“ALTERA A LEI MUNICIPAL Lei Municipal 429/98, que dispões sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a Lei Municipal 987/2013, que dispões sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais da Saúde e a Lei Municipal 998/2013 e Lei Complementar 1283 QUE DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS E READEQUAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica alterada os artigos 62 e 68 a Lei Municipal 429/98, que dispões sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais:

Onde se lê:

Art. 62. Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais.

I- (...)

II- (...)

III- Adicional de Tempo de serviço;

IV- (...)

V- (...)

VI- (...)

VII- (...)

Lê-se:

Art. 62. Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais.

I- (...)

II- (...)

III- Progressão Funcional de Classe/ATS e Níveis;

IV- (...)

V- (...)

VI- (...)

VII- (...)

Onde se-lê:

Art.68. Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 5% (cinco) por cento do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios.

§1º (...)

§2º O servidor que exercer cumulativamente mais de um cargo, terá direito ao adicional calculado sobre o vencimento de maior monta.

Lê-se:

Art. 68. A cada cinco anos de efetivo exercício no Serviço Público Municipal fica assegurado ao servidor a Progressão Funcional de Classe/ATS um adicional correspondente a 5% (cinco) por cento do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios.

§1º (...)

§2º REVOGADO

Artigo 2º. Fica alterado o artigo 25 da Lei Municipal 987/2013, que dispões sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais da Saúde do Município de Novo horizonte do Norte:

Onde se-lê:

Art. 25. A progressão funcional é a promoção ou a passagem para a classe imediatamente superior, considerando o tempo de serviço e o desempenho das funções.

§ 1º Para efeito de progressão será contado o efetivo exercício no serviço público municipal, pelo período de 05 (cinco) anos, bem como a avaliação permanente do desempenho.

§ 2º A cada progressão funcional o profissional receberá um acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre seu salário base.

Lê-se:

Art. 25. A cada cinco anos de efetivo exercício no Serviço Público Municipal fica assegurado ao servidor a Progressão Funcional de Classe/ATS um adicional correspondente a 5% (cinco) por cento do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios.

§1º O adicional é devido a partir do dia imediatamente àquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido pela lei.

§2º REVOGADO

Artigo 3º. Fica alterado o artigo 24 da Lei Municipal 1283/2020, que altera dispositivos da lei Municipal 998/2013 que dispões sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Prefeitura municipal de Novo Horizonte do Norte.

Onde se-lê:

Art. 24º. (...)

I. NÍVEL SUPERIOR: Engenheiro Agrônomo, Contador, Engenheiro Civil, Assistente Social, Controladoria Interna, Assessor Jurídico, Nutricionista, Agente Área Instrumental, Químico do Sistema de Saneamento de Água e esgoto Médico Veterinário.

a) Nível I: Habilitação em Nível Superior;

b) Nível II: Curso de Aperfeiçoamento Profissional com 160 horas na área especifica de atuação, com o percentual de 10% sobre o vencimento Base;

c) Nível III: Pós Graduação de 360 horas de curso na área especifica de atuação, com o percentual de 25% sobre o vencimento Base;

d) Nível IV: Titulo de Mestrado na Área de Atuação, com o percentual de 40% sobre o vencimento Base;

e) Nível V: Titulo de doutorado, na área especifica de atuação, com o percentual de 50% sobre o vencimento Base;

Lê-se:

Art. 24º. (...)

I. NÍVEL SUPERIOR: Engenheiro Agrônomo, Contador, Engenheiro Civil, Assistente Social, Controladoria Interna, Assessor Jurídico, Nutricionista, Agente Área Instrumental, Químico do Sistema de Saneamento de Água e esgoto Médico Veterinário.

a) Nível I: Habilitação em Nível Superior;

b) Nível II: Curso de Aperfeiçoamento Profissional com 160 horas na área especifica de atuação, com o percentual de 10% sobre o vencimento Base;

c) Nível III: Pós Graduação de 360 horas de curso na área especifica de atuação, com o percentual de 25% sobre o vencimento Base;

d) Nível IV: Titulo de Mestrado na Área de Atuação, com o percentual de 40% sobre o vencimento Base;

e) Nível V: Titulo de doutorado, na área especifica de atuação, com o percentual de 45% sobre o vencimento Base;

f) Nível VI: Titulo de pós-doutorado, na área especifica de atuação, com o percentual de 50% sobre o vencimento Base;

Onde se-lê:

Art. 26º. A progressão vertical por tempo de serviço é a passagem do servidor público municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, recebendo por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 5% (cinco) por cento do seu vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios, conforme a Lei nº429/1998, Art. 68 e §1º e §2º.

I. Cumprido o estágio probatório, com aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento);

II. Aprovado em processo anual e específico de avaliação de desempenho obrigatoriamente, com média igual ou superior a 60% (sessenta por cento) de aprovação.

§1º. As demais progressões, após o término do estágio probatório, ocorrerão a cada 05 (cinco) anos, considerando-se a data de posse do servidor no serviço público de Novo Horizonte do Norte, para adicional de tempo de serviço.

§2º. Decorrido o prazo previsto no inciso III deste artigo, se o órgão não realizar processo de avaliação de desempenho, a progressão vertical dar-se-á automaticamente.

§3º. (...).

§4º. (...).

§5º. (...).

Lê-se:

Art. 26. A cada cinco anos de efetivo exercício no Serviço Público Municipal fica assegurado ao servidor a Progressão Funcional de Classe/ATS um adicional correspondente a 5% (cinco) por cento do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios.

§1º O adicional é devido a partir do dia imediatamente àquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido pela lei.

§2º REVOGADO

§3º. (...).

§4º. (...).

§5º. (...).

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º. Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, 15 de julho de 2020.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal