Decisão Administrativa - Processo 022/2020
16 de Julho de 2020
Juara/MT, 15 de Julho de 2020.
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO FC/2020 Nº 022/2020
Trata-se de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro realizado pela empresa MED VITTA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 106/2019 / ADMINISTRAÇÃO, a qual resultou na ATA de Registro de Preços nº 001-F/2020/ADMINISTRAÇÃO, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de medicamentos Injetáveis/ Gotas e Soluções / Materiais de Uso Tópico / Pomadas, em Atendimento à Secretaria Municipal de Saúde”.
Com fundamento no artigo 65 da Lei nº 8.666/1993, bem como o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, a empresa solicita o reequilíbrio de preço dos itens 83, 105, 125, 134, 135 e 142.
A empresa vencedora da licitação informou que o valor dos materiais descritos nos itens 83, 105, 125, 134, 135 e 142 sofreram reajuste financeiro nos últimos meses em razão do cenário atual, para tanto, trouxe ao processo a composição de custos e as Notas Fiscais afim de comprovar o alegado.
A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
(...)
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
Cumpre ressaltar que a Lei de Licitações não prevê que o reequilíbrio deva favorecer unicamente o particular. O reequilíbrio também deve acobertar a administração quando da ocorrência de fatos imprevisíveis ou imprevistos que alterem a equação em seu desfavor, posto que o contrato administrativo se desequilibra quando o lucro pretendido pelo particular é excessivamente minorado, assim como quando é excessivamente e injustificadamente aumentado às custas do poder público, indo de encontro ao interesse público.
Cabe à Administração Pública analisar, de forma minuciosa e criteriosa, cada caso concreto, sempre buscando, junto ao mercado, os valores atuais dos produtos e serviços, com a finalidade de evitar uma majoração excessiva ou até descabida e, posteriormente, a devida responsabilização.
O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo não beneficia somente o contratado. Não apenas a elevação, mas também a diminuição dos encargos justifica o aumento ou a redução da retribuição paga pela Administração contratante. E mais importante ainda, é a consideração de que: “A tutela ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, administrativos destina-se a beneficiar precipuamente a própria Administração, eis que deve sempre zelar pela primazia do interesse público.
Ainda, o artigo 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, ante a divergência do valor de referência dos produtos licitados na data do pregão, como a média de mercado praticado atualmente.
Com efeito, conforme Pesquisa de Preço, realizado pela Coordenadoria de Fiscalização de Contratos, os preços dos referidos produtos, tem oscilado, conforme planilha em anexo, razão pela qual, com o fito de preservar a relação contratual, a administração decidirá por atualizar acompanhando o menor valor.
Desta feita, se faz necessário o reajuste do valor praticado, de modo a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro para ambas as partes, evitando locupletamento ilícito, aplicando ao contrato vigente a medida do menor valor apresentado nos orçamentos, isso porque o reajuste deve beneficiar ambas as partes.
Do Exposto:
Considerando que o ordenamento não veda a recomposição da equivalência material entre prestação e contraprestação em favor da administração pública e considerando que esta não tem a livre disponibilidade do interesse público, conclui-se que o poder público tem o dever de buscar a recomposição do equilíbrio econômico dos contratos em que figure como parte, em razão do interesse público.
Assim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO de reequilíbrio do preço do itens 83, 105, 125, 134, 135 e 142 da Ata de Registro de Registro de Preços nº 001-F/2020/ADMINISTRAÇÃO, Pregão nº 106/2019 / ADMINISTRAÇÃO, referente ao fornecimento de medicamentos Injetáveis/ Gotas e Soluções / Materiais de Uso Tópico / Pomadas, em Atendimento à Secretaria Municipal de Saúde.
Para tanto, do valor médio praticado no mercado atualmente, deve ser considerado o menor valor apresentado, isso porque o reajuste deve beneficiar ambas as partes, obtendo assim o valor final de reajuste:
Item 83 – GENTAMICINA, 40 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL
Valor Atual: R$ 0,87
Valor com o Reequilíbrio: R$ 1,155
Item 105 – OXACILINA, 500 MG INJETAVEL
Valor Atual: R$ 2,09
Valor com o Reequilíbrio: R$ 2,125
Item 125 – AGUA OXIGENADA 10 VOLUMES EMBALAGEM 01 LITRO
Valor Atual: R$ 4,39
Valor com o Reequilíbrio: R$ 5,045
Item 134 – CLOREXIDINA DIGLICONATO 2% SOLUÇÃO DEGERMANTE 1 LITRO
Valor Atual: R$ 13,80
Valor com o Reequilíbrio: R$ 16,06
Item 135 – CLOREXIDINA DIGLUCONATO 0,5% SOLUÇÃO ALCOOLICA 1 LITRO
Valor Atual: R$ 8,93
Valor com o Reequilíbrio: R$ 12,089
Item 142 – ALCOOL EM GEL 70% GALÃO 5 LITROS
Valor Atual: R$ 37,00
Valor com o Reequilíbrio: R$ 45,713
Determino que a Coordenadoria de Fiscalização de Contratos, cientifique a empresa contratada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.
RECOMENDE –SE à empresa que a mesma dê cumprimento à presente decisão sob pena de incorrer na penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 e demais pertinentes.
Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Saúde, Departamento de Licitação e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.
Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal