COVID-19: DECRETO Nº 3.328 DE 03 DE ABRIL DE 2020
15 de Julho de 2020
DECRETO Nº 3.328 DE 03 DE ABRIL DE 2020
“Dispõe sobre a nomeação de novos membro para constituição do COMITÊ de enfrentamento ao COVID-19 junto ao município de Campinápolis - MT.”
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 196 da Constituição Federal, segundo o qual a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979/202, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19;
CONSIDERANDO a situação de emergência causada pela pandemia mundial do novo Coronavírus – COVID -19, e as projeções de contaminação realizadas por especialistas;
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19;
CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;
CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população campinapolense;
CONSIDERANDO que as ações de enfrentamento ao COVID-19 devem ocorrer de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;
DECRETA
Art. 1º. Fica instituído nova composição do Comitê Municipal de Enfrentamento ao COVID-19 com a finalidade implementar e coordenar as ações em caráter preventivo da saúde pública no Município de Campinápolis – MT, com os seguintes membros:.
I - Prefeito do Município de Campinápolis;
II - Secretária Municipal de Saúde;
III – Coordenadora da Vigilância Sanitária;
IV – 01 (um) representante da Procuradoria Municipal de Campinápolis;
V - Secretária Municipal de Educação;
VI - Secretária Municipal de Assistência Social;
VII – 1 (um) representante da Câmara Municipal;
VIII - 1 (um) representante da FUNAI;
IX - 1 (um) representante da CASAI;
X - 1 (um) representante da Polícia Militar;
XI - 1 (um) representante do Ministério Público Estadual da Comarca;
XII - 1 (um) representante da CDL – Clube dos Dirigentes Lojistas;
§ 1º- O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pelo Prefeito do Município, devendo ser substituído em suas ausências e impedimentos pela Secretária Municipal de Saúde.
§ 2º- O Comitê se reunirá, em datas a serem fixadas e antecipadamente comunicadas aos membros, via ofício, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas;
Art. 2º. Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19):
I - planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19);
II - acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Campinápolis;
III - adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor a partir da presente data.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 5º do Decreto n° 3.318/2020.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis, 03 de abril de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal