TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2020

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO (EPIS) PARA OS TRABALHADORES DO SUAS A FIM DE PREVENIR CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS COVID-19 EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA MC N. 369/GM/MC, DE 29 DE ABRIL DE 2020 E TERMO DE ACEITE - EMERGÊNCIA COVID 19 - QUE TEM POR FINALIDADE A EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCO ASSISTENCIAIS E ESTRUTURAÇÃO DA REDE DEVIDO À SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA COVID-19

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Nº DO PROCESSO:	038/2020
FAVORECIDO:	APAMED HOSPITALAR EIRELI-EPP
CNPJ:	19.891.676/0001-40
VALOR TOTAL:	R$ 4.716,70 (Quatro Mil e Setecentos e Dezesseis Reais e Setenta Centavos)
FUNDAMENTO LEGAL:	Artigo 24, Inciso IV da Lei nº 8.666/93. E ART. 4º DA Lei 13979/2020
JUSTIFICATIVA:	Anexa nos autos do processo.

Ratifico a Dispensa de Licitação nº 012/2020 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.

As contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial da prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio-MT.

Novo Santo Antônio-MT, 15 de Julho de 2020.

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ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal