LEI N° 795, DE 23 DE JUNHO DE 2020
15 de Julho de 2020
LEI N° 795, DE 23 DE JUNHO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso financeiro, mediante convênio, à Associação Frei Miguel Bottacin de Apoio ao Idoso, e dá outras providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, mediante convênio, à ASSOCIAÇÃO FREI MIGUEL BOTTACIN DE APOIO AO IDOSO, inscrita no CNPJ/MF nº 11.429.344/0001-37, com sede na Estrada Vitória, s/nº, Setor Industrial, no município de Vera/MT.
Art. 2º Os recursos financeiros de que dispõe esta lei serão destinados ao atendimento de pessoas idosas deste Município, referenciadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, e deverão ser depositados em Conta Bancária específica.
Art. 3º O valor máximo do repasse será de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) mensais perfazendo para o período de um ano o valor total de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais).
§ 1º O atendimento a que se refere o Art. 2° fica limitado ao máximo de 03 (três) vagas mensais em caso de lotação completa.
§ 2º Para cada vaga mensal ocupada será pago o valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), sendo repassado o valor proporcional à quantidade de vagas utilizadas.
Art. 4º As despesas decorrentes dessa Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social, consignadas no orçamento anual vigente:
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB FUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0026 – MUNICÍPIO QUE ACOLHE E PROTEGE
Projeto/Atividade: 1063 – APOIO A INSTITUIÇÕES SOCIAIS E FILANTROPICAS DO MUNIC
Red. (323) - 3370.41.0000 Contribuições
Fonte de Recurso: 100.000000 Recurso Ordinário
Art. 5° A Associação deverá prestar contas dos recursos recebidos em no máximo 30 (trinta) dias após cada recebimento, ficando vedado novo repasse até a apresentação da prestação de contas dos valores recebidos anteriormente.
Parágrafo único. A Prestação de Contas deverá ser apresentada, instruída com os seguintes documentos:
a) Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos do mercado, quando for o caso e os saldos;
b) Relação de pagamentos;
c) Extrato da Conta Bancária específica do período do recebimento da primeira parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
d) Cópia do despacho adjudicatório de homologação das licitações realizadas, quando for o caso;
e) Cópias das faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas emitidos em nome da CONVENENTE, devidamente atestados, recebidos e identificados com o número do convênio ou similares;
f) Comprovante do recolhimento do saldo de recursos, na conta indicada pelo responsável pelo programa.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 23 de junho de 2020
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal