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Pref. Novo Mundo

Decreto nº 065/2020.

De 14 de julho de 2020.

“Dispõe sobre MEDIDAS não farmacológicas e EMERGENCIAIS para a prevenção da contaminação pelo coronavírus (covid- 19) no âmbito do Município de Novo Mundo-MT e dá outras providências”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o que estabelece a Constituição Federal e a Léia Federal n. 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus;

CONSIDERANDO o crescente número de casos confirmados e suspeitos de COVID-19 nos Municípios da Regional de Saúde Teles Pires, conforme boletins epidemiológicos publicados diariamente pelas Secretarias Estadual e Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO a alta taxa de ocupação de leitos de UTI nos hospitais de referência deste Estado é os limitados recursos de saúde para a prestação de assistência a pacientes com COVID-19, o que colabora com o crescimento do número de óbitos na nossa região é em todo o Estado;

CONSIDERANDO que na data de 17 de abril de 2020, o Ministério da Saúde, no Boletim Epidemiológico n. 11, disponibilizou Matriz de Risco contendo sugestões de medidas de distanciamento social a serem implementadas de acordo com fatores de Ameaça e Vulnerabilidade, de acordo com o coeficiente de incidência de COVID-19 por 1.000.000 de habitantes e proporção de leitos de UTI ocupados por casos de SRAG;

CONSIDERANDO que na data de 12 de junho de 2020, o Governador do Estado de Mato Grosso, por meio do Decreto n. 522/2020, alterado na data de 24 de junho de 2020, pelo Decreto n. 532/2002, também instituiu classificação de risco, com adoção de diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19, de acordo com a Taxa de Ocupação em Leitos de UTI e Taxa de Crescimento de Contaminação;

CONSIDERANDO, reunião em 25 de junho de 2020 entre os Prefeitos e os Promotores de Justiça do Vale do Peixoto, quanto a uniformização das medidas de enfrentamento da COVID-19.

CONSIDERANDO, aredução no percentual de evolução dos casos ativos e do alto índice de recuperados pela contaminação pelo Covid-19 no município de Novo Mundo/MT,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica prorrogada a adoção das seguintes medidas não farmacológicas EMERGENCIAIS, conforme Decreto do Governo Estadual n.º 522/2020 e alterações, com o objetivo de impedir o crescimento da taxa de contaminação pelo coronavírus (covid-19) no âmbito do Município de Novo Mundo/MT e de reduzir o impacto no sistema de saúde em todo o território matogrossense, por mais 14 dias, a partir de hoje 14/07/2020:

I – Restrição à circulação de pessoas acima de 60 anos e pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II – Isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

III – Quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

IV - Disponibilização, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

V - Ampliação, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

VI - Suspensão de realização presencial de reuniões de trabalho, priorizando a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

VII – Controle de acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

VIII – Vedação do acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

IX - Manutenção dos ambientes arejados por ventilação natural;

X - Quarentena domiciliar para os profissionais acima de 60 anos e pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério;

XI - Proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração, tais como festas, confraternizações, shows, atividades esportivas em grupo, ainda que realizadas em âmbito domiciliar, e em espaços públicos, seja em área urbana ou rural.

XII - Redução de funcionamento das atividades econômicas não essenciais: academias, salões de beleza, barbearias e congêneres, sendo:

- Para academias, restringir o atendimento para no máximo 05 alunos por horário;

- Para salões de beleza, barbearias e congêneres, restringir para atendimento individual e por agendamento.

XIII – Suspensão das atividades escolares presenciais, sendo mantidas as atividades escolares não presenciais e demais dispositivos do Decreto n.º 061/2020.

XIV - Alteração do atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, e disponibilização de canais de atendimento ao público não-presenciais:

CIAC, DAE e Secretaria Municipal de Agricultura:

- Atendimento presencial: das 7h30 às 13h30

- Canal de atendimento: (66) 3539-6231

- e-mail: tributosnm@outlook.com

Secretaria de Ação Social:

- Atendimento presencial: das 7h30 às 13h30

- Canal de atendimento: (66) 3539-6407/6054

- e-mail: smasnmundo@hotmail.com

Prefeitura Municipal:

- Atendimento presencial: das 7h30 às 13h30

- Canal de atendimento: (66) 3539-6244/6003 celular\WhatsApp n.º (66) 99687-3279

- e-mail: prefeitura_novomundo@hotmail.com, ouvidoria@novomundo.mt.gov.br.

- e-mail: recursoshumanosnm@outlook.com

Secretaria Municipal de Educação:

- Atendimento presencial: das 7h30 às 13h30

- Canal de atendimento: (66) 3539-6073

- e-mail:secretariaeducacaonm@hotmail.com

XV – Possibilidade da realização de cultos, missas e de quaisquer outras atividades religiosas presenciais, desde que observados os termos do Decreto n.º 045/2020, tais como:

a)Disponibilização de local e produtos para higienização de mãos e calçados;

b) Distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas; c) Controle do acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos; d) Suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas; e) Suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial; f) Suspensão da entrada de pessoas, quando ultrapassada em 50% (cinquenta por cento) a capacidade máxima do estabelecimento religioso.

Artigo 2º - Fica prorrogada a “quarentena” no âmbito do município de Novo Mundo/MT, no período de 14 a 27 de julho de 2020, sendo determinada a adoção das seguintes medidas:

I - Toque de recolher com início, das 22h00 às 05h00, ficando vedada a circulação de pessoas, com exceção dos casos de justificado deslocamento para acesso aos serviços essenciais;

II – Encerramento do atendimento de todos os estabelecimentos comerciais e de serviços, às 22h00, ressalvando-se os serviços essenciais e em delivery;

III - Restrição das atividades comerciais de bares e tabacarias aos serviços de delivery ou take away, sendo proibido o consumo no local, no período das 22h00 às 05h00.

IV – Todos os estabelecimentos comerciais e de serviços considerados essenciais, devem observar, em todo o tempo e no que couber, as medidas dispostas no artigo 1º.

Parágrafo único: Devem continuar sendo cumpridas todas as normativas do Decreto 054 de 26 de maio de 2020, alterando apenas o paragrafo 1º do Artigo 2º, o qual passa ter a seguinte redação:

I - Fica autorizado o funcionamento de estabelecimentos do ramo de gêneros alimentícios, incluindo-se bares, restaurantes, lanchonetes e congêneres, para atendimento, por serviços de entrega (delivery), do tipo “prato feito” e/ou “comercial”, proibida a disponibilização dos serviços de “self service”, EXCETO, quando forem disponibilizados para os clientes, luvas e máscaras descartáveis para que os próprios possam servir-se.

Artigo 3º – Fica determinado a ação conjunta de fiscalização à Vigilância Sanitária, à Coordenação e Fiscalização de Tributos e ao Conselho Tutelar do Município de Novo Mundo/MT, e solicitação do apoio das Policias Militar e Civil para atendimento ao presente Decreto, em estabelecimentos e espaços públicos e privados.

Artigo 4º - Este Decreto poderá ser prorrogado, ou alterado, conforme, instruções do Ministério da Saúde, Governo do Estado de Mato Grosso e/ou Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Artigo 5º - Este Decreto entra em vigor a partir de 14 de julho de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, aos 14 de julho de 2020.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE

ANTONIO MAFINI

PREFEITO MUNICIPAL