DECRETO ESPECIAL Nº 049/2020
16 de Julho de 2020
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 00945/2020 , e em consonância com a Lei Federal 4320/64 :
Art.1ª - Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Exercício de 2020 conforme Art. 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64 no Valor de R$ 21.000,00 (Vinte e Um Mil Reais) para inclusão de Fontes e Dotações no Orçamento Vigente:
Excesso de Arrecadação-Rec.Vinc.
09.001.20.608.0028.2051.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo
0124000000-Transferências de Convênios - Outros (nao relacionados a educação/saúde/assiste 18.110,00 09.001.20.608.0028.2051.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação em conformidade com o parágrafo 1ª, inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de NOVA SANTA HELENA, 15, Julho de 2020
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeito