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Pref. Campinápolis

Lei nº 1.269 de 15 de julho de 2020

“Autoriza o Poder Executivo a abertura de credito adicional no orçamento vigente, para o custeio de ações da Lei Complementar nº 173, de 27 de Maio de 2020, e dá outras providencias.”

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Campinápolis - MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.260/2019, no valor de R$ 231.446,76 (Duzentos e Trinta e Um Mil, Quatrocentos e Quarenta e Seis Reais e Setenta e Seis Centavos), com base ao art. 5., I, da Lei Complementar 173/2020 a ser utilizado no custeio de ações e serviços públicos de Saúde e Assistência Social, necessários para o enfrentamento do Corona Vírus – COVID-19, a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO

07

Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade

010

Fundo Municipal de Saúde.

Função

10

Saúde.

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

0019

COVID 19

Atividade

2.091

Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), LC 173, Art. 5. I

Descrição

Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento.

Produto

Ação Realizada.

Especificação do Produto

Realização da ação coordenada de enfrentamento do corona vírus no âmbito do Município.

Beneficiário / Público Alvo

Sociedade Brasileira / População.

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

31.90.04.00.00.00

Contratação por Tempo Determinado

1.26.076000

185.157,41

31.90.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

33.90.30.00.00.00

Material de Consumo

33.90.32.00.00.00

Material de Distribuição Gratuita

33.90.36.00.00.00

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física

33.90.39.00.00.00

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica

44.90.52.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

ÓRGÃO

08

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade

020

FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub-Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0019

COVID 19

Atividade

2.092

Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19) LC 173, Art. 5. I

Descrição

Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento.

Produto

Ação Realizada.

Especificação do Produto

Realização da ação coordenada de enfrentamento do corona vírus no âmbito do Município.

Beneficiário / Público Alvo

Sociedade Brasileira / População.

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

31.90.04.00.00.00

Contratação por Tempo Determinado

1.27.076000

46.289,35

31.90.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

33.90.32.00.00.00

Material de Distribuição Gratuita

33.90.30.00.00.00

Material de Consumo

33.90.32.00.00.00

Material de Distribuição Gratuita

33.90.36.00.00.00

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física

33.90.39.00.00.00

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica

44.90.52.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Art. 2º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.260/2019, no valor de R$ 4.180.377,64 (Quatro Milhões, Centos e Oitenta Mil, Trezentos e Setenta e Sete Reais e Sessenta e Quatro Centavos), com base ao art. 5., II, da Lei Complementar 173/2020 a ser utilizado no reforço das Ações das Dotações Orçamentárias já existentes no Orçamento Municipal, vinculados conforme Fonte de recursos, em virtude da Mitigação dos efeitos Financeiros Causados pelo COVID-19:

ORGÃO

FONTE

VALOR

Secretaria Mun. de Educação e Cultura Desporto e Lazer

1.01.077000

4.180.377,64

Secretaria Mun. de Saúde

1.02.077000

Gabinete do Prefeito

1.00.077000

Secretaria Mun. de Assuntos Administrativos

Secretaria Mun. de Administração

Secretaria Mun. de Finanças

Secretaria Mun. de Desporto e Lazer

Secretaria Mun. de Assistência Social

Secretaria Mun. de Agricultura, Industria

Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Turismo

Secretaria Mun. de Obras e Serviços Públicos

Assuntos Mun. de Indígenas

Secretaria Municipal de Transportes

Art. 3º Para amparar os créditos abertos nos artigos anteriores, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pela Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020, art. 5º, I e II.

Art. 4º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.252/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.178/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Campinápolis – MT, em 15 de Julho de 2020.

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JEOVAN FARIA

PREFEITO MUNICIPAL