Objeto

Contratação de assessoria e consultoria jurídica para atuação perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso/TCE-MT, apresentando esclarecimentos, defesas, interpondo recursos, apresentando memoriais e realizando sustentações orais, especialmente no que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, a fim de que, na gestão fiscal, a municipalidade cumpra com os princípios da legalidade, economicidade e legitimidade e consultoria preventiva e contenciosa na área do Direito Público, dando suporte a Direção Administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Nazaré, emitindo pareceres até 30/12/2020.

Favorecido

SECCHI SOECIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 34.348.047/0001-62, com escritorio na Av. Historiador Rubens de Mendonça nº 1856, Edificio Cuiabá Office Toer, sala 1109, Bairro Bosque da Saúde em Cuiabá-MT.

Prazo de Vigência

30/12/2020

Valor global

R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)

Fundamento Legal

Artigo 1º, inciso I, alínea “b” da Medida Provisória nº 961 de 06 de maio de 2020, que alterou temporariamente os limites estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Justificativa

Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº. 030/2020.