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Pref. Nossa Senhora do Livramento

3º TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRAT0 092 2018 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A OBRA DE REVITALIZAÇÃO DO LAGO MUNICIPAL E CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER NO ENTORNO, OBEDECENDO RIGOROSAMENTE OS TERMOS, INSTRUÇÕES, CONDIÇÕES, PROJETOS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONTIDAS NESTE INSTRUMENTO, CONFORME PROJETO EM ANEXO, OBJETO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 847018/2017 E CONTRATO DE REPASSE Nº 2628.1041727-74/2017 E A EMPRESA X NOVA FRONTEIRA CONSTRUÇÕES LTDA EPP PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº. 2160/2018-1 TOMADA DE PREÇO Nº 003/2018- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003506/2019 AS CLAUSULAS A SEGUIR:

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos Processo Administrativo: Nº. 2160/2018-1 Tomada De Preço Nº 003/2018

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 4981/2019 de aditivação de prazo ao contrato nº 092/2018 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO MOTIVO

1.1 O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pelo setor de engenharia constantes no Processo Administrativo n. 1082/2020 de aditivação de valor R$ 124.458,00 (Cento e Vinte e Quatro Mil Quatrocentos e Cinquenta e Oito Reais) do contrato nº 092/2018 alterando o valor original referente ao objeto Contratação de empresa especializada para execução de obras e serviços de engenharia para a obra de Revitalização do Lago Municipal e Construção de Área de Lazer no Entorno, obedecendo rigorosamente os termos, instruções, condições, projetos e especificações técnicas contidas neste instrumento, conforme projeto em anexo, objeto do Termo de Convênio nº 847018/2017 e Contrato de Repasse nº 2628.1041727-74/2017 com a EMPRESA X NOVA FRONTEIRA CONSTRUÇÕES LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.644.826/0001-00

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORCAMENTARIA

As despesas decorrentes dos serviços contratados com base no presente Termo Aditivo correrão a conta da seguinte Dotação Orçamentária 2020.

Programa

Origem do Recurso

Projeto/Atividade

Natureza da Despesa

Cód. Red.

Fonte

Valor

(R$)

1964

Federal

Revitalização do Lago e Construção de Área de Lazer no Entorno

44.90.51.00

432

100

R$ 124.458,00

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL:

4.1 Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, I e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 291/2020.

CLÁUSULA QUARTA – DAS RATIFICAÇÕES:

5.1 Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 092/2019 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 09 de Julho de 2020.

CONTRATANTE

________________________________

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADA

___________________________________

EMPRESA X NOVA FRONTEIRA CONSTRUÇÕES LTDA EPP

CNPJ sob o nº 11.644.826/0001-00

Representada pelo Sr.Thacyo Roberto Figueiredo Nunes

RG: nº 1023616-3 expedida pela SJ/MT e CPF nº 797.054.051-15