“CONSOLIDA AS MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE PROTEÇÃO ÀS ATIVIDADES PRIVADAS, PARA A PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO E INSTITUI CLASSIFICAÇÃO DE RISCO E ATUALIZA AS DIRETRIZES PARA ADOÇÃO, PELOS MUNICÍPIOS, DE MEDIDAS RESTRITIVAS PARA PREVENIR A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe é conferida pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341, entendeu que há competência concorrente para a tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios para legislarem sobre saúde pública;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus.

CONSIDERANDO a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em ação de controle concentrado de constitucionalidade, que conferiu aos Municípios o poder para, diante da realidade, adotar as medidas restritivas à circulação de pessoas e de funcionamento de atividades econômicas para preservar a vida;

CONSIDERANDO a decisão emanada na Ação Civil Pública Civil a que se refere o Processo: 1001414-14.2020.4.01.3601, de autoria da DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO e MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.

CONSIDERANDO NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA CONJUNTA N.º 001/2020 do Ministério Público do Estado Promotorias de Justiça das Comarcas da Região Oeste.

DECRETA

ART. 1º Fica prorrogado até o dia 21 de Julho de 2020 o Decreto Municipal nº 62, de 02 de Julho de 2020.

ART. 2º O § 1º Inciso II do Decreto Municipal nº 62/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

II - Clínicas Veterinárias, Clinicas Odontológicas, Clinicas Médicas e os Serviços de Fisioterapia, de segunda-feira á sexta-feira das 07:00h as 17:00h, aos sábados até as 12:00h, podendo em casos de urgência e emergência atender fora deste horário, ficando vedado seu funcionamento aos domingos.

ART. 3º O § 2º do Artigo 1º do Decreto Municipal nº 62/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º Os serviços de alimentação “lanchonetes, bares, sorveterias, conveniência, distribuidoras de bebidas, restaurantes” apenas por entrega no local ou delivery, sendo vedado o consumo no local do estabelecimento, de segunda-feira á sexta-feira das 07:00h até as 22h00min aos sábados e domingos somente até as 20h00min.

ART.4º Fica autorizado os serviços de borracharia até às 17h00min, e aos sábados até as 12h00min, garantidas as normas de segurança, prevenção e combate ao Coronavírus, conforme decreto municipal 55/2020.

ART. 5º Fica mantida a autorização da equipe de fiscalização municipal para atuar, notificar e penalizar quando necessário seguindo o decreto municipal nº 62 de 02 de julho de 2020.

ART. 6º Este Decreto entra em a partir do dia 16 de Julho de 2020, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco - MT, aos 15 dias do mês de julho de 2020.

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

- Prefeito -