LEI N.º 1145/2020
16 de Julho de 2020
“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Suplementar nas dotações do orçamento vigente, por provável excesso de arrecadação”.
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fábio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito Suplementar até o valor de R$ 412.380,00 (Quatrocentos e doze mil trezentos e oitenta reais) no orçamento vigente, LOA 2020, Lei 1100/2019, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as dotações orçamentárias das secretarias em razão da insuficiência de saldo orçamentário no exercício de 2020, por provável excesso de arrecadação, conforme abaixo apresentado:
13000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Fr 0147008000 -Investimento Atenção Básica
2088 - Ampliar e reformar Unidades básicas de saúde
4490000000 R$. 412.380,00
TOTAL GERAL R$ 412.380,00
Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64; por provável excesso de arrecadação oriundos da portaria do Ministério da Saúde número 808/2020 o qual será alocado na rubrica de receita 2418035000 - Transferência de Recursos do SUS – Gestão do SUS.
TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$. 412.380,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 15 Julho de 2020.
Fabio Mauri Garbugio
Prefeito Municipal