COVID-19: Lei Nº. 911/2020 Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Credito adicional no Orçamento Vigente, para o Custeio de Ações da Lei Complementar nº 173
15 de Julho de 2020
Lei Nº. 911/2020
10 de Julho de 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abertura de credito adicional no orçamento vigente, para o custeio de ações da Lei Complementar nº 173, de 27 de Maio de 2020, e dá outras providencias;
DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte - MT, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte - MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 893/2019, no valor de R$ 181.290,32 (Cento e Oitenta e Um Mil, Duzentos e Noventa Reais e Trinta e Dois Centavos), com base ao art. 5., I, da Lei Complementar 173/2020 a ser utilizado no custeio de ações e serviços públicos de Saúde e Assistência Social, necessários para o enfrentamento do Corona Vírus – COVID-19, a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 05 | Secretaria Municipal de Saúde. | |||
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde. | |||
| Função | 10 | Saúde. | |||
| Sub-Função | 122 | Administração Geral | |||
| Programa | 0015 | COVID 19 | |||
| Atividade | 2.121 | Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), LC 173, Art. 5. I | |||
| Descrição | Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento. | ||||
| Produto | Ação Realizada. | ||||
| Especificação do Produto | Realização da ação coordenada de enfrentamento do corona vírus no âmbito do Município. | ||||
| Beneficiário / Público Alvo | Sociedade Brasileira / População. | ||||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 31.90.04.00.00.00 | Contratação por Tempo Determinado | 1.26.076000 | 126.903,22 | ||
| 31.90.11.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | ||||
| 33.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | ||||
| 33.90.32.00.00.00 | Material de Distribuição Gratuita | ||||
| 33.90.36.00.00.00 | Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física | ||||
| 33.90.39.00.00.00 | Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica | ||||
| 44.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | ||||
| ÓRGÃO | 09 | Secretaria Municipal de Assistência Social | |||
| Unidade | 002 | FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social | |||
| Função | 08 | Assistência Social | |||
| Sub-Função | 244 | Assistência Comunitária | |||
| Programa | 0015 | COVID 19 | |||
| Atividade | 2.122 | Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19) LC 173, Art. 5. I | |||
| Descrição | Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento. | ||||
| Produto | Ação Realizada. | ||||
| Especificação do Produto | Realização da ação coordenada de enfrentamento do corona vírus no âmbito do Município. | ||||
| Beneficiário / Público Alvo | Sociedade Brasileira / População. | ||||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 31.90.04.00.00.00 | Contratação por Tempo Determinado | 1.27.076000 | 54.387,10 | ||
| 31.90.11.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | ||||
| 33.90.32.00.00.00 | Material de Distribuição Gratuita | ||||
| 33.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | ||||
| 33.90.32.00.00.00 | Material de Distribuição Gratuita | ||||
| 33.90.36.00.00.00 | Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física | ||||
| 33.90.39.00.00.00 | Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica | ||||
| 44.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | ||||
Art. 2º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 893/2019, no valor de R$ 3.274.454,76 (Três Milhões, Duzentos e Setenta e Quatro Mil, Quatrocentos e Cinqüenta e Quatro Reais e Setenta e Seis Centavos), com base ao art. 5., II, da Lei Complementar 173/2020 a ser utilizado no reforço das Ações das Dotações Orçamentárias já existentes no Orçamento Municipal, vinculados conforme Fonte de recursos, em virtude da Mitigação dos efeitos Financeiros Causados pelo COVID-19:
| ORGÃO | FONTE | VALOR |
| Secretaria Mun. de Educação e Cultura Desporto e Lazer | 1.01.077000 | 3.274.454,76 |
| Secretaria Mun. de Saúde | 1.02.077000 | |
| Gabinete do Prefeito | 1.00.077000 | |
| Secretaria Mun. de Administração | ||
| Secretaria Mun. de Finanças | ||
| Secretaria Mun. de Assistência Social | ||
| Secretaria Mun. de Agricultura e Comércio | ||
| Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Turismo | ||
| Secretaria Mun. de Viação e Obras Publicas |
Art. 3º Para amparar os créditos abertos nos artigos anteriores, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pela Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020, art. 5º, I e II.
Art. 4º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 876/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal nº. 805/2017, Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Porto Alegre do Norte – MT, em 01 de Julho de 2020.
DANIEL ROSA DO LAGO
PREFEITO MUNICIPAL