PORTARIA N.º 371/2020
15 de Julho de 2020
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho em favor da servidora Sra. Marilza Delfino Terra.”
O EXMO Prefeito do Município de Tabaporã, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 103/2019, c/c Art. 12, Inciso I e Art. 14 da Lei Municipal nº. 482 de 14 de dezembro de 2004, com redação alterada pela Lei Municipal nº. 1.222 de 24 de abril de 2020; Lei Municipal nº. 732 de 22/04/2009, que dispõe sobre a regulamentação do exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde no âmbito do Município de Tabaporã e dá outras providências em adequação à Emenda Constitucional nº. 051/2006, e Lei Municipal nº. 1.159 de 12/03/2019, que instituí o piso salarial municipal dos profissionais do cargo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias, e da outras providencias;
Resolve:
Artigo 1º. - Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, a Sra. Marilza Delfino Terra, brasileira, portadora da cédula de identidade nº. 2.869.325-6 SESP/MT e inscrita no CPF nº. 027.374.957-92, servidora efetiva no cargo de Agente Comunitário de Saúde, com carga horária de 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o n°. 1554, contando com 13 (treze) anos e 16 (dezesseis) dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela integralidade da média aritmética e sem direito a paridade, conforme Processo Administrativo do PREVIPORÃ, n.º 2020.10.00022P, a partirde 15/07/2020, até posterior deliberação.
Artigo 2º. - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Tabaporã - MT, 15 de Julho de 2020.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal