Aos 13 (treze) dias do mês de (07) julho de (2020) dois mil e vinte, no Gabinete do Prefeito Municipal, foi celebrado o presente Termo de Rescisão do Contrato nº 013/2020, tendo como partes: MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ 04.217.647/0001-20, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA,brasileiro, casado, portador do RG sob nº 9.708.479 SSP/SP e inscrito no CPF n.º 928.708.218-91, residente e domiciliado à Avenida Rio Branco, nº 2796, Centro, no Município de Curvelândia/MT, denominado CONTRATANTE; e de outro lado a empresa BRAGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – EPP, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. General Mello, nº 1455, Sala 111 Bloco 02 – Conjunto General Center Bairro Campo Velho, Cidade de Cuiabá/MT, inscrita no CNPJ sob o nº 09.302.764/0001-06, representada neste ato por sua proprietária a Srª GRAZIELA ELIAS PEREIRA BRAGA DA SILVA inscrito no CPF nº. 969.559.881-15 e portadora do RG n° 1179903-0 SSP/MT, doravante denominada CONTRATADA, conforme as cláusulas seguintes:

01 – O presente termo tem por objeto a RESCISÃO UNILATERAL, com fulcro nos artigos 78, I e IV; 79, I ambos da Lei nº 8.666/1993 - do contrato de serviço de Obras nº 013/2020 – objeto: Contratação de empresa especializada em engenharia para execução de Obras de Pavimentação Asfáltica tipo TSD - Tratamento Superficial Duplo com capa selante e drenagem superficial em 1.212,00 M², nas ruas Belém e Cícero Vitorino, no município de Curvelândia/MT.

02 – Justifica-se a rescisão em virtude da Contratada não cumprir com a CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA do Contrato nº 013/2020 14.1– Parágrafo Primeiro – “O presente Contrato será rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por qualquer um dos motivos previstos no inciso I, do art. 79”.

03 – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal de Curvelândia - MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

04 - E aplicação de multa de 20 % (vinte por cento) sob equivalente ao valor integral dos serviços não executado, conforme a CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, item 12.1 – alínea c, do referido contrato.

05 - O valor total da multa aplicada será de 9.093,58 (nove mil e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos), equivalente ao percentual de 20% do valor integral dos serviços não executados, que deverá ser recolhido, cujo recolhimento deverá ser efetuado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados intimação feita pela PREFEITURA.

06 – Efetuar o pagamento das multas moratórias aplicadas nos termos da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – item 12.1, alínea b, GUIAS nos valores de R$ 33,03 (trinta e três reais e três centavos) e R$ 231,25 (duzentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) – enviadas em 29/06/2020.

07- À contratada poderá, no prazo máximo de cinco dias contados da intimação do ato, oferecer recurso à contratante, devidamente fundamentado.

Fica eleito o Foro da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriundas deste Contrato.

Curvelândia/MT, 13 de julho de 2020

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL