Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: CPS – CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO E SANEAMENTO EIRELI;

CNPJ: 33.181.598/0001-11.

Endereço: Rua Prefeito Francisco A. de Andrade, s/n°, Quadra 41, Lote 05, Setor 04, Bairro Joaquim da Silva - Nortelândia – MT.

Objeto: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços Especializados de Elaboração e Acompanhamento de Projeto de Engenharia em Infraestrutura Urbana no Município de União do Sul, sendo: 1) Elaboração e acompanhamento de projeto de engenharia e orçamento em infraestrutura urbana no Município de União do Sul/MT, para obras de Pavimentação Asfáltica tipo TSD, Drenagem Profunda e Superficial de águas pluviais (meio fio com sarjeta), nos trechos das vias urbanas denominadas de: Rua Domingos Pivoto, Rua Sebastião Alves da Rocha, Rua Viela 01, Rua Luiz Bedin e Avenida Santa Catariana (mão dupla), localizadas no Bairro Jardim Bedin, com área mínima de 9.000,00 m2 (nove mil metros quadrados).

Valor Total: R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).

Motivo da Dispensa de Licitação: Dentre as empresas consultadas, a proponente acima identificada apresentou o menor preço, estando abaixo do limite legal de R$ 33.000,00 (tinta e três mil reais), razão pela qual é possível a contratação direta dos Serviços de Engenharia, através de Dispensa de Licitação amparada pela Lei de Licitações nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018.

Embasamento Legal: A dispensa de licitação está devidamente amparada pelo disposto no inciso I, do art. 24, da Lei de Licitações nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018.

Decisão: RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, a Dispensa de Licitação sob nº 022/2020.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 15 de julho de 2020.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal