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Pref. Cláudia

LEI N° 794, DE 23 DE JUNHO DE 2020

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial por anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 103.100,00 (Cento e três mil e cem reais) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, trata-se de inclusão de (Programa de Trabalho, Ação, Dotação Orçamentaria e Fontes de Recursos para atendimento exclusivamente do COVID-19, conforme segue:

ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0035 – COVID – Combate a Pandemia COVID-19

Projeto/Atividade: 2066 – Enfrentamento da Emergência – COVID-19

Red. (499) - 3390.30.0000 Material de Consumo...............................R$ 3.000,00

Red. (500) - 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica..............R$ 2.000,00

Fonte de Recurso: 100.000000 Recurso Ordinário.....................R$ 5.000,00

Red. (499) - 3390.30.0000 Material de Consumo.............................R$ 93.000,00

Red. (500) - 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica..............R$ 5.100,00

Fonte de Recurso: 129.074000 Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus – COVID-19...........................................................R$ 98.100,00

Soma total do Projeto/Atividade............................................R$ 103.100,00

Total das Sup/Credito Especial Sec. De ASSIST. SOCIAL........R$ 103.100,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial por anulação do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64. das seguintes dotações orçamentárias.

ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

SUB FUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0026 – Município que Acolhe e Protege

Projeto/Atividade: 2036 – Manut/Encargos da Sec. Mun. de Assistência Social

Red. (305) - 3190.05.0000 Outros Benefícios Previdenciários............R$ 2.000,00

Red. (307) - 3190.13.0000 Obrigações Patronais...............................R$ 2.000,00

Fonte de Recurso: 100.000000 Recurso Ordinário.....................R$ 4.000,00

Soma total do Projeto/Atividade................................................R$ 4.000,00

ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

SUB FUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0009 - Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento do Município

Projeto/Atividade: 1064 – Const., Reestruturação e Aparelhamento do CRAS

Red. (303) - 4490.51.0000 Obras e Instalações.................................R$ 1.500,00

Red. (304) - 4490.52.0000 Equipamentos e Material Permanente........R$ 900,00

Fonte de Recurso: 100.000000 Recurso Ordinário.....................R$ 2.400,00

Red. (304) - 4490.52.0000 Equipamentos e Material Permanente......R$ 2.600,00

Fonte de Recurso: 129.000000 Recurso do Fundo-FNAS.............R$ 2.600,00

Soma total do Projeto/Atividade................................................R$ 5.000,00

ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

SUB FUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0026 – Município que Acolhe e Protege

Projeto/Atividade: 2033 – Manut. Serviços Conv. E Fortalecimento de Vínculos

Red. (326) - 3390.30.0000 Material de Consumo...............................R$ 5.000,00

Red. (328) - 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica..............R$ 6.000,00

Fonte de Recurso: 100.000000 Recurso Ordinário....................R$ 11.000,00

Red. (325) - 3190.11.0000 Venc. E Vant. Fixas/Pessoal Civil...........R$ 15.000,00

Red. (326) - 3390.30.0000 Material de Consumo...............................R$ 7.000,00

Red. (328) - 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica..............R$ 6.000,00

Fonte de Recurso: 129.000000 Recurso do Fundo-FNAS...........R$ 28.000,00

Soma total do Projeto/Atividade..............................................R$ 39.000,00

ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

SUB FUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0026 – Município que Acolhe e Protege

Projeto/Atividade: 2037 – Manutenção e Gestão do CRAS e CREAS

Red. (343) - 3190.11.0000 Venc. E Vant. Fixas/Pessoal Civil.............R$ 1.000,00

Red. (345) - 3390.30.0000 Material de Consumo...............................R$ 4.000,00

Fonte de Recurso: 100.000000 Recurso Ordinário......................R$ 5.000,00

Red. (343) - 3190.11.0000 Venc. E Vant. Fixas/Pessoal Civil...........R$ 18.100,00

Red. (345) - 3390.30.0000 Material de Consumo.............................R$ 11.000,00

Fonte de Recurso: 129.000000 Recurso do Fundo-FNAS............R$ 29.100,00

Soma total do Projeto/Atividade..............................................R$ 34.100,00

ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

SUB FUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0026 – Município que Acolhe e Protege

Projeto/Atividade: 2034 – Manut. /Gestão do Fundo Mun. de Assistência Social

Red. (330) - 3190.11.0000 Venc. E Vant. Fixas/Pessoal Civil.............R$ 8.000,00

Fonte de Recurso: 100.000000 Recurso Ordinário......................R$ 8.000,00

Red. (330) - 3190.11.0000 Venc. E Vant. Fixas/Pessoal Civil...........R$ 13.000,00

Fonte de Recurso: 129.000000 Recurso do Fundo-FNAS...........R$ 13.000,00

Soma total do Projeto/Atividade..............................................R$ 21.000,00

TOTAL DAS REDUÇÕES SEC. De ASSISTÊNCIA SOCIAL..........R$ 103.100,00

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer alteração na dotação orçamentária com código reduzido nº 496 criado pela Lei Municipal nº 788/2020 de 16 de abril de 2020, alterando a funcional programática conforme o novo Programa de Trabalho COVID-19 passando a vigorar com a seguinte redação:

Onde se lê ...(496). 06.002.10.122.0009.2065

Leia-se........,.(496). 06.002.10.122.0035.2065

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar e inserir no PPA - Plano Plurianual, 2018/2021, Lei Municipal nº 688/2017 de 26 de outubro de 2017, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, Lei Municipal nº 767/2019, de 22 de outubro de 2019, os créditos abertos no Artigo 1º e alteração do Art. 3º desta lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 23 de junho de 2020

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal