PREGÃO PRESENCIAL: 010/2020 – REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 018/2020

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial

dos Municípios - AMM.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE – ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita com o CNPJ sob o n. 03.238.888/0001-93, com sede administrativa na Rua Augusto de Souza, 171, Centro, na cidade de Novo Horizonte do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. Silvano Pereira Neves, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado neste município, portador da Carteira de Identidade RG nº 0625916-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n° 503.521.641-15, RESOLVE registrar os preços da empresa, J. Karielle Barbosa dos Santos & Cia Ltda. - ME, inscrita no CNPJ: 29.402.527/0001-24, localizada na Av. Mestre Falcão, nº 62, Bairro Centro, CEP: 78.570-000, no município de Novo Horizonte do Norte - MT, representada pela Sra., Jackeline Karielle Barbosa dos Santos, portadora do RG: 2335148-9 SSP/MT e CPF: 043.569.291-79, na quantidade estimada, de acordo com a classificação por ela alcançada por ITEM, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/2002 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir.

1 - DO OBJETO

1.1. Registro de preços para futura e eventual realização de exames laboratoriais voltados a atender pacientes do sistema único de saúde – SUS deste município, conforme especificado no anexo I – termo de referência do edital.

1.1.1. Este instrumento não obriga a Administração a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objeto(s), obedecidas a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2 - DA VIGÊNCIA

2.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial.

3 - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá a Administração, através de fiscal de contrato, no seu aspecto operacional e à Coordenadoria Jurídica de Licitações, nas questões legais.

4 – DOS ITENS

4.1 Os Itens, as especificações, unidades, as quantidades, marcas, fornecedores, e os preços unitários que estão registrados nessa Ata de Registro de Preços, encontram-se indicados na tabela abaixo:

Item	Descrição dos serviços	Quant.	Unidade	Valor Unitário	Valor Total
01	Ácido úrico	450	Unidade	6,20	2.790,00
02	Albumina plasmática	50	Unidade	6,35	317,50
03	Alt –alanina aminotra(tgp)	200	Unidade	6,60	1.320,00
04	Amilase total	200	Unidade	6,55	1.310,00
05	Analise de secreção vaginal	30	Unidade	17,50	525,00
06	Anticorpos anti hiv 1 e 2	100	Unidade	23,65	2.365,00
07	Aslo- antiesttreptolisina”o”	150	Unidade	8,70	1.305,00
08	Ast- aspartatoaminotra(tgo)	200	Unidade	6,42	1.284,00
09	Baciloscopia de hanseniase	10	Unidade	30,88	308,80
10	Bacterioscopia	50	Unidade	8,60	430,00
11	Beta hcg- qualitativo	50	Unidade	13,20	660,00
14	Chagas- anticorpos igm	50	Unidade	20,80	1.040,00
15	Chagas-anticorpos igg	50	Unidade	22,80	1.140,00
16	Citomegalovírus igg anticorpos	10	Unidade	15,60	156,00
17	Citomegalovírus igm anticorpos	10	Unidade	15,60	156,00
18	Ck creatina fosfoquinase	100	Unidade	17,50	1.750,00
19	Ckmb – creatinoquinase	100	Unidade	26,55	2.655,00
20	Clearence de creatinina	100	Unidade	10,30	1.030,00
21	Cloro	50	Unidade	12,80	640,00
22	Coagulograma	400	Unidade	23,10	9.240,00
23	Colesterol hdl	1.000	Unidade	6,54	6.540,00
24	Colesterol ldl	1.000	Unidade	5,95	5.950,00
25	Colesterol total	3.000	Unidade	6,20	18.600,00
26	Colinesterase	50	Unidade	10,80	540,00
27	Coombs direto	50	Unidade	9,95	497,50
28	Coombs indireto	50	Unidade	11,48	574,00
29	Creatinina	2.000	Unidade	6,48	12.960,00
30	Cultura +antibiograma	10	Unidade	40,92	409,20
31	Curva de tolerância a glicose	10	Unidade	24,64	246,40
32	Denge igg anticorpos	100	Unidade	14,99	1.499,00
33	Denge igm anticorpos	100	Unidade	14,99	1.499,00
34	Dengue ns1	150	Unidade	21,90	3.285,00
35	Dosagem de testerona	10	Unidade	13,85	138,50
36	Fator reumatóide	200	Unidade	8,90	1.780,00
37	Ferritina	20	Unidade	14,90	298,00
38	Ferro sérico	100	Unidade	6,45	645,00
39	Fosfatase alcalina	80	Unidade	6,40	512,00
40	Fósforo	10	Unidade	9,00	90,00
41	Ggt – gama glutamil transferase	80	Unidade	6,40	512,00
42	Glicose	1500	Unidade	6,48	9.720,00
43	Grupo sanguíneo e fator rh	150	Unidade	9,90	1.485,00
44	Helicobacter pylori igg anti	10	Unidade	52,85	528,50
45	Helicobacter pylori igm anti	10	Unidade	73,10	731,00
46	Hemoglobina glicada	350	Unidade	16,40	5.740,00
47	Hemograma completo	3000	Unidade	14,80	44.400,00
48	Hepatite b detecção por pcr	10	Unidade	200,00	2.000,00
49	Hepatite b- hbsag-(antigeno aus)	50	Unidade	21,89	1.094,50
50	Hepatite c – anti hcv	50	Unidade	27,06	1.353,00
51	Hepatite c carga viral quantitativo	10	Unidade	396,00	3.960,00
52	Hiv- carga viral quant por pcr	05	Unidade	369,87	1.849,35
53	Ige imunoglobulina “e”	20	Unidade	15,75	315,00
54	Insulina	10	Unidade	21,87	218,70
55	Leishmania - pesquisa	50	Unidade	20,14	1.007,00
56	Lipase	100	Unidade	21,86	2.186,00
57	Magnésio	60	Unidade	5,90	354,00
58	Parasitológico de fezes	600	Unidade	6,90	4.140,00
59	Perfil lipídico	1000	Unidade	23,21	23.210,00
60	Pesquisa de baar	50	Unidade	25,03	1.251,50
61	Pesquisa de plasmodium - malaria	20	Unidade	15,14	302,80
62	Potássio	250	Unidade	7,55	1.887,50
63	Proteína c reativa	500	Unidade	10,85	5.425,00
64	Proteína urinária urina 24 horas	30	Unidade	15,89	476,70
65	Proteinas totais	100	Unidade	8,80	880,00
66	Proteínas totais e fraçoes	100	Unidade	8,85	885,00
67	Psa livre	100	Unidade	15,93	1.593,00
68	Psa total	100	Unidade	15,93	1.593,00
69	Reticulócitos	20	Unidade	8,75	175,00
70	Rubéola igg anticorpos	100	Unidade	15,91	1.591,00
71	Rubéola igm anticorpos	100	Unidade	15,91	1.591,00
72	Sangue oculto	50	Unidade	15,91	795,50
73	Sódio	250	Unidade	7,58	1.895,00
74	T 3 livre	100	Unidade	20,30	2.030,00
75	T 3 total	100	Unidade	21,30	2.130,00
76	T 4 livre	100	Unidade	20,30	2.030,00
77	T 4 total	100	Unidade	21,30	2.130,00
78	Toxoplasmose igg	150	Unidade	14,75	2.212,50
79	Toxoplasmose igm	150	Unidade	14,75	2.212,50
80	Triglicérideos	150	Unidade	6,27	940,50
81	Troponina	100	Unidade	30,15	3.015,00
82	Tsh-hormônio tireoestimulante	100	Unidade	19,90	1.990,00
83	Uréia	2.400	Unidade	7,61	18.264,00
84	Urina parcial	2.500	Unidade	8,01	20.025,00
85	Urocultura com contagem colôn	30	Unidade	21,91	657,30
86	Vdrl- sifilis	300	Unidade	13,60	4.080,00
87	Vhs- velocidade de hemossedimentação	300	Unidade	7,05	2.115,00
88	Vitamina b12	50	Unidade	19,90	995,00
		Valor Total			276.458,75
Duzentos e setenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos

4.2. Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:

a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial desta Ata, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;

b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.

4.3. A revisão de preços será feita através de solicitação formal da parte interessada com fundamento em planilhas de composição de custos mediante apresentação de Nota Fiscal de Compra e/ou preço de mercado;

4.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.)

5. DA EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1.As quantidades de exames descritas acima são meramente estimativas, podendo variar durante a vigência da ata de registro de preços, não cabendo a licitante vencedora do certame quaisquer direitos, caso não seja atingida a quantidade total durante o prazo da vigência da ata de registro de preços;

5.2. As solicitações de exames serão de forma fracionada;

5.3. Será de responsabilidade da licitante vencedora, todos os insumos utilizados, a qualidade nos serviços prestados, a coleta do material a ser analisado e a entrega dos resultados dos exames, sendo necessário um posto de coleta no município de Novo Horizonte do Norte, com profissionais disponíveis para atender de Segunda a Sexta feira, das 07:00 as 11:00 horas, e das 13:00 as 17:00 horas, nos Sábados, das 07:00 as 11:00 horas, tudo de acordo as legislações pertinentes a atividade;

5.3.1. A coleta do material a ser analisado e a entrega dos resultados dos exames, ocorrerão da seguinte forma:

5.3.2. Toda solicitação de exames será por meio de autorização emitida pela Secretaria Municipal de Saúde;

5.3.3. Para os pacientes internos a coleta será realizada no hospital municipal, bem como a entrega dos resultados dos exames no prazo de até 2 horas, após a coleta;

5.3.4. Nos procedimentos de Urgência e Emergência as coletas deverão ser atendidas de forma imediata;

5.3.5. Nos procedimentos eletivos, o paciente deverá se deslocar até a licitante vencedora para realizar a coleta do material, os resultados dos exames deverão estar disponíveis em até 24 horas;

5.3.6. Com relação aos exames de maior complexidade o prazo de entrega será até 10 dias;

5.7. No caso de questionamento médico em relação ao resultado de exame, a Licitante vencedora deverá realizar o exame em outro laboratório para comparação dos resultados, considerando os respectivos prazos citados nos itens: 2.3.3, 2.3.4, 2.3.5, 2.3.6, 2.3.7, 2.3.8, deste termo de referência.

6. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1. A Licitante vencedora será responsabilizada judicialmente pelos danos causados aos beneficiários, aos Órgãos do SUS e a terceiros a eles vinculados, decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, praticados por seus profissionais ou prepostos.

6.2. O pagamento de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referente ao serviço, inclusive licença em repartições pública e autenticações dos documentos a ele relativos, se necessário;

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Assinar a Ata com o órgão no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da data do recebimento da convocação;

7.2. Após a homologação da licitação, retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias, contados do recebimento da convocação formal;

7.3. Realizar a entrega dos produtos nas quantidades, prazos e condições estabelecidas no anexo I – Termo de Referencia do edital;

7.4. Substituir, às suas expensas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após notificação formal, os serviços executados em desacordo com as especificações do Edital, seus anexos e com a respectiva proposta, ou que apresente vício de qualidade;

7.5. Atender, para o devido recebimento, ao que determina o Decreto 4.752, de 06 de agosto de 2002, no tocante a emissão da Nota Fiscal/Fatura;

7.6. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes.

7.7. Se a licitante vencedora não cumprir o prazo do item 7.1. ou recusar-se a retirar a nota de empenho, sem justificativa formalmente aceita pelo órgão, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades constantes da Seção 12 e anexo I – Termo de Referencia do Edital.

7.8. Se a licitante vencedora, injustificadamente, não apresentar situação regular no ato da feitura da nota de empenho, a sessão será retomada e os demais licitantes serão chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que a Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sujeitando-se o desistente às penalidades constantes da Seção 12 e anexo I – Termo de Referencia do Edital.

7.9. Sempre que solicitado o contratado deverá fornecer Nota fiscal de compra dos itens licitados para acompanhamento do equilíbrio econômico financeiro da Ata de Registro de Preços.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1. À Contratante se reserva o direito de não mais adquirir os serviços da Contratada caso esta não cumpra o estabelecido na presente Ata de registro de preços, cabendo ao infrator as penalidades previstas no edital, na Lei n. 10.520/02 e Lei n. 8.666/93;

8.2. Manter o efetivo controle das autorizações, não se responsabilizando pelo pagamento dos exames entregues sem a correspondente autorização;

8.3. Efetuar os pagamentos de acordo com a Cláusula nona;

8.4. Fiscalizar controlar a solicitação, a entrega e a qualidade dos exames entregues;

8.5. Denunciar as infrações e aplicar as penalidades cabíveis nos termos da clausula 13º (décima terceira) desta ata, da Lei n. 10.520/02 e Lei n. 8.666/93.

9. DO PAGAMENTO

9.1. O pagamento será realizado conforme Ata de Registro de Preços, devendo ainda atender aos termos do art. 60 da Lei federal n.º 4.320, de 17/03/1964, após entrega dos produtos em até 30 (trinta) dias, contado a partir da apresentação da Nota Fiscal, atestada pelo servidor responsável da Prefeitura, devidamente acompanhada dos documentos estabelecidos na Legislação Vigente ou o que venha a substituí-los.

9.2. O pagamento será efetuado através de Boleto ou transferência bancaria, em conta jurídica da empresa contratada.

10. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

10.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de solicitações fundamentas pelas legislações e índices federais pertinentes ao ramo de atividade, cabendo-lhes no máximo o repasse do percentual determinado.

10.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

10.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Administração Municipal, através de seu Fiscal de Contrato designado, solicitará ao fornecedor/consignatária,

mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.

10.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Administração poderá solicitar a rescisão desta Ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço da 1ª (primeira), as demais empresas com preços registrados, cabendo-lhes rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso de negociação.

10.5. Serão considerados compatíveis com o mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo Fiscal do Contrato.

11. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/signatário não cumprir com as obrigações constantes no Edital e desta

Ata;

b) quando o fornecedor/signatário der causa a rescisão administrativa na Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do artigo 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente justificado.

11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor/signatário será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

11.4. A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Administração, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR relativas ao fornecimento dos Itens.

11.6. Caso a Administração não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata pelo exclusivo critério, pode suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

12. DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

12.1. Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto do Edital e seus Anexos.

12.2. Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados, que não tenham causado a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexeqüível no julgamento das propostas, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos a esse, ou qualquer título, devendo o objeto licitado ser fornecidos sem ônus adicionais.

13. DAS PENALIDADES

(Art. 86 e 87 Lei 8.666/93 e Art. 7 da Lei 10.520/02)

13.1. Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato: 01 (um) ano de suspensão impedido de licitar e contratar coma União, Estados, DF ou Municípios.

13.2. Adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame:

13.2.1. Deixar de executar totalmente a Ata de Registro de Preço e seus anexos, ou, apresentar documentação falsa:

Suspensão de 02 (dois) anos impedido de licitar e contratar coma União, Estados, DF ou Municípios;

13.2.2. Deixar de executar parcialmente Ata de Registro de Preço e seus anexos: Suspensão por 18 (dezoito) meses e multa de 20% do valor dos serviços a serem prestados. 13.3. Ensejar o retardamento da execução de seu objeto: Multa com mora de 2% (dois) ao dia até limite de 10% (dez).

13.4. Não mantiver a proposta: Suspensão de 01 (um) ano impedido de licitar e contratar coma União, Estados, DF ou Municípios.

13.5. Falhar ou fraudar na execução da Ata, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal: Declaração de Inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada conforme Inciso III do Art. 87 da Lei 8.666/93.

13.6. Será concedido o direito de ampla defesa a empresa que cometer as penalidades acima relacionadas.

14. DOS ILÍCITOS PENAIS

14.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma

legalmente prevista, sem prejuízo das demais comunicações aplicáveis.

15. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.1. A despesa decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta da

dotação orçamentária previstas nos órgãos/entidades que aderiram aos registros de preços.

Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Secretaria Municipal de Saúde – Hospital;

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

a) todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços.

b) vincula-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial n.º 010/2020, seus anexos e as propostas das classificadas.

c) é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Administração Municipal.

17 - DO FORO

17.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Porto dos Gaúchos como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de Preço, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Novo Horizonte do Norte/MT, 09 de julho de 2020.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

Contratante

J. KARIELLE BARBOSA DOS SANTOS

& CIA LTDA. - ME

CNPJ: 29.402.527/0001-24

Jackeline Karielle Barbosa dos Santos

Fornecedor/Signatário

ELIZANDRA APARECIDA BRITO

Fiscal de Contrato

Secretaria Municipal de Saúde

BRUNO RICARDO BARELA IORI

Assessor Jurídico

OAB n.º 18.438/MT