Carregando...
Pref. Juara

Decreto nº 1.521, de 14 de julho de 2020.

Dispõe sobre novas medidas não farmacológicas de caráter temporário para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV), a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de Juara, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e atualização da regulamentação, no âmbito do Município de Juara Estado de Mato Grosso, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO o Decreto nº425 de 25 de março de 2020 do Estado de Mato Grosso que Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 432 de 31 de março de 2020 do Estado de Mato Grosso que Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à segurança, saúde, a intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade.

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 465/2020, sobre o uso obrigatório utilização de máscara facial, ainda que artesanal;

CONSIDERANDO que no Município de Juara, mesmo que atualmente conta com baixo número de casos confirmados da COVID-19, o que, ainda não prejudica a capacidade dos leitos disponíveis nos hospitais públicos e privados do município.

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 532/2020, que dispõe sobre medidas temporárias não farmacológicas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;

CONSIDERANDO a existência de novos casos em cidades próximas de Juara/MT, confirmando, ainda mais a necessidade de continuar no combate à disseminação da doença;

CONSIDERANDO a classificação pelo Estado de Mato Grosso no último Boletim Epidemiológico de que o Município de Juara em 10/07/2020 está com o risco de contaminação Baixo.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica Alterada as disposições do Decreto nº 1.511/2020 nos seguintes termos:

Art. 2º Os atendimentos presenciais no âmbito da Administração Pública do Município de Juara, serão realizados no período matutino das 08:00 às 11:00 horas, permanecendo o atendimento no período vespertino das 13:00 às 15:00 horas, e o trabalho interno até às 17:00 horas.

§ 1º Permanecem suspensas:

I - as atividades presenciais das escolas e creches públicas;

II - reuniões presenciais em todos os órgãos públicos, devendo estas serem realizadas preferencialmente por videoconferência ou outro meio digital adequado e disponível;

III - atividades que envolvam grupos da terceira idade em virtude de serem vulneráveis a COVID-19.

§ 2º Os Servidores Públicos Municipais submetidos ao regime de teletrabalho, ficam dispensados do ponto eletrônico, no entanto, deverão observar as medidas pertinentes descritas do Decreto nº 1.461/2020 especialmente o disposto no art. 34.

Art. 2º As demais disposições do Decreto nº 1.461/2020 e suas atualizações e outros referentes a situação municipal da COVID-19, que não conflitarem com as medidas do presente decreto, permanecem inalteradas enquanto persistir a Emergência em Saúde Pública de Interesse Internacional de que trata o mencionado Decreto.

Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Administração incumbida de dar ciência aos demais órgãos deste Município.

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº1.515/2020.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 14 de julho de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município