LEI Nº 944/2020
16 de Julho de 2020
LEI Nº 944/2020
DATA: 15 DE JULHO 2020
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que requer à Câmara Municipal de Vereadores a apreciação do seguinte Projeto de Lei Municipal:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 580.000,00 (Quinhentos e Oitenta Mil Reais) nos termos do artigo 41, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no orçamento vigente:
ORGÃO: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEGOV
UNIDADE: 001 - GABINETE DA SECRETARIA
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUB FUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0010 - Gestão Orçamentaria, Financeira e Administrativa
Projeto Atividade: 2008 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Governo
Elemento de Despesa:
(Red.058) 319011.0000 – Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil......R$ 20.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.00.000000 Recursos Ordinários...............................................................R$ 20.000,00
ORGÃO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 001 - GABINETE DA SECRETARIA
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUB FUNÇÃO: 123 – Administração Financeira
PROGRAMA: 0010 - Gestão Orçamentaria, Financeira e Administrativa
Projeto Atividade: 2009 – Manutenção e Encargos da SEFIN
Elemento de Despesa:
(Red.060) 319011.0000 – Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil......R$ 70.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.00.000000 Recursos Ordinários...............................................................R$ 70.000,00
ORGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO-SEAD
UNIDADE: 001 - GABINETE DA SECRETARIA
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUB FUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0010 - Gestão Orçamentaria, Financeira e Administrativa
Projeto Atividade: 2011 – Manutenção e Encargos da SEAD
Elemento de Despesa:
(Red.071) 319011.0000 – Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil....R$ 100.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.00.000000 Recursos Ordinários.............................................................R$ 100.000,00
ORGÃO: 07 SECRET. MUN. EDUCACAO, CULT. DESP. E LAZER-SECDL
UNIDADE: 001 - GABINETE DA SECRETARIA
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUB FUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0021 - Gerenciamento Global da Educação
Projeto Atividade: 2012 – Manutenção e Encargos da SECDL
Elemento de Despesa:
(Red.088) 319011.0000– Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil.....R$ 100.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.01.000000 Receitas de Imp. e de Transf. de Imp. - Educação..............R$ 100.000,00
ORGÃO: 07 SECRET. MUN. EDUCACAO, CULT. DESP. E LAZER-SECDL
UNIDADE: 002 - FUNDEB 60
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUB FUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0021 - Gerenciamento Global da Educação
Projeto Atividade: 2018 - Manutenção do FUNDEB 60 Fundamental
Elemento de Despesa:
(Red.126) 319011.0000 – Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil......R$ 90.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.18.000000 Transferências do FUNDEB 60%..........................................R$ 90.000,00
ORGÃO: 07 SECRET. MUN. EDUCACAO, CULT. DESP. E LAZER-SECDL
UNIDADE: 002 - FUNDEB 60
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUB FUNÇÃO: 365 – Educação Infantil
PROGRAMA: 0021 - Gerenciamento Global da Educação
Projeto Atividade: 2019 - Manutenção do FUNDEB 60 Infantil
Elemento de Despesa:
(Red.132) 319011.0000 – Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil......R$ 50.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.18.000000 Transferências do FUNDEB 60%..........................................R$ 50.000,00
ORGÃO: 07 SECRET. MUN. EDUCACAO, CULT. DESP. E LAZER-SECDL
UNIDADE: 003 - FUNDEB 40
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUB FUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0021 - Gerenciamento Global da Educação
Projeto Atividade: 2021 Manutenção do FUNDEB 40 Fundamental
Elemento de Despesa:
(Red.137) 319011.0000 – Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil......R$ 50.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.19.000000 Transferências do FUNDEB 40%..........................................R$ 50.000,00
ORGÃO: 08 SECRETARIA MUN. DE SAUDE E SANEAMENTO-SESAN
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUB FUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 0006 Gestão das Politicas Publicas de Saúde
Projeto Atividade: 2026 Manutenção do FMS
Elemento de Despesa:
(Red.180) 319004.0000 – Contratação por Tempo Determinado............R$ 55.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.02.000000 Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos - Saúde........R$ 55.000,00
ORGÃO: 10 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SAS
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 Assistência Social
SUB FUNÇÃO: 244 Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0013 Proteção Social Básica
Projeto Atividade: 2046 Manutenção dos Programas Assistenciais - SUAS
Elemento de Despesa:
(Red.297) 319011.0000 – Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil......R$ 45.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.00.000000 Recursos Ordinários...............................................................R$ 45.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES.........................................................R$ 580.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional suplementar aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações em conformidade do inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.
ORGÃO: 07 SECRET. MUN. EDUCACAO, CULT. DESP. E LAZER-SECDL
UNIDADE: 003 - FUNDEB 40
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUB FUNÇÃO: 365 – Ensino Infantil
PROGRAMA: 0021 - Gerenciamento Global da Educação
Projeto Atividade: 2022 - Manutenção do FUNDEB 40 Infantil
Elemento de Despesa:
(Red. 142)319004.0000 – Contratação por Tempo Determinado............R$ 55.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.19.000000 Transferências do FUNDEB 40%..........................................R$ 55.000,00
ORGÃO: 08 SECRETARIA MUN. DE SAUDE E SANEAMENTO-SESAN
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUB FUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 0006 Gestão das Políticas Públicas de Saúde
Projeto Atividade: 2026 Manutenção do FMS
Elemento de Despesa:
(Red.181) 319005.0000 – Outros Benefícios Previdenciários...................R$ 55.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.02.000000 Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos - Saúde........R$ 55.000,00
(Red.191) 339039.0000 – Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica..........R$ 100.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.02.000000 Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos - Saúde......R$ 100.000,00
PROGRAMA: 0026 Blocos De Financiamentos Do Sus
Projeto Atividade: 2027 Bloco I - Atenção Básica
Elemento de Despesa:
(Red.212) 339039.0000 – Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica..........R$ 250.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.02.000000 Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos – Saúde ....R$ 250.000,00
ORGÃO: 11 SEC.MUN.TRANSPORTES, OBRAS E SERV.PUBLICOS-SETOP
UNIDADE: 001 - GABINETE DA SECRETARIA
FUNÇÃO: 26 Transporte
SUB FUNÇÃO: 782 Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 0016 Desenvolvimento De Infraestrutura Municipal
Projeto Atividade: 1022 Construção e Recup. de Estradas, Pontes e Bueiros
Elemento de Despesa:
(Red.351) 339030.0000 – Material de Consumo........................................R$ 40.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.24.000000 Transf. de Convênios - Outros (não relacionados a educação/saúde/assistência social) ................................................................R$ 40.000,00
FUNÇÃO: 15 Urbanismo
SUB FUNÇÃO: 452 Serviços Urbanos
PROGRAMA: 0016 Desenvolvimento De Infraestrutura Municipal
Projeto Atividade: 1022 Manutenção da Iluminação Publica
Elemento de Despesa:
(Red.339) 339030.0000 – Material de Consumo........................................R$ 40.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.24.000000 Transf. de Convênios - Outros (não relacionados a educação/saúde/assistência social) ................................................................R$ 40.000,00
ORGÃO: 10 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SAS
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 Assistência Social
SUB FUNÇÃO: 244 Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0013 Proteção Social Básica
Projeto Atividade: 2046 Manutenção dos Programas Assistenciais - SUAS
Elemento de Despesa:
(Red.297) 319011.0000 – Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil......R$ 40.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.29.000000 Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.............................................................................................................R$ 40.000,00
TOTAL DE REDUÇÕES..........................................................................R$ 580.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4 º - Revogam-se as disposições em contrário.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT