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Pref. Santo Antônio do Leste

15 de julho de 2020.

A Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a lei 10/2001, em reunião realizada no dia 15 de julho de 2020,

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovação do Repasse Recurso Extraordinário do Financiamento Federal do Sistema Único de Assistência Social para Incremento Temporário na Execução de Ações Socioassistenciais, devido a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância internacional decorrente do Coronavírus, COVID-19, Portaria Nº 378 de 07 de maio de 2020.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Antônio do Leste - MT, 15 de julho de 2020.

Rosiane de Oliveira

Presidente do Conselho Municipal

De Assistência Social - CMAS