ESTADO DE MATO GROSSO

PREVBRAS – PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUB. DE NOVA BRAS.

CNPJ 02.834.061/0001-80

PORTARIA N.º 002/2020

“Dispõe sobre a Retificação da portaria 003/2019 de concessão do benefício Aposentadoria por Invalidez ao Sr. Adalgiso Antônio da Silva”

A Diretora Executiva do PREVBRAS - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Brasilandia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela EC nº 70/2012 c/c Art. 12 incisos I da Lei Municipal n.º 512 de 30 de julho de 2013, que rege a previdência municipal, Anexo III – Tabela de Vencimentos da Lei Complementar n.º 325 de 27 de julho de 2007, que dispõe sobre a Reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia – MT e Lei Municipal nº 766/2019, que Concede o Reajuste aos Servidores Ativos Integrantes do quadro próprio do Poder Executivo alterando os valores dos Anexos I e II da Lei nº 325/2007 – Plano de Cargos e Salários, e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, ao Sr. Adalgiso Antônio da Silva, brasileiro, portadora da cédula de identidade RG n.º 2885312-1 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 009.874.888-21, servidor efetivo no cargo de Agente de Vigilância, atualmente enquadrado no nível “07”, classe “A”, matriculado sob nº 3131, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, com jornada de trabalho de 40 horas semanais; contando com 19 (dezenove) anos, 07 (sete) meses e 29 (vinte e nove) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com base na remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVIBRAS, n.º 2019.03.10566P, a partir de 01/10/2019, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Brasilândia - MT, 15 DE Julho de 2020.

ANA LUCIA DO NASCIMENTO CAMPOS Diretora Executiva do PREVBRAS

Gestão - 2020/2021