LEI MUNICIPAL N.º 426/2003 DE 10 DE MARÇO DE 2003.
16 de Julho de 2020
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO- MT
De 10 de março de 2003.
LEI MUNICIPAL N.º 426/2003 DE 10 DE MARÇO DE 2003.
“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Cocalinho e dá outras providencias.”
NICANOR FREIRES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Cocalinho Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas funções legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Cocalinho APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, organograma construído pela categoria funcional de direção e assessoramento de livre nomeação e exoneração do chefe do executivo, bem como dos cargos de provimentos efetivos dependentes de aprovação previa em concurso público de provas e títulos de natureza estatutária, que passam a ser definidos por Lei e anexos.
Artigo 2º - A Direção superior do Poder Executivo é exercida pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais e Autoridades equivalentes.
CAPITULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Artigo 3º - A Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal compõem-se basicamente dos seguintes órgãos:
I – Conselho Municipal de Desenvolvimento;
II – Gabinete do prefeito;
III – Órgãos de Assessoramento:
a) Chefe de Gabinete
b) Assessoria Técnica
c) Assessoria de Imprensa
d) Assessoria Especial para Assuntos Políticos
e) Assessoria Jurídica
f) Controlador Interno do Executivo
IV – Órgão de Administração Direta:
a) – Secretaria de Administração.
V – Órgãos da Administração Específica:
a) - Secretaria de Assistência e Promoção Social;
b) – Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho.
c) – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
d) – Secretaria Municipal de Finanças.
e) – Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos
f) – Secretaria Municipal de Saúde.
g) – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente;
h) – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
IV – Órgão de Ação Complementar:
a) – Junta do Serviço Militar e
b) - Unidade Municipal de Cadastro (UMC).
VII – Órgãos Colegiados:
a) – Conselho Municipal de Assistência Social;
b) – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
c) – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
d) – Conselho Municipal de Educação;
e) – Conselho Municipal de Saúde;
f) – Conselho Municipal de Turismo;
g) – Conselho Municipal do Trabalho
h) – Conselho Municipal de Defesa Civil;
i) – Conselho Municipal de Fiscalização e Defesa do Meio Ambiente;
j) – Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos;
l) – Conselho Municipal de Politica Urbana;
m) – Conselho Municipal de Saneamento Básico.
CAPITULO II
DA COMPETÊNCIA
SEÇÃO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Artigo 5º - É o órgão de representação social e de apoio à ação do Prefeito Municipal, competindo-lhe especialmente:
I. Promover a representação social do Prefeito Municipal;
II. Promover a manter o registro e arquivo de toda a documentação relacionada diretamente com a ação politica-administrativa do Prefeito Municipal;
III. Manter atualizada e arquivada toda a correspondência recebida e expedida pelo Prefeito Municipal;
IV. Preparar, registrar, publicar e arquivar todos os atos oficiais da Prefeitura Municipal de Cocalinho – MT;
V. Manter atualizado o registro dos Livros Oficiais do município;
VI. Executar as atividades de apoio administrativo ao Prefeito Municipal e ao Conselho de Desenvolvimento.
SEÇÃO III
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUBSEÇÃO I
DA CHEFIA DE GABINETE
Artigo 6º - A chefia de Gabinete é o órgão de assessoramento ao Prefeito Municipal, competindo-lhe as tarefas determinadas pelo Prefeito Municipal e que não são da responsabilidade de nenhum dos órgãos constituídos por esta Lei, bem como proceder a audiência preliminar com aqueles que desejam audiência com o Prefeito Municipal.
SUBSEÇÃO II
DA ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS POLÍTICOS
Artigo 7º - A Assessoria Municipal para Assuntos Políticos, possui atribuições de coordenar a execução da politica entre os poderes municipais constituídos, poderes de governo seja, União, Estado e outros municípios, atuando como elo de ligação entre o Prefeito junto ao poder Legislativo, a sociedade, as entidades civis e organizadas e outros municípios.
SUBSEÇÃO III
DA ASSESSORIA TÉCNICA
Artigo 8º - A Assessoria Técnica é o órgão de assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos de natureza técnica, competindo-lhe especialmente assessorar o prefeito em todos os atos que requeiram conhecimentos técnicos e específicos em todas as áreas da Prefeitura Municipal.
SUBSEÇÃO IV
DA ASSESSORIA DE IMPRENSA
Artigo 9º - A Assessoria de Imprensa é o órgão de assessoramento ao Prefeito Municipal, nos assuntos de divulgação da administração municipal competindo-lhe especialmente:
I. Promover a comunicação social da Prefeitura Municipal;
II. Divulgar junto ao órgão da imprensa escrita, falada e televisiva as ações da administração municipal.
SUBSEÇÃO V
DA ASSESSORIA JURÍDICA
Artigo 10º - A Assessoria Jurídica é o órgão de assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos de natureza jurídica, competindo-lhe especialmente:
I – Assessorar o Prefeito Municipal e demais órgãos da Prefeitura Municipal em assuntos de natureza;
II – Elaborar todos os atos normativos solicitados pelo Prefeito Municipal;
III – Acompanhar a discussão e votação das matérias de interesse da administração junto à Câmara Municipal, assessorando o Prefeito Municipal na preparação de vetos ou sanções das proposições de Lei;
IV – Elaborar minutas de contratos, convênios e outros atos administrativos;
V – Organizar arquivo de informações relativos à jurisprudências e legislação Federal, Estadual e Municipal;
VI – Executar todas as atividades necessárias para o bom desempenho da Assessoria Jurídica.
SUBSEÇÃO VI
DO CONTROLE INTERNO DO EXECUTIVO
Artigo 11º - O controle Interno do Executivo é órgão de assessoramento do Poder Executivo Municipal que deverão manter de forma integrada o sistema de Controle Interno com a finalidade de:
I – Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos;
II – Compor a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentaria, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recurso público por entidades de direito privado;
III – exercer o controle das operações de credito, avais e garantias, bem como dos direitos e haverá;
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
SEÇÃO IV
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SUBSEÇÃO I
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Artigo 12º - A Secretaria de Administração é o órgão de Administração Direta que tem como objetivo gerir de forma geral todas as atividades da Prefeitura Municipal no âmbito dos Serviços Gerais, de Pessoal, de material, compras, serviços e Patrimônio da prefeitura Municipal, competindo-lhe ainda de forma especial:
I – Elaborar e propor ao Prefeito Municipal as normas a serem adotadas em relação ao Pessoal, Material e Patrimônio da Prefeitura.
II – Propor medidas relativas à vida funcional dos servidores da Prefeitura Municipal, de acordo com a legislação e a realidade dos recursos humanos existentes;
III – Administrar o material, o patrimônio, os bens e serviços da Prefeitura Municipal;
IV – Promover de acordo com a legislação em vigor, as licitações em suas diversas modalidade para compras, alienações, obras e serviços da Prefeitura Municipal;
V – Manter sobre irrestrita ordem organizacional todos os atos e demais documentos de forma a preservar-lhes a inteireza e possibilitar-lhe a consulta e extração de copias e certidões sempre que necessário.
Artigo 13º - Compõem-se a Secretaria de Administração, as seguintes Divisões e Seções:
1. – Divisão de Serviços Gerais composta das seguintes Seções:
a) – Seção de Expediente;
b) – Seção de Protocolo;
c) – Seção de Arquivos;
d) – Seção de Zeladoria;
2. – Divisão de Pessoal composta das seguintes Seções:
a) - Seção de Recrutamento;
b) – Seção de Treinamento;
c) – Seção de Controle Avaliação de Desempenho.
3. – Divisão de Material composta das seguintes Seções:
a) – Seção de Compras;
b) – Seção de Almoxarifado;
c) – Seção de Cadastro de Fornecedores.
4. – Divisão de Patrimônio composta da seguinte Seção:
a) – Seção de Cadastro e Controle.
5. – Divisão de Trânsito Rodoviário Municipal composto da seguinte Seção:
a) – Seção de Fiscalização e Controle do Trânsito.
SEÇÃO V
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIFICA
SUBSEÇÃO I
DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
Artigo 14. – A Secretaria de Assistência e Promoção Social é o órgão de Administração Especifica que tem por finalidade a coordenação das ações municipais no âmbito da ação social e é dirigida preferencialmente pela primeira Dama do Município.
Artigo 14º - Compõem-se a Secretaria de Assistência e Promoção Social as seguintes Seções:
1. – Divisão de Desenvolvimento Social com as seguintes Seções:
a) – Seção de Ação Comunitária;
b) – Seção de Assistência à Criança e ao Adolescente;
c) – Seção de Assistência à Pessoa Idosa.
SUBSEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRABALHO.
Artigo 16. – A secretaria Municipal de Agricultura, Industria, Comercio é órgão de Administração Especifica, que tem como finalidade o planejamento, a execução, a coordenação e o controle das atividades relacionadas com o desenvolvimento agropecuário, indústria e comercial, no âmbito do município, competindo-lhe especialmente:
I – Elaborar e propor as medidas e normas para o desenvolvimento da agricultura, da pecuária, do comercio, da indústria e do abastecimento.
II – Elaborar planos, programas e projetos relacionados com o apoio e desenvolvimento de suas áreas de atuação;
III – Supervisionar, administrar e fiscalizar o funcionamento de mercados, feiras e matadouro municipais;
IV – Promover a integração das ações da Prefeitura Municipal de Cocalinho, com os demais órgãos e entidades Estatuais e Federais de apoio e desenvolvimento Agropecuário, Comercial e Industrial;
Artigo 17º - A Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comercio e Trabalho, é composta das seguintes Seções:
1. – Divisão de Agricultura e Pecuária com as seguintes seções:
a) Seção de Agricultura;
b) Seção de Pecuária;
c) Seção de Cadastro Agropecuário.
2. – Divisão de Indústria e Comercio com as seguintes Seções:
a) – Seção de Apoio à Industria;
b) – Seção de Desenvolvimento Comercial;
c) – Seção de Cadastro Industrial e comercial;
d) – Seção de Apoio à Micro-Empresa.
3. – Divisão de Trabalho com as seguintes Seções:
a) – Seção de Qualidade Profissional;
b) – Seção de Cadastro de Empregos;
SUBSEÇÃO III
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Artigo 18. – A Secretaria de Educação e Cultura é o órgão da Administração Especifica que tem como objetivo o planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das atividades municipais relacionadas com educação e cultura, competindo-lhe especialmente:
I. – Elaborar planos, programas e projetos relacionados com Educação e Cultura bem como proceder à sua execução, controle e avaliação;
II. – Elaborar planos, programas e projetos relacionados com Educação e Cultura bem como proceder à sua execução, controle e avaliação;
III. – Organizar e promover o ensino Básico como prioridade no âmbito municipal;
IV. – Administrar os estabelecimentos de ensino mantidos pelo município;
V. – Promover e difundir a Cultura no âmbito do Município;
VI. – Administrar os estabelecimentos culturais pertencentes ao município;
VII. – Promover a integração de ações com o Estado e a União a fim de fomentar o melhoramento do ensino em todos os graus dentro do município;
Artigo 19. – A Secretaria de Educação e Cultura é composta das seguintes Divisões e Seções:
1. Divisão de Educação composta das seguintes Seções:
a) – Seção de Supervisão Escolar;
b) – Seção de Administração do Ensino Fundamental.
c) – Seção de Orientação Educacional e Informação profissional;
d) – Seção de Formação Profissional.
2. – Divisão de Cultura composta dos seguintes Seções:
a) – Seção de Patrimônio Histórico Cultural;
b) – Seção de Promoção Cultural;
c) – Seção de Biblioteca Municipal.
3. – Divisão de sinal TV composta das seguintes Seções:
a) – Seção de Manutenção da Antena;
b) – Seção de Transmissão do sinal de TV.
SUBSEÇÃO IV
DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Artigo 20. – A Secretaria de Finanças é o órgão de Administração Especifica que tem como objetivo o planejamento, a coordenação, o controle e a avaliação das atividades financeiras e contábeis do município, competindo-lhe especificamente:
I. Elaborar e propor as normas de funcionamento das atividades fiscais e financeiras do município;
II. – Coordenar e elaboração da Proposta Orçamentaria, da Lei de Diretrizes e de Plano Plurianual, compatibilizando a elaboração das propostas parciais, supervisionando a execução orçamentaria e demais legislação da área financeira;
III. – Executar a administração tributaria do município, especialmente a fiscalização, o lançamento e a arrecadação dos tributos municipais.
IV. – Acompanhar e fiscalizar a arrecadação das transferências intergovernamentais no âmbito de município;
V. – Elaborar, acompanhar e rever a programação financeira;
VI. – Receber, aguardar e movimentar valores monetários;
VII. – Fiscalizar a regulamentação das despesas, preparar e expedir ordens de pagamento autorizadas pelo Prefeito Municipal;
VIII. – Organizar e manter atualizada a contabilidade pública do município;
IX. Preparar balanços, balancetes e prestação de contas;
X. Fiscalizar o emprego das verbas publicas, providenciando a tomada de contas dos agentes públicos responsáveis pela guarda e movimentação e ainda de títulos e valores pertencentes ao município.
Artigo 21. – A Secretaria de Finanças é composta das seguintes Divisões e Seções:
1. Divisão de Contabilidade com as seguintes Seções:
a) – Seção de Contabilidade;
b) – Seção de Processamento de Dados.
2. Divisão de Finanças com as seguintes Seções:
a) – Seção de Planejamento Orçamentário e Financeiro;
b) – Seção de Tesouraria;
c) – Seção de Contas a Pagar.
3. – Divisão de Arrecadação com as seguintes Seções:
a) – Seção de Tributação;
b) – Seção de Taxas e Emolumentos;
c) – Seção de Imobiliária.
SUBSEÇÃO V
DA SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Artigo 22. - A Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos é o órgão de Administração Especifica que tem asfunções de execução das atividades relacionadas com as obras publicas, urbanismo e prestação de serviços urbanos, competindo-lhe especialmente:
I. – Elaborar e propor ao Prefeito Municipal as obras e serviços urbanos básicos para atendimento dos alunos e projetos de desenvolvimento do município;
II. – Promover a execução das obras publica municipais;
III. – Conservar as vias urbanas, pontes e estradas municipais;
IV. – Dirigir os serviços de transporte, guarda abastecimento, manutenção e controle de veículos, maquinas e equipamento da Prefeitura;
V. – Dirigir as atividades de controle urbanístico conforme a legislação do município.
Artigo 23. – A Secretaria de Transporte, Obras e Serviços Urbanos é composta das seguintes Divisões e Seções:
1. Divisão de Obras com as seguintes Seções:
a) – Seção de Projetos;
b) – Seção de Fiscalização;
c) – Seção de Almoxarifado.
2. Divisão de Serviços Urbanos com as seguintes Seções:
a) Seção de limpeza pública;
b) Seção de Praças, Jardins e Cemitérios;
c) Seção de Iluminação Pública;
3. Divisão de Manutenção de Estradas com as seguintes Seções:
a) – Seção de Máquinas;
b) – Seção de Campo.
4. Divisão de Transportes com as seguintes Seções:
a) - Seção de Manutenção;
b) – Seção de Controle de Frotas.
6. Divisão de Transporte e Aquaviários com a seguinte Seção:
a) Seção de Controle e Manutenção.
Artigo 24. – A Secretaria de Saúde é o órgão de Administração Especifica que tem como objetivo o planejamento, a execução, a coordenação, o controle e a avaliação das atividades do município relacionadas com a saúde, competindo-lhe especialmente:
I. Elaborar e propor os objetivos do Município no campo da saúde;
II. Elaborar os planos, programas e projetos relacionados com a saúde;
III. Dirigir e executar os serviços de vigilância, epidemiologia, vigilância sanitária, alimentação e saúde do trabalhador:
IV. Propor a realização de contratos e convênios com entidades públicas e privadas na área de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução, observando a competência do Município no Sistema Único de Saúde – SUS;
V. Administrar o Fundo Municipal de Saúde, em articulação com as Secretarias de Finanças e Administração.
Artigo 25. – A Secretaria de Saúde é composta das seguintes Divisões e Seções:
1. Divisão Clinica e Hospitalar composta das seguintes Seções:
a) – Seção de Enfermagem;
b) – Seção de Manutenção Hospitalar;
2. Divisão de Administração composta das seguintes Seções:
a) Seção de Administração Hospitalar;
b) Seção de Farmácia.
2. Divisão de Saúde Pública e Vigilância Sanitária composta das seguintes seções:
a) – Seção de Campanhas de Vacinação;
b) – Seção de Vigilância Sanitária e Epidemiológica;
c) – Seção de Alimentação e Nutrição;
d) – Seção de Reabilitação;
e) – Seção de Programa Saúde da Família (PSF)
SUBSEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
Artigo 26. – A Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, é o órgão da Administração Especifica, que tem como o objetivo o planejamento, a coordenação, o controle e avaliação das atividades relacionadas com o desenvolvimento do Turismo e a fiscalização e defesa do meio ambiente no âmbito do município, competindo-lhe:
I – Elaborar e propor as medidas e normas para o desenvolvimento do Turismo e do meio ambiente, bem como a preservação e recuperação do meio ambiente no âmbito do município;
II – Elaborar planos, programas e projetos relacionados com o apoio e o desenvolvimento de suas áreas de atuação;
III – Supervisionar, administrar e fiscalizar o desenvolvimento dos programas e atividades turística e do meio ambiente;
IV – Propor e elaborar planos, programas e projetos de defesa e preservação do meio ambiente;
V – Propor e elaborar planos, programas e projetos de incrementação do fomento do turismo no município;
VI – Promover a integração das ações da Prefeitura Municipal de Cocalinho, com os demais órgãos e entidades estaduais e federais de apoio e desenvolvimento do turismo e de defesa e preservação do meio ambiente;
VII – Executar as atividades de apoio técnicos e administrativo aos Conselhos Municipais e Desenvolvimento do Turismo e de Fiscalização e Defesa do Meio Ambiente.
Artigo 27. – A Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente é composto das seguintes Divisões:
1. – Divisão de Turismo com as seguintes Seções: a) – Seção de Divulgação; b) – Seção de Promoção e Eventos; c) – Seção de Fomento ao Turismo; d) – Seção de Cadastro e Empresas Turística. 2. – Divisão de Meio ambiente com as seguintes Seções a) Seção de Controle e Fiscalização do Meio Ambiente; b) Seção de Controle Rural e Fiscalização do Meio Ambiente; SUBSEÇÃO VIII DAS SECRETARIAS MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZAER Artigo 28. – A Secretaria Municipal de Esportes e lazer, é órgão da administração Específica, que tem como objetivo o planejamento, a coordenação, o controle e avaliação, das atividades relacionadas com o desenvolvimento do Esporte, competindo-lhe especificamente:I – elaborar e propor medidas e normas para o desenvolvimento do Esporte, bem como promover e incentivar a prática da iniciação esportiva no âmbito municipal;
II – elabora planos, programas e projetos relacionados com o apoio e o desenvolvimento da prática esportiva em todas as suas áreas de atuação;
III- supervisionar, administrar e promover o desenvolvimento do esporte dos programas e atividades esportivas em todas as modalidade;
IV – propor e elaborar planos, programas e projetos de incrementação do fomento do esporte no município;
V – promover a integração das ações da Prefeitura Municipal de Cocalinho, com os demais órgãos e entidades estaduais e federais de apoio e desenvolvimento do esporte;
VI – executar as atividade esportivas de apoio técnico e administrativo, aos Conselhos Municipal e Desenvolvimento.
Artigo 29. - A secretaria Municipal De Esportes e Lazer é composta das seguintes Divisões e Seções:
1.- Divisão de Esporte com as seguintes Seções :
a) – Seção de Modalidades Esportivas;
b) – Seção de Promoção do Esportes.
SEÇÃO VI
DOS ÓRGÃOS DE AÇÃO COMPLEMENTAR
SUBSEÇÃO I
DA JUNTA DOS SERVIÇO MILITAR
Artigo 30. – A Junta de Serviço Militar é o órgão de Ação complementar que tem como competência a execução do alistamento militar no município, de acordo com as exigências da legislação federal pertinente ao assunto e tem suas funções ligadas diretamente ao Prefeito Municipal.
SUBSEÇÃO II
DAS UNIDADES MUNICIPAL DE CADASTRO
Artigo 31. - A unidade Municipal de Cadastro (UMC) é o órgão de Ação Complementar e tem competência e execução do Cadastro dos Produtores Rurais do Município de acordo com as exigências previstas na legislação federal e tem suas funções ligadas diretamente à Secretaria de Agricultura, Industria, Comércio e Trabalho.
SEÇÃO VII
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
SUBSEÇÃO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Artigo 32.- O Conselho Municipal de Desenvolvimento, já decreta no artigo 4.° desta Lei Tem suas funções diretamente ligadas ao Prefeito Municipal.
SUBSEÇÃO IV
DE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Artigo 33. – O Conselho Municipal de Educação de Educação, órgão colegiados, consultivo e deliberativo tem como competência a definição das diretrizes e normas da educação e ensino no âmbito municipal bem como o estabelecimento de diretrizes para a gestão administrativa e técnico pedagógico das escolas situadas no Município e tem função diretamente à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
SUBSEÇÃO V
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Artigo 34. – O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão colegiado, consultivo e deliberativo tem a competência de atuação na defesa dos direitos da criança e do adolescente e na definição da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência à Criança e ao Adolescente e tem suas funções ligadas diretamente à Secretaria de Ação Social.
SUBSEÇÃO VI
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Artigo 35.- O Conselho de Desenvolvimento Rural, órgão colegiado, consultivo tem a finalidade de definir as diretrizes para o desenvolvimento rural do município e tem suas funções ligadas diretamente à Secretaria de Agricultura, Industria, Comércio e trabalho
SUBSEÇÃO VII
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO
Artigo 36.- O Conselho Municipal do Turismo, órgão colegiado e consultivo, tem a competência de definir as normas e diretrizes para a execução e avaliação dos programas e medidas, e a aplicação dos recursos concernentes ao desenvolvimento do turismo no município e tem as funções ligadas à Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente.
SUBSEÇÃO VIII
DO CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO, DEFESA E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Artigo 37.- O Conselho Municipal de Fiscalização, Defesa e Preservação do Meio Ambiente, órgão colegiado e consultivo tem a competência de definir as normas e diretrizes para a execução e avaliação das medidas concernentes à preservação do meio ambiente na espera municipal e tem suas funções ligadas diretamente à Secretaria de Turismo e Meio ambiente.
SUBSEÇÃO IX
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Artigo 38. - O conselho Municipal de Saúde, órgão colegiado deliberativo tem a competência de definir as diretrizes na área da saúde municipal e a aplicação dos recursos do Fundo de Saúde e tem suas funções ligadas diretamente à Secretaria de Saúde.
SUBSEÇÃO X
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Artigo 39. - O conselho Municipal de Saneamento Básico, é um órgão colegiado e deliberativo e tem a competência de definir as diretrizes na área de saneamento básico, pronunciar sobre questões de relevante interesse público no âmbito Municipal, bem como o estabelecimento de normas de gestão do planejamento técnico das disposições dos resíduos sólidos, captações de água, esgotos etc ;
SUBSEÇÃO XI
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA
Artigo 40.- O Conselho Municipal de Política Urbana, é um órgão colegiado deliberativo e tem a competência de definir as diretrizes na área de Políticas Urbanas, no âmbito municipal, estabelecer e discutir projetos técnicos sob o uso e ocupação do solo urbano e tem suas funções diretamente ligadas ao Conselho de Desenvolvimento Municipal.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 42.- O Organograma representativo da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Cocalinho – MT do Grupo de Cargos Públicos, constante do Anexo I, paginas 1 a 9, parte integrante desta lei.
Artigo 43.- O Organograma representativo da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Cocalinho – MT, do Grupo de Cargo Públicos de provimento em Comissão – CPC, é constituído pela categoria funcional de direção e Assessoramento de livre nomeação e exoneração do chefe do Poder Executivo Municipal, constante do anexo II, páginas de 1 a 2, parte integrantes desta lei.
Artigo 44. – Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar por Decreto as funções dos Servidores Municipais, das Divisões, constituído este conjunto de normas o Regimento Interno da Prefeitura de Cocalinho – MT.
Artigo 45.- Fica o Prefeita Municipal autorizado a regulamentar por Decreto as funções e constituição de todos os conselhos Municipal descritos nesta Lei.
Artigo 46.- Ficam extintos todos os cargos não previstos nesta lei, bem autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, através de decreto proceder as alterações nos anexos que compõem a presente lei.
Artigo 47.- As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações próprias do corrente exercício, suplementadas se necessário.
Parágrafo Único – A Lei orçamentaria para exercício de 2004 e seguintes, deverá ter em conta a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal prevista nesta Lei.
Artigo 48.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2003.
Artigo 49. – Ficam revogadas as Leis 128/93 de 27/12/93, 185/97 de 09/01/97, 368/01 de 10/05/01, 385/01 de 22/10/01, 386/01 de 13/11/01 e 398/02 de 30/04/02 e demais normas que regem a matéria.
Artigo 50.- Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete de Prefeito Municipal de Cocalinho Estado do Mato Grosso, dez dias do mês de março do ano de dois mil e três (10/03/03), 16°. de Emancipação .
Nicanor Freires dos Santos
Prefeito Municipal
Dvair Damasceno Duarte
Secretário de Administração
ANEXO II
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO – CPC
| CÓDICO | DENOMINAÇÃO | N.° CARGOS | NÍVEL |
| DA- | SECRETARIO MUNICIPAL | 09 | CPC-01 |
| DA- | ASSESSORIA JURÍDICA | 01 | CPC-01 |
| DA- | ASSESSORIA TÉCNICA | 01 | CPC-01 |
| DA- | CHEFE DE GABINETE | 01 | CPC-01 |
| DA- | ASS.ESP.ASUNTOS POLITICOS | 01 | CPC-01 |
| DA- | ASSESSORIA IMPRENSA | 01 | CPC-01 |
| DA- | DIRETORES DE DIVISÃO | 26 | CPC-03 |
| DA- | CHEFE DE SETOR | 69 | CPC-04 |
| DA- | CONTROLADOR INTERNO | 01 | CPC-01 |
| DA- | MOTORISTA REPRESENTAÇÃO | 02 | CPC-02 |
| TOTAL | CARGOS COMISSIONADOS | 112 |