PORTARIA N.º 109/2020

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 68/2020 que concedeu Benefício de Pensão Por Morte à dependente Sra. Edir Voltoline Pereira”

O Prefeito do Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentando no artigo 40, § 7º, II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado no Artigo 7º, inciso I, e Artigos 28, inciso II; 30, inciso I; 32, §1º, inciso V, alínea “c”, item “6”, ambos da Lei Complementar nº 669/2015 de 13 de Maio de 2015, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 708/2016, que rege a Previdência Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Retificar a Portaria n° 68/2020, que versa sobre a concessão do benefício de pensão por morte a dependente Sra. Edir Voltoline Pereira, com proventos integrais, de acordo com a planilha de cálculo de proventos, contida no processo administrativo do ARAGUAIAN-PREV, n.º 2020.07.00003P:

Onde se lê: “(...) fundamentando no Artigo 7º, inciso I, e Artigos 28, inciso I; 30, inciso I; 32, §1º, inciso V, alínea “c”, item “6”, ambos da Lei Complementar nº 669/2015 de 13 de Maio de 2015, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 708/2016 (...)”

Leia-se: “(...) fundamentando no artigo 40, § 7º, II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado no Artigo 7º, inciso I, e Artigos 28, inciso II; 30, inciso I; 32, §1º, inciso V, alínea “c”, item “6”, ambos da Lei Complementar nº 669/2015 de 13 de Maio de 2015, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 708/2016 ” (...)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Araguaiana/MT, 15 de Julho de 2020.

Getulio Dutra Vieira Neto Prefeito Municipal