LEI N° 797, DE 02 DE JULHO DE 2020
15 de Julho de 2020
LEI N° 797, DE 02 DE JULHO DE 2020
Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar especial por excesso de arrecadação até o valor de R$ 2.862.000,00 (dois milhões e oitocentos e sessenta e dois mil reais), nos termos do Artigo 41, inciso I, e Artigo 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, para reforçar dotações já existentes no orçamento vigente, conforme segue:
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECR. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUB FUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0009 - Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento do Município
Projeto/Atividade: 1036 – Drenagem, Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenida
Red. (368) - 4490.51.0000 Obras e Instalações..........................R$ 2.051.000,00
Fonte de Recurso: 124.0000 Transf/convênios/união/outros.R$ 2.051.000,00
Soma total do Projeto/Atividade.........................................R$ 2.051.000,00
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
UNIDADE: 002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
FUNÇÃO: 26 – TRANSPORTE
SUB FUNÇÃO: 782 – TRANSPORTE RODOVIARIO
PROGRAMA: 0009 - Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento do Município
Projeto/Atividade: 1035 – Construção Manutenção e Recuperação de Estradas, Pontes, Pontilhões e Bueiro
Red. (402) - 4490.51.0000 Obras e Instalações.............................R$ 811.000,00
Fonte de Recurso: 124.0000 Transf/convênios/união/outros...R$ 811.000,00
Soma total do Projeto/Atividade............................................R$ 811.000,00
Total das Suplem. Sec. De OBRAS e Serviços Públicos........R$ 2.862.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação em conformidade com o §1º, inciso II, do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 02 de julho de 2020
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal