O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião - MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI:

Art.1º Fica declarada de utilidade pública, nos termos desta Lei Municipal, a Associação Niorsch Haukina, denominada Associação de Jovens Semente Nativa-AJNAC, como nome fantasia, inscrita no CNPJ sob o número 13.845.663-/0001-59, com estatuto próprio registrado no Cartório do 2.º Ofício de Porto Esperidião sob o n.º 27, em 29 de novembro de 2010.

Parágrafo único: A Associação Niorsch Haukina, constituída em 14 de março de 2009, é uma sociedade civil sem fins lucrativos, sem vinculação política partidária, com sede na Comunidade Indígena Chiquitano de Acorizal, no Município de Porto Esperidião.

Art. 2.º A entidade referida no art. 1.º deverá apresentar ao Chefe do Executivo Municipal, até 31 (trinta e um) de janeiro de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados no ano anterior.

Parágrafo único: O poder executivo enviará à Câmara de Vereadores, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.

Art. 3.º A entidade acima qualificada perderá a prerrogativa desta Lei ao:

I – Deixar de cumprir a exigência do art. 2.º desta Lei.

II – Alterar sua denominação ou substituir os fins estatutários.

III – Negar-se a prestar serviços estatutários quando solicitado pela municipalidade., salvo este último por justo motivo.

Parágrafo 1º No caso do inciso II, a declaração de utilidade pública será objeto de nova propositura.

Parágrafo 2º No caso do Inciso III, o Poder Executivo Municipal autuará a entidade lavrando-se notificação recomendatória à esta propondo à Câmara Municipal a perda da prerrogativa estabelecida por este diploma.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 13 de julho de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO