LEI Nº 945/2020
16 de Julho de 2020
DATA: 15 DE JULHO 2020
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que requer à Câmara Municipal de Vereadores a apreciação do seguinte Projeto de Lei Municipal:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.000,00 (Vinte e um Mil Reais) nos termos do artigo 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para abertura de dotações e inclusão de fontes de recursos não consignadas no orçamento vigente:
ORGÃO: 09 – SEC. MUN. AGRIC., MEIO AMB. E TURISMO - SAMATUR
UNIDADE: 001 – Gabinete Da Secretaria
FUNÇÃO: 20 - Agricultura
SUB FUNÇÃO: 608 – Promoção Da Produção Agropecuária
PROGRAMA: 0028 – Desenvolvimento e Promoção da Agropecuária
Projeto Atividade: 2051 – Apoio e Melhoria da Produção da Bacia Leiteira
Elemento de Despesa:
3390.30.0000–Material de Consumo...............................................R$ 18.110,00
Fonte de Recurso:
0.1.24.000000 – Transferências de Convênios - Outros (não relacionados a Educação, Saúde E assistência Social)...........................................R$ 18.110,00
3390.39.0000–Outros Serv. de Terceiro Pessoal Jurídica.................R$ 2.890,00
Fonte de Recurso:
0.1.24.000000 – Transferências de Convênios - Outros (não relacionados a Educação, Saúde E assistência Social).............................................R$ 2.890,00
TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL...................................................R$ 21.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 0.1.24.000000 Transferências de Convênios - Outros (não relacionados a Educação, Saúde E assistência Socia) em conformidade com o Parágrafo 1º, inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4 º - Revogam-se as disposições em contrário.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT