FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CONQUISTA D’ OESTE – PREVI-CONQUISTA, com natureza jurídica de Fundo Contábil, devidamente inscrito no CNPJ nº 14.728.481/0001-60 situado na Avenida dos Oitis, n°1200, Bairro Centro, Conquista D’ Oeste/MT, representado neste ato pelo Sra. Dorvalina Nunes, brasileiro, portador do CPF nº 292.954.241-15 e do RG nº 310199 SSP/MT, Secretária Municipal de Administração, residente e domiciliado em Conquista D’ Oeste/MT doravante denominado CONTRATANTE, e

Considerando o disposto na Cláusula 5.2. do Contrato Administrativo nº 003/2019 estatuindo que em cada exercício financeiro deverá ser pactuado termo de apostilamento como forma de manter o equilíbrio econômico-financeiro durante toda a relação contratual.

Considerando que o percentual do IGPM relativo ao 12 (doze) primeiros meses de vigência contratual foi de 7,31% (sete inteiros e trinta e um centésimos por cento), RESOLVE modificar unilateralmente o Contrato Administrativo nº 003/2019, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem como objeto reajustar o preço do Contrato Administrativo nº 003/2019, para o valor total de R$ 131.759,76 (cento e trinta e um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos), dividido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 10.979,98 (dez mil, novecentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos), que deverão ser pagos da seguinte forma para empresas:

a) R$ 9.003,58 para a empresa Agenda Assessoria;

b) R$ 1.098,00 para a empresa Agenda Contabilidade;

c) R$ 878,40 para Barcelos, Esteves e Jerônimo Advogados Associados.

Com amparo na cláusula 5.2 do antedito contrato, atendendo solicitação do Consorcio Gestor RPPS. O registro deste reajuste por apostila está respaldado nas disposições do § 8° do art. 65 da Lei n°. 8.666/1993.

CLAÚSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas no Contrato Administrativo nº 003/2019, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

O PREVI-CONQUISTA providenciará a publicação resumida do presente Termo, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, na imprensa oficial adotada pelo município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei Federal n° 8.666/93.

Conquista d’Oeste/MT, 13 de julho de 2020.

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CONQUISTA D’ OESTE – PREVI-CONQUISTA.

DORVALINA NUNES

GESTORA