PORTARIA Nº 229 DE 10 JULHO DE 2020
15 de Julho de 2020
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente a o processo nº 1348/2020, tomada de preços nº 11/2020, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.
| CONTRATO Nº | 034/2020 | |||
| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA REALIZAÇÃO DE: REFORMA E CONST. DE MURO DA UBS DO SETOR ZE VIOLA. | |||
| EMPRESA/NOME: | A.F. DOS SANTOS CONSTRUTORA - EPP | |||
| CNPJ/CPF: | 11.060.248/0001-64 | |||
| FISCAL TITULAR | ||||
| SERVIDOR: | PERECLES SILVA DE OLIVEIRA | |||
| CARGO: | AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA | |||
| CPF: | 041.056.671-30 | MATRÍCULA: 3499 | ||
| LOTAÇÃO: | SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| FISCAL SUBSTITUTO | ||||
| SERVIDOR: | SUELEM CRISTINA GOMES GUIMARÃES | |||
| CARGO: | GERENTE ADMINISTRATIVA DA SAÚDE | |||
| CPF: | 988.936.371-20 | MATRÍCULA: 3499 | ||
| LOTAÇÃO: | SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| CONTRATO Nº | 034/2020 | |||
| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA REALIZAÇÃO DE: REFORMA DA CRECHE MARIA MORAES LIMA. | |||
| EMPRESA/NOME: | A.F. DOS SANTOS CONSTRUTORA - EPP | |||
| CNPJ/CPF: | 11.060.248/0001-64 | |||
| FISCAL TITULAR | ||||
| SERVIDOR: | ADERCINO BATISTA GUIMARÃES | |||
| CARGO: | DIRETOR | |||
| CPF: | 424.498.041-53 | MATRÍCULA: 579 | ||
| LOTAÇÃO: | UMEI – MARIA DE MORAES LIMA (CRECHE) | |||
| FISCAL SUBSTITUTO | ||||
| SERVIDOR: | MARIA LUCIA ESTEVES PIMENTA | |||
| CARGO: | VIGILANTE | |||
| CPF: | 502.964.571-00 | MATRÍCULA: 1216 | ||
| LOTAÇÃO: | SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | |||
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado
no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 10 de julho de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal