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Pref. Campinápolis

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente a o processo nº 1348/2020, tomada de preços nº 11/2020, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº

034/2020

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA REALIZAÇÃO DE: REFORMA E CONST. DE MURO DA UBS DO SETOR ZE VIOLA.

EMPRESA/NOME:

A.F. DOS SANTOS CONSTRUTORA - EPP

CNPJ/CPF:

11.060.248/0001-64

FISCAL TITULAR

SERVIDOR:

PERECLES SILVA DE OLIVEIRA

CARGO:

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

CPF:

041.056.671-30

MATRÍCULA: 3499

LOTAÇÃO:

SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE

FISCAL SUBSTITUTO

SERVIDOR:

SUELEM CRISTINA GOMES GUIMARÃES

CARGO:

GERENTE ADMINISTRATIVA DA SAÚDE

CPF:

988.936.371-20

MATRÍCULA: 3499

LOTAÇÃO:

SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTRATO Nº

034/2020

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA REALIZAÇÃO DE: REFORMA DA CRECHE MARIA MORAES LIMA.

EMPRESA/NOME:

A.F. DOS SANTOS CONSTRUTORA - EPP

CNPJ/CPF:

11.060.248/0001-64

FISCAL TITULAR

SERVIDOR:

ADERCINO BATISTA GUIMARÃES

CARGO:

DIRETOR

CPF:

424.498.041-53

MATRÍCULA: 579

LOTAÇÃO:

UMEI – MARIA DE MORAES LIMA (CRECHE)

FISCAL SUBSTITUTO

SERVIDOR:

MARIA LUCIA ESTEVES PIMENTA

CARGO:

VIGILANTE

CPF:

502.964.571-00

MATRÍCULA: 1216

LOTAÇÃO:

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 10 de julho de 2020.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal