O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de usas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º O poder público, quando da formulação e efetivação da política de combate à violência nas escolas da rede municipal, pautar-se-á pelas seguintes diretrizes, entre outras possíveis e necessárias:

I – Monitoramento das condutas ou atos de violência ocorridos no ambiente escolar envolvendo alunos, professores, dirigentes e agentes públicos que atuam nas escolas;

II – Identificação dos estabelecimentos de ensino com maior número de ocorrências relacionadas à violência, intensificando as ações sociais em tais estabelecimentos;

III – Identificação das principais causas de violência, do perfil das vítimas e dos agressores, bem como de outros fatores considerados relevantes à compreensão do problema da violência nas escolas;

IV – Notificação pelas escolas de qualquer conduta ou ato de violência ocorrido em suas dependências ao órgão municipal competente pela gestão da política pública em pauta, sem prejuízo das demais providências a serem adotadas, conforme legislação em vigor;

V – Adoção das providências cabíveis com vistas à redução da sensação de impunidade experimentada pela comunidade;

VI – Colaboração para melhoria e a qualidade dos serviços educacionais prestados, proporcionando um ambiente adequado ao aprendizado e desenvolvimento do educando;

VII – Valorização do corpo docente das escolas;

VIII – Fortalecimento do acolhimento do corpo discente, através de tratamento humanizado;

IX – Organização dos dados relacionados à questão da violência nas escolas, de modo a permitir que sejam utilizados para orientar ou subsidiar ações sociais, políticas públicas de prevenção, estudos e pesquisas com o objetivo de erradicar ou reduzir a violência no ambiente escolar;

Parágrafo único: para os efeitos desta Lei, entende-se como conduta ou ato de violência o fato que provoque constrangimento físico ou moral, por meio de coação ou força física, que resulte em atentado à integridade de alunos, professores, dirigentes e agentes públicos que atuam nas escolas, bem como qualquer ação que resulte em dano ao patrimônio público.

Art. 2º No combate à violência nas escolas, de acordo com a peculiaridade de casa unidade escolar, o poder público, sempre que possível, adotará, entre outra, as seguintes medidas:

I – Criação de ambientes escolares livres e seguros, que propiciem o bem-estar de alunos, educadores e funcionários;

II – Instalação de detectores de metais nos acessos das escolas da rede pública municipal, com observância das normas técnicas de segurança aplicáveis;

III – O ingresso de qualquer pessoa nos estabelecimentos acima descritos, estará condicionado á passagem por um detector de metais e da inspeção visual de seus pertences, quando identificada alguma irregularidade;

IV – A inspeção visual dos pertences, quando identificada irregularidade, somente poderá ser feita por profissional habilitado e capacitado para esta função;

V – Implantação de projetos pedagógicos específicos nas escolas que sofrem com os maiores índices de violência, com vistas ao reconhecimento dos direitos humanos e à promoção da cultura da paz;

VI – Campanhas educativas de conscientização, valorização da vida e do exercício da cidadania;

VII – Ações culturais, esportivas e sociais, como forma de fortalecer a conexão entre a escola e a comunidade;

VIII – Qualificação e capacitação do corpo docente e agentes públicos que atuam na rede municipal de ensino;

IX – Seminários, debates, e eventos que estimulem a reflexão e o combate à violência;

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, 15 de julho de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO