1) DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE KITS DE TESTE RAPIDO PARA DIAGNÓSTICO DE COVID – 19, EM CARÁTER DE URGÊNCIA PARA O ENFRETAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE ROSÁRIO OESTE-MT. 2) JUSTIFICATIVA: Considerando as exigências contidas na Lei Federal n. 13.979/2020, e Decretos Municipais n. 09 e seguintes, referente ao enfretamento ao novo Coronavírus a situação de emergência descrita, já que não há tempo hábil para realização de procedimento licitatório para esta Contratação. 3) FUNDAMENTO LEGAL: A dispensa de Licitação tem respaldo no artigo 24, IV combinado com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e a Lei Federal 13.979/2020.

Baseado nestes fatos torna público para conhecimento dos interessados a contratação do serviço abaixo:

Objeto	AQUISIÇÃO DE KITS DE TESTE RAPIDO PARA DIAGNÓSTICO DE COVID – 19, EM CARÁTER DE URGÊNCIA PARA O ENFRETAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE ROSÁRIO OESTE-MT.
Contratada	DIHOL DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, Av. Oito de Abril, Jardim Independência, CEP 78.031-000, Cuiabá/MT, CNPJ: 26.792.580/0001-90.
Valor Global	R$ 14.250,00
Fundamento Legal	Artigo 24, IV da Lei nº 8.666/93 e a Lei Federal 13.979/2020
Dispensa de Licitação	014/2020
Vigência	30 (trinta) dias
Forma de Pagamento	Até o décimo dia útil após a medição do fiscal do contrato e emissão da Nota Fiscal..
Dotação	0299-06.001.10.302.0045.2047.339030000000.

Fica ratificada pelo Prefeito Municipal a dispensa de licitação em tela, conforme despacho exarado no procedimento licitatório, em consonância com a justificativa apresentada e com o Parecer Jurídico, nos termos do Artigo 26 da Lei nº 8.666/93, bem como da Lei Federal 13.979/2020, e suas alterações.

Rosário Oeste/MT, 13 de julho de 2020.

JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal