimento escolar.
V – Participar de todas as comemorações, festas, recreações, passeios, campanhas, seminários etc. Desde que aprovados e ou promovidos pela escola.
VI – Participar da construção das regras que definem o funcionamento do cotidiano escolar.
Capítulo II
Art. 29º – Deveres do Aluno:
I – Obedecer às normas contidas no Regimento Escolar.
II – Comparecer assídua e pontualmente às aulas, avaliações e todas as atividades programadas pelo professor ou pela escola.
II – Contribuir para o prestígio da escola, representando-a nas festas, comemorações cívicas ou não, competições, etc., quando solicitado.
IV – Tratar com educação e respeito os colegas, diretor, professores, funcionários, toda comunidade escolar.
V – Cooperar para a conservação dos móveis, equipamentos, materiais que a escola dispõe, zelando pela manutenção e asseio da mesma.
VI – participar ativamente de todas as aulas executando todas as atividades propostas como: estudos, pesquisas, tarefas... e demais atividades.
VII – Colaborar na preservação do meio ambiente e do meio escolar, contribuindo, cuidando, valorizando o patrimônio com um bem público e social.
Título VIII
Organização dos Pais
Capítulo I
Deveres dos Pais
Art. 30º – Direitos dos Pais:
I – Conhecer os profissionais e o espaço escolar do qual os filhos fazem parte.
II – Contar com professores capacitados e comprometidos como ensino-aprendizagem dos seus filhos.
III – Participar das tomadas de decisões da escola.
IV – Participar dos eventos organizados pela escola como reuniões, festas, recreações, homenagens em datas comemorativas e outros.
V – Fazer parte do Conselho Deliberativo da escola, participando das decisões e crescimento da mesma.
VI – Escolher através do voto livre e democrático o diretor da escola.
VII Participar, com opinião, da elaboração do Projeto Político Pedagógico, da escola.
VIII – Ser informado, através da prestação de contas, da origem e aplicação dos recursos financeiros recebidos pela escola, bem como sua real situação.
IX – Ser recebido com respeito e atenção quando procurar a Direção, Coordenação ou outro segmento da escola.
X – Frequentar assiduamente a escola se inteirando de todo o processo e desenvolvimento da vida escolar dos seus filhos.
Capítulo II
Art. 31 – Deveres dos Pais:
I – Zelar pelo comparecimento assíduo dos filhos na escola.
II – Comunicar a Direção em caso de faltas por problemas de saúde ou outros motivos que impossibilitem a presença dos filhos na escola.
III – Respeitar o espaço escolar, devendo, em caso de reclamações, procurarem primeiramente a direção e a secretaria da escola, e depois o professor.
IV – Efetuar a matricula dos filhos no período certo, respeitando o direito dos mesmos de receber educação escolar e obedecendo a Constituição Federal.
V – Atender os chamados da escola, quando solicitado, para ajudar na resolução de problemas referentes à aprendizagem dos filhos.
VI – Participar das reuniões de pais, reuniões para entrega das avaliações, reuniões pedagógicas, etc.
VII – Participar de todas as reuniões propostas pela escola para uma melhor integração escola-família e melhor desempenho dos mesmos em benefício dos educandos.
Título IX
Organização e Desenvolvimento do Ensino
Capítulo I
Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar
Art. 32º – Organização Administrativa do Conselho:
Art. 33º – A administração da unidade escolar será exercida pelo
I- Diretor. II- II – Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.
Art. 34º – O diretor deverá ser eleito pela comunidade escolar, mediante processo de inscrição na Secretaria Municipal de Educação.
A função do Diretor é considerada cargo de confiança, recai sempre em integrante da carreira dos Profissionais Efetivos da Educação Básica escolhido pela comunidade escolar.
Parágrafo Único – Entende-se por comunidade escolar, o conjunto de alunos, pais ou responsáveis pelos alunos, o profissionais da educação em efetivo exercício na unidade escolar.
Parágrafo Único – A eleição, as atribuições e os demais critérios para escolha de Diretor (a), de que se trata este Artigo, serão estabelecidos em lei.
Capítulo II
Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar
Art. 35º – O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar é uma equipe que congrega e representa, na escola, os segmentos da comunidade escolar.
I – É um organismos deliberativo e consultivo das diretrizes e linhas gerais desenvolvidas na unidade escolar e constitui-se de profissionais da educação básica, pais e alunos, em mandato de 02 (dois) anos, constituído em Assembléia Geral.
II – O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar Deverá ser constituído paritariamente pro profissionais da educação básica, pais e alunos, tendo no Mínimo 08 (oito) e no máximo 16 (dezesseis) membros, 50% ( cinqüenta por cento) devem ser constituído de representantes do segmento escolar e 50% (cinqüenta por cento) de representantes da comunidade, sendo o Diretor da escola membro nato do Conselho.
III – O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, órgão consultivo e deliberativo da unidade escolar, terá definido o processo de escolha dos seus membros pela Assembléia Geral e terá seu funcionamento regulamentado em Regimento próprio.
Parágrafo Único – A duração do mandato do Conselho Deliberativo será de 02 (dois anos, com direito à reeleição por apenas um período.
Capítulo III
Competência do Conselho Deliberativo Escolar
Art. 36º – Compete ao Conselho Deliberativo da comunidade Escolar:
I – Participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do projeto Político Pedagógico da escola.
II – Participar da verificação do cumprimento do calendário Escolar.
III – Deliberativo, quanto necessário e convocado, sobre problemas de rendimento escolar, indisciplina e infrações.
IV – Analisar o desempenho dos profissionais da unidade escolar, sugerindo medidas que favoreçam as deficiências e solucionem os problemas, quando for ocaso.
V – Analisar planilhas e orçamentos para realização de reparos, reformas e ampliações no prédio escolar, acompanhando sua execução.
VI – Deliberar dobre a contratação de serviços e aquisições de bens para a escola, observando aplicação da legislação vigente quando os recursos forem de natureza pública.
VIII – Analisar, aprovar, acompanhar e avaliar os projetos a serem desenvolvidos pela escola.
IX – Prestar contas dos recursos que forem repassados à unidade escolar.
X – participar de todo e qualquer evento promovido pela escola, colaborando com a Direção.
Capítulo III
Competência do Conselho Deliberativo Escolar
Art. 36º – Compete ao Conselho Deliberativo da comunidade Escolar:
I – Participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do projeto Político Pedagógico da escola.
II – Participar da verificação do cumprimento do calendário Escolar.
III – Deliberativo, quanto necessário e convocado, sobre problemas de rendimento escolar, indisciplina e infrações.
IV – Analisar o desempenho dos profissionais da unidade escolar, sugerindo medidas que favoreçam as deficiências e solucionem os problemas, quando for ocaso.
V – Analisar planilhas e orçamentos para realização de reparos, reformas e ampliações no prédio escolar, acompanhando sua execução.
VI – Deliberar dobre a contratação de serviços e aquisições de bens para a escola, observando aplicação da legislação vigente quando os recursos forem de natureza pública.
VIII – Analisar, aprovar, acompanhar e avaliar os projetos a serem desenvolvidos pela escola.
IX – Prestar contas dos recursos que forem repassados à unidade escolar.
X – participar de todo e qualquer evento promovido pela escola, colaborando com a Direção.
Capítulo IV
Nível, modalidade e Regime de Funcionamento
Art. 37º – O nível de ensino desta escola – Educação Básica e a Modalidade- Educação Infantil (04 e 05 anos) e Ensino Fundamental (séries iniciais do 1º ao 5º ano).
Art. 38º – Funciona em dois turnos, sendo o período matutino (7h:00 às 11h:00) e o período vespertino (13h:00 às 17h:00) e em regime de externato, com no máximo vinte e cinco alunos na sala de aula Educação Infantil e no máximo trinta e cinco alunos em cada sala de aula, Ensino Fundamental.
Art. 39º – O educando ao ter efetuada a sua matrícula no Pré – I, deverá ter 04 (quatro) anos de idade ou completá-lo ate o dia 30/04 (trinta de abril) dando sequência ao seu estudo progressivamente, podendo ser promovido ou não, conforme sua capacidade cognitiva, mediante avaliação.
Capítulo V
Currículo Escolar.
Art. 40º – O currículo escolar da Escola Municipal Antonio Avelino Correa da Costa para a Educação Infantil ( 04 e 05 anos ), tem como base nacional comum, a ser completada por uma parte diversificada exigida pelas características regionais e locais procura criar situações que permitam a criança:
I – Desenvolver a capacidade de comunicação e expressão;
II – Solucionar problemas por conta própria;
III – Adotando formas mais complexas de raciocínio;
IV - Agir com responsabilidade crescente em sua relação com o meio ambiente físico e social;
V – Desenvolver a capacidade de analisar criticamente sua própria atuação co a dos demais nas diversas situações.
VI – Propiciar à criança oportunidades de experimentar, descobrir, manipular objetos;
VII – Fazê-lo vivenciar situações em um ambiente seguro e acolhedor permitindo a criança ser independente, fazendo-a sentir amada e reconhecida em suas tentativas;
VIII – Valorizar a cooperação e o trabalho em conjunto para enriquecer o processo de interação social;
IX – As áreas do conhecimento desta modalidade, assume a função de ampliar e sistematizar de forma a facilitar o acesso aos elementos fundamentais da:
X – Língua Portuguesa, Matemática, Ciência, Estudos Sociais, Artes e da Psicomotricidade como formas de expressão.
XI – As atividades extracurriculares poderão ser realizadas nas instalações da Escola Municipal Antonio Avelino Correa da Costa ou em outro local.
Art. 41º – O Currículo do Ensino Fundamental (séries iniciais) terá uma base nacional comum, a ser completada pó uma parte diversificada exigida pelas características regionais locais (LDB0 Art. 26 e 27).
Art. 42º – As áreas de conhecimento que compõe a base curricular são:
I – Língua Portuguesa.
II – Matemática.
III – Ciências.
IV – Estudos Sociais.
V – Artes.
VI – Educação Física.
VII – Programa de Saúde.
VIII – Ensino Religioso.
Art. 43º – Os temas transversais (Ética, pluralidade Cultural, Meio Ambiente, Saúde, Orientação Sexual, Trabalho e Consumo), serão trabalhados de forma contínua, sistemática, integradora, em cada componente das áreas de conhecimento da base nacional.
Título X
Capítulo I
Avaliação do Rendimento Escolar
Seção I
Aspectos e critérios avaliativos.
Art. 44º – A avaliação é uma ação que ocorres durante todo o processo de ensino e aprendizagem e envolve não somente o professor, mas também alunos, pais e a comunidade escolar.
Art. 45º – A avaliação é um elemento integrador entre a aprendizagem e o ensino, sendo necessária uma permanente reflexão do professor sobre a sua prática educativa e consciente disso, uma tomada de decisões que contribuam para o avanço da educação.
Art. 46º – É fundamental que a avaliação ocorra no cotidiano, envolvendo todo esforço e potencial do educando e a mesma será realizada através de:
I – Observação sistemática – O professor deve acompanhar a aprendizagem do educando realizando registros no caderno de campo e no diário de classe.
II – Avaliação Coletiva – Abrangendo todas as áreas do conhecimento, em atividades cotidianas ou específicas para esse fim.
III – Atividades Específicas para Avaliação – sem fugir à rotina, dando aos alunos a clareza do que se pretende avaliar.
Seção II
Sistema de valiação
Art. 47º – A avaliação será constante e contínua, implicando numa avaliação para o planejamento às necessidades do educando, facilitando a compreensão e sanando as dificuldades.
Art. 48º – A avaliação investigativa levará o professor a repensar e adequar seu planejamento às necessidades do educando, facilitando a compreensão e sanando as dificuldades.
Art. 49º – Os registros serão de notas para o sistema seriado, com médias bimestrais devidamente registradas no diário de classe e na ficha individual do aluno.
Seção III
Comunicação dos Resultados.
Art. 50º – Compete à Secretária da Escola registrar o resultado da avaliação dos alunos nos seguintes documentos:
I – Boletim do aluno.
II – Ficha Individual do aluno.
III – Livro de Ata de resultados finais.
IV – Transferências.
Art. 52º – Conforme a Resolução nº/150/99 – CEE/MT compete obrigatoriamente à escola proporcionar estudos de recuperação, seguidos de avaliação, onde ocorram os seguintes casos:
I – Durante a conclusão do processo ensino-aprendizagem do período letivo, os alunos que permanecerem com dificuldades.
II – Problemas de aprendizado com alunos que mesmo tendo trabalhado os conteúdos na sala de aula, não apresentaram aproveitamento satisfatório.
III – Identificação dos conteúdos que não tiverem aprendizado suficiente e sanar as dúvidas.
IV – Revisão de registros e verificação de reavaliação, como estímulo ao aluno.
Art. 53º – A recuperação será obrigatória, paralela ao período letivo e/ou semestral, com o objetivo de buscar melhoria, investigar, reconstruir e articular as necessidades do educando.
Seção IV
Aprovação e Reprovação.
Art. 54º - Será considerado aprovado por média o aluno que no final dos 04 (quatro) bimestres obtiver média anual de 6,0 (seis) ou 24 (vinte e quatro) pontos em todas as disciplinas.
Art. 55º – Será considerado aprovado o aluno com aproveitamento mínimo de 60% e freqüência igual ou superior a 75%.
Art. 56º - Será submetido à reavaliação o aluno que obtiver a média inferior a 6,0 (seis) e nesse caso o professor anular a nota, prevalecendo a maior.
Art. 57º – Será considerado reprovado o aluno que no final dos 04 (quatro) bimestres, mesmo após o processo de recuperação, não obtiver média 6,0 (seis) ou 24 (vinte e quatro) em alguma disciplina.
Seção V
Classificação
Art. 58º – A Classificação será feita:
I – Por promoção, para alunos que na série anterior tiverem ótimo aproveitamento;
II -- Por transferência, para alunos vindo de outras escolas, mediante apreciação do Histórico Escolar, onde se consigne ótimo aproveitamento curricular;
III -- Quando for comprovado ser impossível a recuperação dos registros escolares. (A escola receptora realizará avaliações para situar o aluno na série adequada);
IV – Para a realização da mesma deverão ser verificados os conhecimentos de base nacional comum do currículo. Resolução 150/99 – Art. 27 e 28.
Seção VI
Reclassificação
Art. 59º – A Reclassificação será permitida, mediante processo de avaliação realizado pelo Conselho de Professores e no caso das quatro primeiras séries do Ensino Fundamental pelos professores, antes do início do 2º bimestre.
I – A Reclassificação tomará por base as normas curriculares gerais e os resultados, justificativas e procedimentos adotados constarão de Ata lavrada em livro próprio.
II – Somente poderão ser beneficiários da reclassificação alunos em situação de defasagem idade/série, que apresentem rendimento escolar superior exigido na série e os alunos de matrícula extraordinária no ano anterior.
Secção VII
Progressão Parcial
Art. 60º – Entende –se por progressão parcial aquela em que o aluno passa a cursar a série seguinte, mesmo não tendo sido aprovado em todas as disciplinas (dependência).
I – O aluno beneficiado com o regime de progressão parcial poderá acumular o mesmo período letivo, até quatro dependências em componentes curriculares anteriores.
II – Será facultado ao aluno cursar em qualquer ano letivo subseqüente, apenas as disciplinas em que não obteve aprovação. Res. 150/99 – CEE – Art. 42, 43,44 e 45.
Título XI
Organização da Vida Escolar.
Capítulo I
Calendário Escolar.
Art. 61º – O Calendário Escolar será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação Junto à escola. Será organizado de maneira que garanta ao educando uma carga horária mínima de 920 (oitocentas) horas, distribuídas por 200 (duzentos) dias letivos.
I – O Calendário Escolar poderá ser alterado pela Secretaria Municipal de Educação e a escola de acordo com as eventualidades.
Art. 62º – Serão considerados dias letivos aqueles destinados a atividades desenvolvidas com os educandos, estando dentro ou fora da escola.
Art. 63º – As aulas só serão encerradas após cumprida a carga horária anual.
Capítulo II
Matrícula
Art. 64º – A matrícula é o ato que vincula o educando a um estabelecimento de ensino, conferindo-lhe a condição de aluno.
Art. 65º – O período da matrícula será pré-estabelecido no calendário escolar com a divulgação necessária pela Secretaria Municipal de Educação e escolas.
Art. 66º – A matrícula poderá ser inicial, renovada, por transferência ou extraordinária, para os quais os pais ou responsáveis apresentarão no ato os documentos exigidos pela escola para comporem a pasta individual do aluno.
Capítulo III
Frequência.
Art. 67º – A frequência em todas as disciplinas a falta por documentos e terá direito as avaliações.
Art. 68º – A freqüência mínima exigida é de 75% (setenta e cinco) por cento do total de horas letivas para aprovação.
I – Os casos especiais serão julgados pela Direção e Conselho Deliberativo da Escola.
Art. 69º – O Registro e controle da Frequência será feita pelo professor na sala de aula, através do diário de Classe, o qual deverá permanecer na escola, à disposição da secretaria.
Capítulo IV
Transferência
Art. 70º – A transferência é a passagem do aluno de um estabelecimento de ensino para outro, inclusive de escola de pais estrangeiros.
Art. 71º – A transferência é solicitada pelos pais ou responsável pelo menor ao Diretor da Escola.
Art. 72º – Respeitados os limites razoáveis estabelecidos pelo regimento, nenhuma escola poderá negar a transferência a qualquer aluno. E para expedição da transferência o prazo é de 30 (trinta) dias.
Título XII
Disposições Gerais.
Art. 73º – Os casos omissos neste Regimento Serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação junto à direção da escola.
Art. 74º – Este Regimento Escolar poderá ser alterado sempre que as conveniências pedagógicas ou a ordem disciplinar exigirem.
I – Essas alterações serão de competência da escola junto a comunidade escolar e a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 75º – Serão sigilosos os atos administrativos da Escola Municipal “Antônio Avelino Corrêa da Costa” exigido pela ética profissional, omissos ou na, neste Regimento.