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Pref. Cláudia

LEI N° 796, DE 02 DE JULHO DE 2020

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 2.308.000,00 (Dois milhões, trezentos e oito mil reais), para reforços do orçamento vigente, exclusivamente para o Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA – e para o Programa “Avançar Cidades”, nos termos do Artigo 41, inciso I e Art. 43, Inc. III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue.

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECR. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

FUNÇÃO: 15 – URBANISMO

SUB FUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA: 0009 - Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento do Município

Projeto/Atividade: 1036 – Drenagem Pavimentação Asfáltica Ruas e Avenidas

Red. (368) - 4490.51.0000 Obras e Instalações..........................R$ 1.723.700,00

Fonte de Recurso: 190.0000 Operações de Créditos Internas.R$ 1.723.700,00

Soma total do Projeto/Atividade.........................................R$ 1.723.700,00

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECR. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

FUNÇÃO: 15 – URBANISMO

SUB FUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA: 0023 – Cidade Iluminada

Projeto/Atividade: 1068 – Expansão da Rede de Iluminação Pública

Red. (374) - 4490.51.0000 Obras e Instalações.............................R$ 584.300,00

Fonte de Recurso: 190.0000 Operações de Créditos Internas... R$ 584.300,00

Soma total do Projeto/Atividade...........................................R$ 584.300,00

Total das Suplem. Sec. De OBRAS e Serviços Públicos........R$ 2.308.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial de dotações no valor de R$ 2.308.000,00 (Dois milhões, trezentos e oito mil reais), nos termos do §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64, conforme as seguintes dotações orçamentárias.

ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0009 – Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento do Município

Projeto/Atividade: 1017 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente

Red. (119) - 4490.52.0000 Equipamentos e Material Permanente...R$ 499.000,00

Fonte de Recurso: 190.0000 Operações de Créditos Internas.....R$ 499.000,00

Soma total do Projeto/Atividade............................................R$ 499.000,00

ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPLA DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0032 – Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS

Projeto/Atividade: 2053 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

Red. (218) - 4490.52.0000 Equipamentos e Material Permanente...R$ 449.000,00

Fonte de Recurso: 190.0000 Operações de Créditos Internas.....R$ 449.000,00

Soma total do Projeto/Atividade............................................R$ 449.000,00

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECR. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

FUNÇÃO: 15 – URBANISMO

SUB FUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA: 0009 - Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento do Município

Projeto/Atividade: 1040 – Constr. Revitalização de Praças, Canteiros e Outros

Red. (373) - 4490.51.0000 Obras e Instalações.............................R$ 750.000,00

Fonte de Recurso: 190.0000 Operações de Créditos Internas....R$ 750.000,00

Soma total do Projeto/Atividade............................................R$ 750.000,00

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECR. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

FUNÇÃO: 15 – URBANISMO

SUB FUNÇÃO: 452 – SERVIÇOS URBANOS

PROGRAMA: 0009 - Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento do Município

Projeto/Atividade: 1039 – Aquisição de Veículos e Maquinas

Red. (393) - 4490.52.0000 Equipamentos e Material Permanente...R$ 391.000,00 Fonte de Recurso: 190.0000 Operações de Créditos Internas......R$ 391.000,00

Soma total do Projeto/Atividade.............................................R$ 391.000,00

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECR. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

FUNÇÃO: 15 – URBANISMO

SUB FUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA: 0009 - Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento do Município

Projeto/Atividade: 1038 – Sinalização Vertical e Horizontal de Vias Publicas

Red. (371) - 4490.51.0000 Obras e Instalações.............................R$ 219.000,00

Fonte de Recurso: 190.0000 Operações de Créditos Internas....R$ 219.000,00

Soma total do Projeto/Atividade............................................R$ 219.000,00

Resumo da Fonte de Recursos:

Fonte de Recurso: 190.0000 Operações de Créditos Internas..R$ 2.308.000,00

Total das ANULAÇÕES .....................................................R$ 2.308.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 02 de julho de 2020

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal