COVID-19: DECRETO N° 162/2020
16 de Julho de 2020
DECRETO Nº 162/2020
“Concede Licença Premio ao Servidor que menciona”.
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Fabio Mauri Garbugio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc...
CONSIDERANDO, a Pandemia ocasionada pelo COVID-19 e a sua propagação e contágio através de contatos por proximidade e aglomerações, fazendo-se necessário que sejam tomada providencias do sentido de coibir a sua propagação;
CONSIDERANDO, a necessidade de diminuir o contato de pessoas nos departamentos da administração pública municipal, visando reduzir a intensidade da prestação de serviços públicos, sem maiores prejuízos à comunidade, o que será possível com a concessão de Licença Prêmio antecipadas a alguns servidores públicos municipais;
CONSIDERANDO que a antecipação de Licença Prêmio é ato discricionário da autoridade competente, por conveniência da Administração Pública, baseada no princípio da Supremacia do Interesse Público;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica concedido a Licença Premio ao Servidor abaixo relacionado, de 08 de julho de 2020 a 14 de agosto de 2020.
| Nº | NOME |
| 01 | LUIZ HISAO ONO |
Artigo 2º - As licenças Prêmios concedidas por este ato serão descontadas dos períodos aquisitivos vencidos e/ou a vencer e poderão ser prorrogadas ou interrompidas, a depender da evolução epidemiológica da CODIV-19 com base em novas orientações e diretrizes sanitárias.
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeito retroativas à 08 (oito) de julho de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Alto Taquari-MT, 15 de julho de 2020.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal