DECRETO Nº 069/2020
15 de Julho de 2020
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DOS IMÓVEIS DESTA MUNICIPALIDADE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IPTU NO ANO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 35, § 2º do Código Tributário Municipal: “O valor venal da construção será calculado através da Tabela de Preços de Construções, levando-se em conta os seguintes fatores: I - padrão ou tipo de construção; II - a área construída; III - o valor unitário de m² da construção”;
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 35, § 3º do Código Tributário Municipal: “A planta de Valores Unitários de Terrenos, bem como qualquer outra tabela que concorra para a fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, serão atualizadas anualmente por Decreto do Executivo”;
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 35, § 4º do Código Tributário Municipal: “A tabela de preços de construções bem como qualquer outra tabela que concorra para a fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial urbana, serão atualizadas anualmente por Decreto do Executivo”.
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 97, § 2 do Código Tributário Nacional: “Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo”.
CONSIDERANDO que o valor venal dos imóveis cadastrados nesta municipalidade está defasado e inferior ao valor atual, com base na Tabela de Preços do metro quadrado publicado pelo SINDUSCON de Mato Grosso, calculada conforme a Lei Federal nº 4.591/1964 e Norma Técnica NBR 12721/2006 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
CONSIDERANDO enfim, a necessidade de estabelecer valores atualizados aos Imóveis do município, bem como promover a adequada arrecadação do IPTU, com vistas a melhorar a qualidade e a efetividade da prestação dos serviços Públicos;
DECRETA:
ARTIGO 1º - Conforme estipulado na Planta Genérica de Valores do Município, elaboramos abaixo os Anexos 1 e Anexo 2 para estabelecer a Tabela de Preços das Construções e Tabela de Preços Unitários dos Terrenos.
§ 1º - O valor venal do bem imóvel será obtido pela soma do valor venal do terreno ao valor venal da edificação, de acordo com a seguinte fórmula:
onde:
Vvi => Valor venal do imóvel;
Vvt => Valor venal do terreno e;
Vve => Valor venal da edificação.
O valor venal do terreno será aquele obtido através da multiplicação da área do terreno pelo valor genérico de metro quadrado do terreno, aplicados os coeficientes corretivos informados no cadastro imobiliário fiscal, de acordo com a seguinte fórmula:
onde:
Vvt ........ => Valor venal do terreno;
Vgm2t.... => Valorgenérico de metro quadrado do terreno;
At........... => Área do terreno;
S............ => Coeficiente corretivo de situação do terreno.
T............ => Coeficiente corretivo de topografia e;
P............ => Coeficiente corretivo de pedologia;
M........... => Coeficiente corretivo de melhorias públicas;
B............ => Coeficiente corretivo de benfeitoria no terreno.
§ 2º - O valor de metro quadrado do terreno (Vm2t) será de acordo com o valor do nível fiscal correspondente à sua localização identificada pelo distrito, setor, bairro, nome de logradouro, e face de quadra, análogo às faixas de preços de mercado conforme especificado na tabela 4 do anexo I deste decreto.
§ 3º - O logradouro ou sua parte que não constarem da Planta de Valores deste decreto, terá seu valor unitário de metro quadrado de terreno, considerando o que estiver posicionado mais próximo do referido.
§ 4º - Os coeficientes corretivos previstos na fórmula do § 1º constarão no anexo I, posteriormente aos valores de metro quadrado de terreno identificado pelos níveis fiscais especificamente nas tabelas 2 e 3.
§ 5º – O valor venal da edificação será aquele obtido através da multiplicação do valor de metro quadrado do tipo e uso da edificação pela área edificada da unidade (Ae)informada no cadastro fiscal imobiliário (CFI) e posteriormente multiplicado pelos fatores corretivos do padrão da edificação, do estado de conservação e do nível fiscal de
localização, que agregarão ou depreciação os valores genéricos de acordo com a seguinte fórmula:
onde:
Vve ....... => Valor venal da edificação;
Vm2e...... => Valor do metro quadrado de edificação;
Ae.......... => Área da edificação da unidade;
Pe.......... => Padrão da edificação;
Ec........... => Estado de conservação e;
Fnf......... => Fator do nível fiscal.
§ 6º - O valor do metro quadrado da edificação identificado pela legenda “Vm2e”, será obtido com base na tabela 1 do anexo II de acordo com o tipo de edificação e utilização.
§ 7º - Os fatores corretivos: padrão da edificação (Pe), estado de conservação (Ec) e nível fiscal (Fnf) possuem seus parâmetros especificados nas tabelas 2 e 3 do anexo II.
ANEXO IAPURAÇÃO DE VALORES VENAIS DOS TERRENOS CONSIDERANDO OS VALORES GENÉRIOS DE m2 DE ACORDO COM A LOCALIZAÇÃO OU BENFEITORIAS E SEUS FATORES DE CORREÇÃO
TABELA 1
| NÍVEIS DE PRECOS DE ACORDO COM A LOCALIZAÇÃO | VALOR GENÉIRCO m² TERRENO | |
| VARIAÇÃO DA UPF/MT: 5,36% | 2019 | 2020 |
| Nível 1 | 95,00 | 100,09 |
| Nível 2 | 50,00 | 52,68 |
| Nível 3 | 20,00 | 21,07 |
| Nível 4 | 15,00 | 15,80 |
| Nível 5 | 12,50 | 13,17 |
| Nível 6 | 7,50 | 7,90 |
| Nível 7 – Demais chácaras localizadas na zona urbana | 2,50 | 2,63 |
TABELA 2
| FATORES DE CORREÇÃO DO METRO QUADRADO DE TERRENO POR SITUAÇÃO, TOPOGRAFIA E PEDOLOGIA | |||||
| Fator de Situação | Fator Topografia | Fator Pedologia | |||
| Situação | Índice | Topografia | Índice | Pedologia | Índice |
| Esquina | 1,10 | Plano | 1,00 | Firme | 1,00 |
| Meio de Quadra | 1,00 | Aclive | 0,90 | Alagado | 0,70 |
| Encravado | 0,60 | Declive | 0,90 | Inundável, arenoso, rochoso | 0,80 |
| Gleba | 0,80 | Irregular | 0,80 | Combinação das demais | 0,60 |
| Vila | 0,80 | ||||
TABELA 3
| COEFICIENTES DE CORREÇÃO DE MELHORIAS E BENFEITORIAS | |||
| MELHORIAS PÚBLICAS - “M” | BENFEITORIAS NO IMÓVEL - “B” | ||
| MELHORIAS PÚBLICAS | COEF. CORRETIVO | BENFEITORIAS NO TERRENO | COEF. CORRETIVO |
| PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA | 1,2 | COM MURO | 1,1 |
| REDE DE ESGOTO | 1,1 | COM CALÇADA | 1,1 |
| COMBINAÇÃO DAS DUAS ACIMA | 1,3 | COMBINAÇÃO DAS DUAS ACIMA | 1,2 |
| SEM MELHORIAS | 1 | SEM BENFEITORIAS | 0,9 |
APURAÇÃO DE VALORES VENAIS PREDIAIS CONSIDERANDO OS CUSTOS DE m2 DE CONSTRUÇÃO POR TIPO, FATORES DE CORREÇÃO DOS NÍVEIS DE PREÇOS POR LOCALIZAÇÃO E BENFEITORIAS E ESTADO DE CONSERVAÇÃO.
TABELA 1
MAPA DE VALORES GENÉRICOS DE METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO
| VALOR GENÉRICO DO m² POR TIPO DE EDIFICAÇÃO | |||||||||||
| VARIAÇÃO DA UPF/MT: 5,36% | |||||||||||
| Residência | COMÉRCIO, INDÚSTRIA, OUTROS | ||||||||||
| Horizontal (casas) | Vertical (apartamentos) | Horizontal | Vertical | Galpão | Telheiro | ||||||
| 2019 | 2020 | 2019 | 2020 | 2019 | 2020 | 2019 | 2020 | 2019 | 2020 | 2019 | 2020 |
| 262,50 | 276,57 | 280,00 | 295,01 | 227,50 | 239,69 | 262,50 | 276,57 | 140,00 | 147,50 | 122,50 | 129,07 |
| 175,00 | 184,38 | 210,00 | 221,26 | 140,00 | 147,50 | 175,00 | 184,38 | 140,00 | 147,50 | 122,50 | 129,07 |
| 175,00 | 184,38 | 140,00 | 147,50 | ||||||||
| 175,00 | 184,38 | 245,00 | 258,13 | 157,50 | 165,94 | 227,50 | 239,69 | 210,00 | 221,26 | 175,00 | 184,38 |
TABELA 2
| FATORES DE CORREÇÃO DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO | |||
| Fator Padrão de Edificação | Índice | Fator Estado de Conservação | Índice |
| Luxo | 1,50 | Nova/Ótima | 1,10 |
| Alto | 1,20 | Boa | 1,00 |
| Normal | 1,00 | Regular | 0,90 |
| Regular | 0,80 | Ruim | 0,80 |
| Baixo | 0,50 | ||
TABELA 3
| FATORES DE CORREÇÃO (FCN) PREDIAL POR NÍVEL FISCAL DE ACORDO COM A LOCALIZAÇÃO | |
| Níveis | FCN |
| Nível 1 | 1,50 |
| Nível 2 | 1,30 |
| Nível 3 | 1,10 |
| Nível 4 | 1,00 |
| Nível 5 | 0,85 |
| Nível 6 | 0,70 |
| Nível 7 - Demais chácaras localizadas na zona urbana | 0,60 |
ARTIGO 2º - O vencimento da primeira parcela ou cota única é fixado para o dia 20 de agosto de 2020.
§ 1º - O imposto poderá ser parcelado em até 05 (cinco) parcelas, sendo a primeira com vencimento para o dia 20 de agosto de 2020 e a última em 20 de dezembro de 2020.
§ 2º - Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento) para os contribuintes que quitarem o imposto em quota única até o dia 20 de agosto de 2020.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Poconé - MT, 14 de julho de 2020.
ATAIL MARQUE DO AMARAL (TATÁ AMARAL)
PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ