COVID-19: LEI Nº 1144/2020
16 de Julho de 2020
“Autoriza a realização de contratação temporária para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia provocada pelo novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, senhor FÁBIO MAURI GARBÚGIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a contratação e/ou a prorrogação administrativa, pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, em razão de excepcional interesse público na área da saúde, os profissionais para os cargos imediatos ou em cadastro de reserva que adiante seguem:
| Qtd. | CARGO | CARGA HORÁRIA (SEMANAL) | VALOR DA REMUNERAÇÃO BÁSICA (R$) | Adicional de Insalubridade |
| 2 | MÉDICOS | 40 horas | R$14.671,30 | 20% |
| 3 | ENFERMEIROS | 40 horas | R$6.070,81 | 20% |
| 3 | TÉCNICO EM ENFERMAGEM | 40 horas | R$1.890,39 | 20% |
| 3 | MOTORISTA | 40 horas | R$1.800,36 | 20% |
| 3 | RECEPCIONISTA(S) | 40 horas | R$1.800,39 | 20% |
| 8 | FISCAL DE VIGIÂNCIA SANITÁRIA | 40 horas | R$1.410,66 | 20% |
| 1 | FARMACÊUTICO GENERALISTA | 40 horas | R$6.070,81 | 20% |
| 2 | ODONTÓLOGO | 40 horas | R$7.057,24 | 20% |
§1º. As contratações temporárias previstas no caput servirão para o preenchimento de vagas imediatas, podendo contar ainda com cadastro de reserva, para o enfrentamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus, nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS), Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em razão da Infecção Humana provocada pelo novo coronavírus e o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana.
§2º. Prescindem, as contratações temporárias prevista no caput, deavaliação de candidatos por Processo Seletivo Simplificado (PSS), via análise curricular a ser elaborado segundo regras de Edital específico, considerando que a necessidade temporária de excepcional interesse público visa a assistência a emergências em saúde pública, conforme previsto no art. 2, II, da Lei Federal n. 8.745/93, art. 24, inciso IV da Lei 8.666/93, art. 4 e seguintes da Lei 13.979/2020, e demais legislações aplicáveis à espécie.
§3º. Ao pessoal contratado nos termos desta lei, aplicam-se, no que couber, as disposições estatutárias que forem pertinentes a cada caso, em especial os relativos a diárias e ajuda de custos previamente autorizadas pela chefia imediata.
§4º. Independentemente de nova autorização legislativa, as contratações previstas no caput poderão ser prorrogadas uma única vez, por igual período, a depender da situação local.
§5º. Apesar do número de vagas previstos no caput, o chamamento dos profissionais aprovados no Processo Seletivo Simplificado ficará adstrito à necessidade da Administração Pública Municipal, mediante exercício do Poder Discricionário e por solicitação da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Os contratos decorrentes da presente Lei serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos a remuneração nos termos do artigo anterior, os mesmos direitos garantidos aos demais servidores públicos municipais e inscrição no Regime Geral de Previdência Social.
Art. 3º - O contrato firmado nos termos desta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações, salvo nos casos previstos em Lei:
I – pelo término do prazo contratual, ocasião em que deverão ser pagas as indenizações previstas no artigo 4° desta Lei.
II – por iniciativa do Município contratante, nos casos:
a) de prática de infração disciplinar;
b) de conveniência da Administração;
c) do contratado assumir o exercício de cargo ou emprego incompatível com as funções do contrato;
d) em que o recomendar o interesse público;
III – por iniciativa do contratado.
Art. 4º - Ao Município fica resguardado o direito de rescindir os contratos autorizados por esta Lei, a qualquer tempo, desde que cessada as necessidades decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), sendo resguardado aos contratados os direitos às indenizações trabalhistas aplicáveis à espécie.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei Municipal serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias ou específicas, podendo as mesmas serem criadas ou suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Alto Taquari-MT, 15 de Julho de 2020.
FABIO MAURI GARBURGIO
Prefeito Municipal