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Pref. Tabaporã

Decreta Estado de Calamidade Pública em decorrência da situação de emergência de saúde pública pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Tabaporã, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Tabaporã/MT, SIRINEU MOLETA, no uso de suas atribuições legais, em especial as contidas no Art. 44, II e IV, da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID 19);

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional, no dia 20 de março de 2020, reconheceu o Estado de Calamidade Pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Decreto Legislativo nº 06/2020);

CONSIDERANDO a decisão liminar concedida nos autos da Ação Direta de Incosticionalidade nº. 6.357 prolatada pelo Sr. Ministro do Ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Alexandre de Moraes, e referendada por maioria dos Ministros da Suprema Corte, para que, durante a emergência em Saúde Pública de importância nacional e o estado de calamidade pública decorrente de COVID-19, afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação do Coronavírus (COVID-19).

E ainda estendendo os efeitos da MEDIDA CAUTELAR a todos os entes federativos que, nos termos constitucionais e legais, tenham decretado estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria n° 188/2020, expedida pelo Ministério da Saúde, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19) e a Portaria nº 454/2020 que declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Munidial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o reconhecimento de Estado de Emergência (Decreto Estadual nº. 420/2020) decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.1.0) e, também, de Calamidade Pública no âmbito do Estado de Mato Grosso (Decreto Estadual nº. 424/20) em virtude da situação pandemica do Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO os avanços da pandemia do Coronavírus (COVID-19) no Município de Tabaporã e os recentes protocolos emitidos pela Organização Mundial de Saúde, pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria Estadual de Saúde e pelo Comitê Municipal de Enfrentamento e Prevenção do Novo Coronavírus (COVID-19) de que trata o Decreto Municipal n° 3.980/2020;

CONSIDERANDO a situação de manifesta anormalidade institucional decorrente de fatos alheios à vontade da Administração Pública decorrentes do Novo Coronavirus (COVIID 19), que implicam em risco de danos graves à vida, à saúde, à segurança, à economia ou à ordem pública;

CONSIDERANDO a necessidade de elevação dos dispêndios públicos para além da programação orçamentária, bem como a necessidade de reprogramação financeira visando mitigar e combater os danos causados pela pandemia do Novo Coronavírus (COVID 19);

CONSIDERANDO a desaceleração econômicas enfrentadas em todos os níveis governamentais implicando em significatica diminuição de receitas a que são submetidos os municípios, DECRETA:

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado Estado de Calamidade Pública no âmbito do Município de Tabaporã, para o enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágro único: a situação de calamidade pública de que trata o caput vigorará até 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogada em caso de necessidade devidamente justificada.

Art. 2º. Fica instituída Comissão Especial de Acompanhamento das medidas pertinentes implementadas durante o estado de calamidade pública, com o objetivo de promover ações destinadas ao direcionamento administrativo eficiente e efetivo para afastar fatos que ocasionaram a situação de emergência.

Parágrafo único. A Comissão de que trata esse artigo será composta por 03 (três) servidores públicos dentre efetivos e Secretários do Município, titulares e respectivos suplentes, designados mediante ato específico do Chefe do Executivo.

Art. 3º O Poder Executivo solicitará, por meio de mensagem a ser enviada à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, o reconhecimento do estado de calamidade pública para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário, devendo ser publicado no veículo de imprensa oficial do Município de Tabaporã/MT.

Gabinete do Prefeito, 15 de Julho de 2020.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal