DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA À GESTANTE E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei.

Considerando o disposto na Lei Municipal 132/2001(Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, de Gaúcha do Norte-MT), Em seu artigo 138- X e Artigo 155 e,

Considerando o disposto na Lei 11.770 de 09 de setembro de 2008 e a Lei Orgânica do Município de Gaúcha do Norte - MT, Artigo 97, parágrafo 2°, inciso XI,

RESOLVE,

Art.1º – Conceder licença para gozo de AUXILIO MATERNIDADE a Servidora Municipal FERNANDA CRISTINA DORNEL BARBOSA,brasileira, nascida em 06/12/1991, filha de LUZINETE DORNEL PEREIRA e DIVINO JOSE LOBO BARBOSA, portadora do RG N°. 1268521 MTE/MT, CPF: 034.037.401-29, no cargo de TECNICO EM ENFERMAGEM, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Licença para gozo de Auxilio Maternidade, no período de 14/07/2020 a 09/01/2021, totalizando 180 (cento e oitenta) dias, com data prevista para retorno em 10/01/2020, conforme Laudo Médico.

Art.2º – Durante os 120 (cento e vinte) primeiros dias da licença, a remuneração da servidora afastada será paga na folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT, e deduzido na Guia de Recolhimento do INSS no final de cada mês, os próximos 60 (sessenta dias) ficará a encargo da Prefeitura de Gaúcha do Norte.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na presente data, retroagindo seus efeitos até 14/07/2020.

Gaúcha do Norte - MT, 15 de Julho de 2020.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal