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Pref. Nova Santa Helena

LEI Nº 944/2020

DATA: 15 DE JULHO 2020

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que requer à Câmara Municipal de Vereadores a apreciação do seguinte Projeto de Lei Municipal:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 580.000,00 (Quinhentos e Oitenta Mil Reais) nos termos do artigo 41, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no orçamento vigente:

ORGÃO: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEGOV

UNIDADE: 001 - GABINETE DA SECRETARIA

FUNÇÃO: 04 - Administração

SUB FUNÇÃO: 122 – Administração Geral

PROGRAMA: 0010 - Gestão Orçamentaria, Financeira e Administrativa

Projeto Atividade: 2008 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Governo

Elemento de Despesa:

(Red.058) 319011.0000 – Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil......R$ 20.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.00.000000 Recursos Ordinários...............................................................R$ 20.000,00

ORGÃO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNIDADE: 001 - GABINETE DA SECRETARIA

FUNÇÃO: 04 - Administração

SUB FUNÇÃO: 123 – Administração Financeira

PROGRAMA: 0010 - Gestão Orçamentaria, Financeira e Administrativa

Projeto Atividade: 2009 – Manutenção e Encargos da SEFIN

Elemento de Despesa:

(Red.060) 319011.0000 – Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil......R$ 70.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.00.000000 Recursos Ordinários...............................................................R$ 70.000,00

ORGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO-SEAD

UNIDADE: 001 - GABINETE DA SECRETARIA

FUNÇÃO: 04 - Administração

SUB FUNÇÃO: 122 – Administração Geral

PROGRAMA: 0010 - Gestão Orçamentaria, Financeira e Administrativa

Projeto Atividade: 2011 – Manutenção e Encargos da SEAD

Elemento de Despesa:

(Red.071) 319011.0000 – Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil....R$ 100.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.00.000000 Recursos Ordinários.............................................................R$ 100.000,00

ORGÃO: 07 SECRET. MUN. EDUCACAO, CULT. DESP. E LAZER-SECDL

UNIDADE: 001 - GABINETE DA SECRETARIA

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUB FUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA: 0021 - Gerenciamento Global da Educação

Projeto Atividade: 2012 – Manutenção e Encargos da SECDL

Elemento de Despesa:

(Red.088) 319011.0000– Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil.....R$ 100.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.01.000000 Receitas de Imp. e de Transf. de Imp. - Educação..............R$ 100.000,00

ORGÃO: 07 SECRET. MUN. EDUCACAO, CULT. DESP. E LAZER-SECDL

UNIDADE: 002 - FUNDEB 60

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUB FUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA: 0021 - Gerenciamento Global da Educação

Projeto Atividade: 2018 - Manutenção do FUNDEB 60 Fundamental

Elemento de Despesa:

(Red.126) 319011.0000 – Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil......R$ 90.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.18.000000 Transferências do FUNDEB 60%..........................................R$ 90.000,00

ORGÃO: 07 SECRET. MUN. EDUCACAO, CULT. DESP. E LAZER-SECDL

UNIDADE: 002 - FUNDEB 60

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUB FUNÇÃO: 365 – Educação Infantil

PROGRAMA: 0021 - Gerenciamento Global da Educação

Projeto Atividade: 2019 - Manutenção do FUNDEB 60 Infantil

Elemento de Despesa:

(Red.132) 319011.0000 – Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil......R$ 50.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.18.000000 Transferências do FUNDEB 60%..........................................R$ 50.000,00

ORGÃO: 07 SECRET. MUN. EDUCACAO, CULT. DESP. E LAZER-SECDL

UNIDADE: 003 - FUNDEB 40

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUB FUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA: 0021 - Gerenciamento Global da Educação

Projeto Atividade: 2021 Manutenção do FUNDEB 40 Fundamental

Elemento de Despesa:

(Red.137) 319011.0000 – Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil......R$ 50.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.19.000000 Transferências do FUNDEB 40%..........................................R$ 50.000,00

ORGÃO: 08 SECRETARIA MUN. DE SAUDE E SANEAMENTO-SESAN

UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

FUNÇÃO: 10 – Saúde

SUB FUNÇÃO: 301 – Atenção Básica

PROGRAMA: 0006 Gestão das Politicas Publicas de Saúde

Projeto Atividade: 2026 Manutenção do FMS

Elemento de Despesa:

(Red.180) 319004.0000 – Contratação por Tempo Determinado............R$ 55.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.02.000000 Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos - Saúde........R$ 55.000,00

ORGÃO: 10 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SAS

UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 Assistência Social

SUB FUNÇÃO: 244 Assistência Comunitária

PROGRAMA: 0013 Proteção Social Básica

Projeto Atividade: 2046 Manutenção dos Programas Assistenciais - SUAS

Elemento de Despesa:

(Red.297) 319011.0000 – Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil......R$ 45.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.00.000000 Recursos Ordinários...............................................................R$ 45.000,00

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES.........................................................R$ 580.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional suplementar aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações em conformidade do inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.

ORGÃO: 07 SECRET. MUN. EDUCACAO, CULT. DESP. E LAZER-SECDL

UNIDADE: 003 - FUNDEB 40

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUB FUNÇÃO: 365 – Ensino Infantil

PROGRAMA: 0021 - Gerenciamento Global da Educação

Projeto Atividade: 2022 - Manutenção do FUNDEB 40 Infantil

Elemento de Despesa:

(Red. 142)319004.0000 – Contratação por Tempo Determinado............R$ 55.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.19.000000 Transferências do FUNDEB 40%..........................................R$ 55.000,00

ORGÃO: 08 SECRETARIA MUN. DE SAUDE E SANEAMENTO-SESAN

UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

FUNÇÃO: 10 – Saúde

SUB FUNÇÃO: 301 – Atenção Básica

PROGRAMA: 0006 Gestão das Políticas Públicas de Saúde

Projeto Atividade: 2026 Manutenção do FMS

Elemento de Despesa:

(Red.181) 319005.0000 – Outros Benefícios Previdenciários...................R$ 55.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.02.000000 Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos - Saúde........R$ 55.000,00

(Red.191) 339039.0000 – Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica..........R$ 100.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.02.000000 Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos - Saúde......R$ 100.000,00

PROGRAMA: 0026 Blocos De Financiamentos Do Sus

Projeto Atividade: 2027 Bloco I - Atenção Básica

Elemento de Despesa:

(Red.212) 339039.0000 – Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica..........R$ 250.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.02.000000 Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos – Saúde ....R$ 250.000,00

ORGÃO: 11 SEC.MUN.TRANSPORTES, OBRAS E SERV.PUBLICOS-SETOP

UNIDADE: 001 - GABINETE DA SECRETARIA

FUNÇÃO: 26 Transporte

SUB FUNÇÃO: 782 Transporte Rodoviário

PROGRAMA: 0016 Desenvolvimento De Infraestrutura Municipal

Projeto Atividade: 1022 Construção e Recup. de Estradas, Pontes e Bueiros

Elemento de Despesa:

(Red.351) 339030.0000 – Material de Consumo........................................R$ 40.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.24.000000 Transf. de Convênios - Outros (não relacionados a educação/saúde/assistência social) ................................................................R$ 40.000,00

FUNÇÃO: 15 Urbanismo

SUB FUNÇÃO: 452 Serviços Urbanos

PROGRAMA: 0016 Desenvolvimento De Infraestrutura Municipal

Projeto Atividade: 1022 Manutenção da Iluminação Publica

Elemento de Despesa:

(Red.339) 339030.0000 – Material de Consumo........................................R$ 40.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.24.000000 Transf. de Convênios - Outros (não relacionados a educação/saúde/assistência social) ................................................................R$ 40.000,00

ORGÃO: 10 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SAS

UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 Assistência Social

SUB FUNÇÃO: 244 Assistência Comunitária

PROGRAMA: 0013 Proteção Social Básica

Projeto Atividade: 2046 Manutenção dos Programas Assistenciais - SUAS

Elemento de Despesa:

(Red.297) 319011.0000 – Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil......R$ 40.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.29.000000 Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.............................................................................................................R$ 40.000,00

TOTAL DE REDUÇÕES..........................................................................R$ 580.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4 º - Revogam-se as disposições em contrário.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal

Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT