DECRETO Nº 063/2020, DE 30 DE JUNHO DE 2020

“ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 49, DE 22 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELO PRESENTE DECRETO;

CONSIDERANDO que a Saúde, nos termos da CFRB art. 196, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário à sanções e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO que a grande aglomeração de pessoas contribui para a rápida disseminação do vírus COVID-19;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou pandemia de COVID-19 nesta quarta, 11/03/2020;

CONSIDERANDO que o Boletim nº 26, de 30 de junho de 2020, dá conta da existência de 29 casos de COVID-19 confirmados e 35 casos suspeitos em nosso Município;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade;

CONSIDERANDO que é dever do Município adotar medidas preventivas para evitar a propagação do vírus;

DECRETA:

Art. 1º Este decreto altera parcialmente as disposições do Decreto nº 49, de 22 de Maio de 2020, prorrogando para o dia 31/07/2020, os prazos previstos para 30/06/2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo as demais disposições inalteradas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, aos 30 dias do mês de Junho do ano de 2020.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal