DECRETO N°. 1920/2020

DATA: 14 DE JULHO DE 2020

“REVOGA O DECRETO Nº 1916/2020, DE 03/07/2020, O QUAL ADOTOU AS RECOMENDAÇÕES DO DECRETO Nº 522/2020 DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA SEREM INCORPORADAS AO DECRETO MUNICIPAL Nº 1889/2020 QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS EXCEPCIONAIS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, RESTRITIVAS À CIRCULAÇÃO E ÀS ATIVIDADES PRIVADAS, PARA A PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT, EM ATENÇÃO AO DECRETO Nº 462/2020”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base na lei orgânica do município e,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 522, de 12 de junho de 2020, o qual “Institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências”.

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 532, de 24 de junho de 2020, o qual “Altera a classificação de risco e as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências”.

CONSIDERANDO que o Município de Ribeirão Cascalheira encontra-se atualmente com mais de 48 (quarenta e oito) casos ativos de COVID-19 em seu território.

DECRETA:

Art. 1º. Fica adotado a classificação de Nível de Risco ALTO no Município de Ribeirão Cascalheira/MT, previsto no Decreto Estadual nº 522/2020, com as alterações introduzidas pelo Decreto Estadual nº 532, de 24 de junho de 2020 devendo serem seguidas as medidas não farmacológicas previstas nos Decretos Municipais 1889/2020 e 1909/2020, e ainda às seguintes:

a) Os salões de beleza, barbearias e congêneres, atendimento SOMENTE por agendamento. Realizar o atendimento de uma pessoa por vez e não poderá criar filas de espera no exterior do estabelecimento;

b) As lojas de roupas, utilidades e congêneres será permitido 02 (dois) clientes por vez dentro do estabelecimento, sendo OBRIGADO colocar balcão na porta e PROIBIDO a entrada de consumidores sem mascaras e a aglomeração nas filas de espera;

c) As oficinas mecânicas e congêneres é PROIBIDO a entrada de cliente em seu interior, caso necessário será permito apenas com o uso de máscara e um cliente por vez, cabendo a fiscalização ao comerciante;

d) As clínicas em gerais SOMENTE funcionaram mediante agendamento;

e) Os escritórios, SOMENTE será permitido o funcionamento mediante revezamento de turno e agendamento, cabendo ao proprietário a fiscalização e a determinação de escalas;

f) As lojas de materiais de construção, agropecuária e congêneres funcionaram SOMENTE mediante delivery ou retirada no balcão externo;

g) Lanchonetes, restaurantes e distribuidora de bebidas funcionaram SOMENTE mediante delivery ou balcão, sendo PROIBIDO o consumo no local com disposição de mesas, ainda cabendo ao proprietário do estabelecimento a fiscalização quanto a aglomeração e o uso da máscara nas filas de espera, com a disponibilização de álcool em gel;

h) Mercados serão OBRIGADOS a disponibilizar 01 (uma) pessoa (funcionário) responsável para controlar o fluxo nos caixas, devendo evitar aglomeração tanto dentro do estabelecimento quanto nas filas externas, fiscalizando o uso da máscara, com a disponibilização de álcool 70% na entrada.

i) Ficam PROIBIDOS os cultos religiosos, missas e reuniões de cunho religiosos, por tempo indeterminado;

j) Ficam PROIBIDOS o funcionamento de bares, academias de ginasticas e futebol;

Parágrafo único: no caso de descumprimento de qualquer das alíneas acima, o comerciante ou entidade religiosa sofrerá sanções, independentemente de notificações, com o fechado do estabelecimento por 72horas (setenta e duas horas), com o uso das forças policiais.

Art. 2º. Fica PROIBIDO a realização de festa, dita clandestina, aberta ao público, em imóveis em áreas residenciais ou comerciais, sejam em ambiente urbano ou rural, no Município deRibeirão Cascalheira/MT.

I - Em caso de descumprimento do artigo acima, será aplicado multa ao proprietário da casa/fazenda ou do estabelecimento comercial no valor de R$2.000,00(dois mil reais).

II – A fiscalização será realizada em conjunto pela Vigilância Sanitária, Conselho Tutelar e Policia Militar, com o auxílio de drone no qual sobrevoará sobre as festas clandestinas com a identificação dos proprietários e frequentadores, e posteriormente a aplicação de sanções cabíveis.

Art. 3º. Conforme disposição contida no Art. 6º-A, do Decreto Estadual nº 532/2020, a Policia Militar do Estado de Mato Grosso atuará de forma ostensiva no apoio aos fiscais municipais para garantir o cumprimento das medidas restritivas adotadas por decisão de autoridade municipal ou judicial.

§ 1º. O descumprimento das medidas restritivas sujeita as pessoas físicas ou os representantes das pessoas jurídicas infratoras à aplicação das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis pelas autoridades policiais e sanitárias;

§ 2º. A multa será lançada no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do infrator, cuja recusa em fornecer o número do CPF ou assinar o Termo de Infração ensejará o registro de um Boletim de Ocorrência para adoção das medidas legais cabíveis.

Art. 4º. As medidas previstas no presente Decreto são complementares às restrições constantes nos Decretos Municipais nº1889/2020 e n°1909/2020, as quais, não sendo alteradas pelo presente Decreto, continuarão em vigor.

Art. 5º. O Nível de Classificação poderá ser alterado de ALTO para MUITO ALTO, com restrições mais preventivas, de acordo com os seguintes critérios de aferição de risco previstos no art. 3º do Decreto Estadual nº 522/2020:

I - Número de casos ativos de pacientes com COVID - 19 no Município;

II - Taxa de crescimento da contaminação;

III - Taxa de ocupação de leitos de UTI da rede do Sistema Único de Saúde exclusivos para tratamento de pacientes com COVID 19.

Art. 6º. Em caso de descumprimento deste Decreto o estabelecimento comercial ou entidade religiosa, será fechado por 72horas, independentemente de notificações, além de sofrer as penalidades prevista no Art.132, 268 e 330 do Código penal.

Art. 7º. Fica PROIBIDO à pescaria com aglomerações dentro do Município de Ribeirão Cascalheira, em caso de descumprimento poderá sofrer sanção de detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Art. 8º. Fica SUSPENSO o atendimento presencial ao público na sede da Prefeitura Municipal durante o período de 15 a 29 de julho de 2020, podendo ser prorrogado.

§1°. Funcionários Públicos se forem pegos em aglomerações, ficarão sujeitos a penalidades Administrativas.

§2°. Com exceção dos servidores nas áreas da Saúde e do Setor de Tributos, os demais deverão permanecer em suas residências, em isolamento social, na forma de HOME OFFICE.

§3°. Qualquer solicitação da população em geral deverá ser enviada ao email prefeiturarc@gmail.com.

§4°. Os e-mails recebidos serão repassados para as devidas áreas de atuação e respondidos com maior brevidade possível.

§5°. Fica DISPONIBILIZADO os números (66) 9 9909-4905 para denúncias e (66) 9 9717-9088, para orientações referente ao Covid-19.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 14 DE JULHO DE 2020.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal